Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Sentença. Cumprimento. Decisão transitada em julgado. Intimação do devedor, na pessoa de seu advogado, para que efetue o pagamento do débito no prazo legal. Ausência. Incidência da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Impossibilidade. Recurso provido.
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