Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Cumprimento provisório (astreintes) - Seguro garantia judicial não se equipara ao pagamento voluntário do débito - Incidência dos encargos previstos no CPC, art. 523, § 1º - Precedentes jurisprudenciais - Recurso provido.
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