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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de cobrança. Contrato administrativo. Pagamentos atrasados. Inadimplemento incontroverso. Taxa de compensação devida com a incidência de juros moratórios e correção monetária. Atualização monetária com base na tabela prática do Tribunal de Justiça e Incidência de juros moratórios desde a citação. Aplicação da Lei 11.960/2009 a partir de sua vigência, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/21. Ação parcialmente procedente. Recurso oficial não provido.

2 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução. Taxa condominial. Promessa de compra e venda. Período anterior à posse do terceiro adquirente. Legitimidade passiva do vendedor. Incidencia da Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.

1 - A Segunda Seção desta Corte, em recurso especial julgado sob o rito dos recursos repetitivos, decidiu que: «a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto. c) Se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 8/4/2015, DJe 20/4/2015).... (Continua)

3 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Insurgência contra decisão que determinou a incidência de multa e honorários advocatícios previstos no CPC, art. 523 - Ausência de pagamento voluntário da obrigação enseja o acréscimo de multa e honorários advocatícios sobre o débito (CPC, art. 523) - Falta de pagamento do débito no prazo determinado - Pedido de parcelamento do débito que foi posterior ao decurso de prazo para pagamento voluntário - Decisão mantida - Recurso improvido

4 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULARES DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MATÉRIAS PRELIMINARES AFASTADAS. ALEGAÇÃO EM GRAU RECURSAL DE QUE NÃO HOUVE REPACTUAÇÃO AO PRAZO PARA PAGAMENTO. ELEMENTOS INSUBSISTENTES A REFORMAR O RECONHECIMENTO DE QUE HOUVE ANUÊNCIA AOS PAGAMENTOS EFETUADOS ATÉ MARÇO DE 2021 EM DESACORDO AO PREVISTO. PROCEDIMENTO QUE CRIOU A EXPECTATIVA DE QUE O DIREITO NÃO SERIA EXERCIDO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA «SUPRESSIO (EFEITO JURÍDICO DE QUEM NÃO UTILIZA UM DIREITO E A OUTRA PARTE CONFIA NISSO). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

As teses de conexão com execução ajuizada perante o juizado especial, ausência de poderes de confissão na procuração ou suposto cerceamento de defesa não sufragam pretensão para que anulada a sentença, ante inexistência de vícios, bem como por serem incapazes de refutar fato no qual se funda o julgamento, isto é, que a apelante por longo interstício (18 meses) aceitou receber o pagamento feito a destempo, sem qualquer ressalva. ... (Continua)

5 - TJSP Recurso Inominado - Servidora Pública - Inclusão do prêmio de incentivo na base de cálculo de décimos incorporados - Pretensão recursal que não observou o princípio da dialeticidade - Demonstrativos de pagamento que não constituem documentos indispensáveis à propositura da demanda - Condenação ao pagamento de diferenças - Incidência de descontos legais obrigatórios - Recurso conhecido em parte e Ementa: Recurso Inominado - Servidora Pública - Inclusão do prêmio de incentivo na base de cálculo de décimos incorporados - Pretensão recursal que não observou o princípio da dialeticidade - Demonstrativos de pagamento que não constituem documentos indispensáveis à propositura da demanda - Condenação ao pagamento de diferenças - Incidência de descontos legais obrigatórios - Recurso conhecido em parte e provido em parte.

6 - TJSP Sentença. Cumprimento. Multa de 10%, do CPC/1973, art. 475-J. Incidência nos casos em que não houver pagamento dentro do prazo de quinze dias. Prévia intimação do devedor, na pessoa de seu patrono. Necessidade. Devolução de prazo para pagamento corretamente determinada. Falta de regular intimação dos patronos. Recurso desprovido.

7 - TJSP Correção monetária. Seguro obrigatório. Cobrança de diferença de pagamento. Simples recomposição do valor da moeda. Incidência a partir da data do pagamento feito a menor. Recurso não provido.

8 - TJSP LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Inexistência de valores constritos. Ausência de valores a serem levantados. Desnecessidade de discussão sobre a incidência das regras do CPC, art. 908. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

9 - TST Recurso de revista interposto pelo reclamante antes da vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017 e da instrução normativa 40 do TST. Empregado do banco do Brasil. Anuênios. Prescrição aplicável. Supressão do pagamento de anuênios.

«No quadro delineado pelo Tribunal Regional, constata-se a declaração da prescrição total pelo fato de a alteração contratual ter ocorrido há mais de cinco anos do ajuizamento da ação, tendo em vista o ajuizamento em 30/mar/2012 e a suposta lesão em 2000. A expressão «alteração unilateral não significa necessariamente aquela alteração pactuada a que se refere a Súmula 294/TST, tendo em vista que, nos termos do acórdão regional, a parcela anuênio estava prevista em contrato, tendo ocorrido a alteração unilateral pelo empregador, caracterizando o descumprimento. Estando a parcela prevista no contrato e não tendo mais sido paga pelo banco reclamado, caracteriza-se, em verdade e substancialmente, o descumprimento da cláusula contratual. E estando esta em vigor, não se há falar em prescrição total contra direito que está em vigor, sendo o caso de incidência da prescrição parcial, não se aplicando a Súmula 294/TST. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA.

Responsabilidade solidária do fiador pelos encargos locatícios até a entrega das chaves. Ausência de prova da exoneração da fiança. Responsabilidade do fiador que se estende até a entrega das chaves. Exoneração que deve atender às exigências previstas no art. 835 do Cód. Civil. Incidência, ademais, do art. 828, I e II, do Cód. Civil. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

11 - TRT3 Consignação em pagamento. Cabimento. Ação de consignação em pagamento. Entrega de guias e documentos. Interesse de agir.

«A teor do CPC/1973, art. 890, caput e § 2º, a ação de consignação em pagamento se destina à entrega de quantia ou coisa devida, para exonerar o devedor da obrigação, evitando sujeitá-lo à multa do CLT, art. 477, § 8º, e a outros encargos contratuais, administrativos ou convencionais decorrentes da mora. É manifesto o interesse de agir da consignante, que visa a entrega de guias e documentos, em conformidade com o que determina a norma coletiva, a fim de evitar a incidência da cláusula penal.... (Continua)

12 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança de seguro obrigatório. Intimação para pagamento. Inércia da seguradora. Incidência da multa processual do CPC/1973, art. 475-J. Recurso provido.

13 - TJSP Seguridade social. Penhora. Incidência sobre benefício previdenciário. Exequente que pleiteia o desconto de 30% dos valores recebidos pela executada diretamente de sua folha de pagamento. Indeferimento. Mantença. Predomina a presunção que os valores recebidos a título de salário são integralmente necessários ao sustento da devedora, razão pela qual não se admite a penhora de vencimentos diretamente da folha de pagamento deferimento que representaria clara violação ao CF/88, art. 7º, X e ao CPC/1973, art. 649, IV. Recurso improvido.

14 - TJSP Correção monetária. Termo inicial. Ação de cobrança regressiva. Incidência a partir do pagamento do débito e não a partir da citação. Medida destinada à recomposição pecuniária. Recurso provido em parte.

15 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Cumprimento provisório (astreintes) - Seguro garantia judicial não se equipara ao pagamento voluntário do débito - Incidência dos encargos previstos no CPC, art. 523, § 1º - Precedentes jurisprudenciais - Recurso provido.

16 - TRT3 Adicional noturno. Pagamento. Adicional noturno. Nova forma de pagamento. Critérios de apuração diferenciados de acordo com a data de admissão do empregado. Conduta consentânea com o jus variandi e o princípio da isonomia.

«É lícita a instauração de nova forma de pagamento do adicional noturno pelo empregador, com o fim de transformar o critério da incidência sobre o salário mensal em proporção ao tempo de trabalho noturno efetivo, com adequação da relação contratual ao regime legal vigente. A conduta do empregador tem amparo no poder de dirigir a prestação dos serviços. Notadamente se não comprovado nenhum abuso. A apuração diferenciada para empregados admitidos em épocas distintas, por si só, não caracteriza violação ao princípio da isonomia.... (Continua)

17 - TJSP Sentença. Cumprimento. Decisão transitada em julgado. Intimação do devedor, na pessoa de seu advogado, para que efetue o pagamento do débito no prazo legal. Ausência. Incidência da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Impossibilidade. Recurso provido.

18 - TJSP Extinção do processo. Execução por título extrajudicial. Petição de transação, com dação de bem em pagamento. Apelação interposta por devedor que não participou da transação e que alega falta de observância das formalidades legais. Superveniência de sentença que Decretou a nulidade de alteração de contrato social de interveniente-anuente e titular do domínio do bem dado em pagamento. Incidência do CPC/1973, art. 462. Invalidade da dação e da transação. Anulação da sentença extintiva. Recurso conhecido e provido, com observações.

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. TROCA DA UNIDADE SEM ANUÊNCIA DA AUTORA, ENSEJANDO O PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE VALORES. DEMORA NO PAGAMENTO DA QUANTIA APURADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, NÃO ACOLHENDO O PEDIDO DE DANOS MORAIS.

Irresignação da autora quanto a improcedência do pedido reparatório. Reforma. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Empresa apelada que não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar os motivos para legitimamente não restituir a quantia apurada. Pagamento da primeira parcela que somente ocorreu 02 (dois) anos após a assinatura do termo de restituição de valores. Dano moral caracterizado. Frustração da autora que teve trocada a unidade imobiliária. Demora injustificada na restituição dos valores pagos que ultrapassa o mero aborrecimento. Desgaste físico e emocional. Perda de tempo útil para buscar uma solução para a avença. Correção monetária que deve fluir a partir da data da sentença e o termo inicial dos juros moratórios a contar da citação, na forma do CCB, art. 405. Incidência das Súmulas 54, a contrário senso, e 362 do STJ. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

20 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Bem móvel. Mora da arrendatária a dar azo à propositura da ação de reintegração de posse, por pagamento de parcela contratual vincenda no lugar da vencida, imputada ao pagamento posteriormente, no curso da ação, quando se descobriu o equivoco. Vencimento de outras parcelas mensais no curso da ação, cuja mora foi purgada posteriormente, com a oferta do pagamento quase total do preço do contrato (quitação de 47 parcelas das 48). Controvérsia remanescente sobre a falta de pagamento de uma única parcela. Falta de comprovação do pagamento nos autos. Incidência da teoria do adimplemento substancial a impedir a reintegração de posse por parte da arrendadora, restando a ela lançar mão de cobrança caso confirme a inadimplência. Improcedência. De ofício, sentença reformada. Recursos (apelação e adesivo) improvidos.