ordem penhora
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA PARA CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA ORDEM. PENHORA EM CONTAS BANCÁRIAS PARA GARANTIA DE EFETIVAÇÃO DA MEDIDA. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação em que o agravado pleiteia o custeio de tratamento multidisciplinar e indenização por danos morais. ... (Continua)

2 - TRT3 Penhora. Dinheiro penhora. Dinheiro. Ordem preferencial do CPC/1973, art. 655. Privilégio do crédito trabalhista. Inviabilidade de penhora do faturamento da empresa.

«Não se pode esquecer que o crédito do reclamante possui natureza alimentar e que a executada teve a oportunidade de pagar o valor ajustado por meio de acordo em 26 parcelas. Inviável, pois, nesta altura da execução, abrir mão do valor bloqueado, que atende a ordem preferencial de penhora estabelecida no CPC/1973, art. 655, inc. I, para penhorar o faturamento da mensal da empresa. A presente execução é definitiva, devendo prevalecer a penhora em dinheiro para garantir o crédito exeqüendo, na forma da súmula 417, item I, do TST.... (Continua)

3 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que rejeitou a impugnação à penhora. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do avalista executado. BENEFÍCIO DE ORDEM. Inocorrência. Avalista que responde solidariamente com o devedor principal, não nutrindo direito ao benefício de ordem. PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS DE VEÍCULO. Possibilidade expressamente trazida pelo 835, XII do CPC. Ausência de violação a direitos de terceiros. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

4 - TJMG Família. Penhora do bem de família. Matéria de ordem pública. Agravo de instrumento. Penhora. Bem de família. Lei 8.009/90. Impenhorabilidade do bem de família. Matéria de ordem pública. Preclusão. Inocorrência. Penhora nula. Recurso provido

«- A impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública e de interesse social, podendo ser suscitada, inclusive de ofício, em qualquer fase do processo e por qualquer modo de que se deseje valer a parte interessada em seu reconhecimento, já que a Lei 8.009/1990 não prescreve forma específica, limitando-se a ditar normas gerais, motivo pelo qual não preclui a arguição da matéria. ... (Continua)

5 - TJRS Direito público. Executivo fiscal. Penhora. Precatório. Substituição. Impossibilidade. Ordem legal. Não observância. Lei 6830 de 1980, art. 11. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Recusa de créditos oriundos de precatórios ofertados à penhora. Não observância da ordem legal de penhora.

«O STJ pacificou a orientação segundo a qual deve ser admitida a penhora sobre precatórios, cedidos ou não, no executivo fiscal. Contudo, embora não sendo absoluta, no caso, deve ser respeitada a ordem do art. 11 da LEF, porquanto a satisfação da execução, em caso de penhora de crédito como o precatório, não se resolve necessariamente pela sub-rogação, podendo o credor optar pela alienação em hasta pública. Não tendo a nomeação feita pela devedora obedecido à ordem legal e sendo duvidosa a liquidez dos precatórios, deve ser mantida a decisão impugnada, para que o processo atinja sua finalidade. Se a execução deve observar a menor gravosidade para o devedor (CPC, art. 620), imperativo que ele atente para as normas próprias, sem olvidar que o processo se desenrola em prol do crédito e do interesse públicos. AGRAVO DESPROVIDO.... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINA REMESSA DE VALORES PARA JUÍZOS EMITENTES DE ORDEM DE PENHORA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. ORDEM PREFERENCIAL.

Insurgência contra decisão que aceitou a nomeação de bens à penhora de mobiliário da devedora, rejeitando a recusa da Fazenda e o pleito de penhora pelo SISBAJUD. Cabimento. Nomeação feita que não observa a ordem preferencial legal, sendo os móveis indicados um dos últimos do rol do art. 11 da LEF. Ordem legal de penhora que deve ser preferencialmente observada, conforme Lei 6.830/1980, art. 11 e CPC, art. 835. Ausência de indicação de outros meios igualmente eficazes para a execução. Inexistência de violação ao princípio da menor onerosidade. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

8 - STJ Execução fiscal. Penhora. Obediência à ordem do Lei 6.830/1980, art. 11, Substituição da penhora. Possibilidade em qualquer fase. Penhora em 30% do faturamento. Admissibilidade. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 655.

«O devedor, ao oferecer bens à penhora, deve obedecer à ordem estabelecida no Lei 6.830/1980, art. 11. A exequente pode, em qualquer fase do processo, requerer a substituição dos bens penhorados. A penhora em trinta por cento do faturamento da executada vem sendo admitida.... (Continua)

9 - TJSP Agravo. Impugnação à penhora. Bloqueio on line. Ordem preferencial de penhora respeitada. CPC, art. 835: I - Dinheiro e X - Penhora do faturamento. Decisão mantida. Recurso desprovido.

10 - TJSP Agravo de instrumento. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Penhora precedente e fraude à execução reconhecidas. Decisão que considerou existente relação de penhoras e determinou a transferência dos valores remanescentes seguindo estritamente a ordem cronológica da penhora. Pedido de alteração da ordem cronológica do quadro geral de credores, preferindo-se crédito trabalhista. Descabimento. Relação de penhoras que não se confunde com quadro geral de credores. Decisão mantida. Efeito suspensivo revogado. Recurso desprovido

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. ORDEM LEGAL.

Decisão que rejeitou a oferta à penhora do estoque rotativo da empresa (itens de vestuário). Pretensão da executada à reforma. Descabimento. Possibilidade de recusa dos bens ofertados para garantia do juízo. Obediência à ordem de preferência legal de penhora estabelecida na Lei 6.830/80, art. 11. Exceção de onerosidade excessiva não demonstrada. Ausência de violação ao CPC, art. 805. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. ORDEM LEGAL.

Decisão que rejeitou a oferta à penhora do estoque rotativo da empresa (itens de vestuário). Pretensão da executada à reforma. Descabimento. Possibilidade de recusa dos bens ofertados para garantia do juízo. Obediência à ordem de preferência legal de penhora estabelecida na Lei 6.830/80, art. 11. Exceção de onerosidade excessiva não demonstrada. Ausência de violação ao CPC, art. 805. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. ORDEM LEGAL.

Decisão que rejeitou a oferta à penhora de ações do Banco do Estado de Santa Catarina (BESC). Pretensão da executada à reforma. Descabimento. Possibilidade de recusa dos bens ofertados para garantia do juízo. Obediência à ordem de preferência legal de penhora estabelecida na Lei 6.830/80, art. 11. Exceção de onerosidade excessiva não demonstrada. Ausência de violação ao CPC, art. 805. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. ORDEM LEGAL.

Decisão que rejeitou a oferta à penhora do estoque rotativo da empresa (itens de vestuário). Pretensão da executada à reforma. Descabimento. Possibilidade de recusa dos bens ofertados para garantia do juízo. Obediência à ordem de preferência legal de penhora estabelecida na Lei 6.830/80, art. 11. Exceção de onerosidade excessiva não demonstrada. Ausência de violação ao CPC, art. 805. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

15 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Precatórios judiciais. Penhora. Admissibilidade. Recusa da Fazenda Pública. Cabimento. Ordem de penhora. Inexistência de equivalência com o dinheiro. Precedentes.

1 - O STJ entende que créditos decorrentes de precatório judicial são penhoráveis, embora possam ter a nomeação recusada pelo credor. Admite ainda a recusa de substituição de bem penhorado por tais créditos, nos termos dos arts. 11 e 15 da LEF. Precedentes.... (Continua)

16 - TJSP Direito processual civil. agravo de instrumento. ordem de penhora. inexistência de caráter absoluto. recurso provido.

17 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora. Precatório. Direito de recusa da Fazenda Pública. Ordem legal. Súmula 406/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, a Fazenda do Estado de São Paulo argumenta que o credor não é obrigado a aceitar nomeação de penhora de precatórios, uma vez que o lei 6.830/1980, art. 11 estabelece o dinheiro como bem preferencial, o que não teria sido observado pela parte recorrida. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Impugnação à penhora - Juízo que deferiu o pedido do exequente para que seja realizada penhora no rosto dos autos de inventário, no qual o executado figura como legatário - Constrição de eventuais frutos e rendimentos de propriedade agrícola - Irresignação do executado - Alegação de que não há provas dos frutos e rendimentos - Não acolhimento - Possibilidade da ordem de penhora - Inexistência de justo motivo para revogar a ordem - Penhora que, ainda que gere mera expectativa de direito, contribui para a efetividade da execução - Exequente que requereu diversas diligências para comprovação da existência dos frutos e rendimentos - Decisão mantida. ... (Continua)

19 - STJ Execução fiscal. Penhora. Ordem não absoluta. Lei 6.830/80, art. 11.

«A ordem estabelecida no art. 11 da Lei de Execução Fiscal para indicação dos bens à penhora não é absoluta, podendo ser quebrada de acordo com as circunstâncias fáticas.... (Continua)

20 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Precatórios judiciais. Penhora. Admissibilidade. Recusa da Fazenda Pública. Cabimento. Ordem de penhora. Inexistência de equivalência com o dinheiro. Precedentes.

1 - O STJ entende que créditos decorrentes de precatório judicial são penhoráveis, embora possam ter a nomeação recusada pelo credor pela não observância da ordem legal de preferência. Precedentes. 2. Oferecido bem à penhora sem observância da ordem prevista na Lei 6.830/80, art. 11, é lícita a não aceitação da nomeação à penhora desses títulos, sem ofensa ao princípio da menor onerosidade pois a execução é feita no interesse do exeqüente e não do executado. ... (Continua)

21 - STJ Recurso fundado no CPC, de 1973. Tributário. Execução fiscal. Substituição de penhora. Inobservância da ordem legal. Prerrogativa da exequente.

«1. O Plenário do STJ, na sessão de 09/03/2016, definiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação da decisão impugnada (Enunciado Administrativo 2/STJ). Logo, no caso, aplica-se o CPC, de 1973. ... (Continua)

22 - STJ Recurso fundado no CPC, de 1973. Tributário. Execução fiscal. Reforço de penhora. Inobservância da ordem legal. Prerrogativa da exequente.

«1. O Plenário do STJ, na sessão de 09/03/2016, definiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação da decisão impugnada (Enunciado Administrativo 2/STJ). Logo, no caso, aplica-se o CPC, de 1973. ... (Continua)

23 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. BEM INDIVISÍVEL. PENHORA DE FRAÇÃO IDEAL. CIENTIFICAÇÃO SOMENTE NA ALIENAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. ORDEM DE PENHORA NÃO ABSOLUTA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à penhora apresentada pela recorrente, sob o argumento de nulidade da constrição realizada sobre fração ideal de imóvel indivisível. ... (Continua)

24 - TJPE Agravo no agravo de instrumento. Decisão terminativa. Direito tributário. Execução fiscal. IPTU. Devedor não encontrado. Penhora de bem de valor muito superior ao da dívida. Ordem de preferência na penhora. Lei de execuções fiscais. Penhora online. Bacenjud. Recurso desprovido.

«1. A Lei de Execução Fiscal elenca, em ordem de preferência, os bens que podem ser penhorados, a fim de garantir a quitação da dívida perante a Fazenda Pública. ... (Continua)

25 - TJSP Penhora. Ordem legal. Inobservância. Rejeição da nomeação do bem indicado. Cabimento. Determinação posterior de penhora na modalidade «on line. Pretensão de suspensão da execução, com a aceitação do bem imóvel dado em garantia do juízo e revogação da ordem de penhora de dinheiro. Descabimento. Ausência de segurança. Imóvel ofertado sobre o qual recaem três hipotecas cedulares. Recurso não provido.

26 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ORDEM DE PENHORA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Nomeação à penhora de precatório. Desrespeito da ordem legal. Recusa. Cabimento.

1 - Conforme iterativos precedentes desta Corte, é admissível a recusa por parte do exequente da nomeação à penhora de precatório, desde que justificada por qualquer das causas previstas no CPC, art. 656 - no caso presente, em razão do desrespeito à ordem legal. ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. AVERBAÇÃO DE BLOQUEIO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. ORDEM DE PREFERÊNCIA DAS PENHORAS. 1. MERO «BLOQUEIO AVERBADO NO REGISTRO DE IMÓVEL, DECORRENTE DE PESQUISA DE BENS, NÃO CONFIGURA ARRESTO OU PENHORA, MAS SIMPLES MEDIDA ACAUTELATÓRIA. NECESSIDADE DE LAVRATURA DO AUTO OU TERMO DE PENHORA (INTELIGÊNCIA DO ART. 799, IX, CPC). 2. PREFERÊNCIA QUE SE ESTABELECE PELA ANTERIORIDADE DA PENHORA, E NÃO PELA RESPECTIVA AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO (ARTS. 797 E 908, CAPUT E §2º, CPC. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TJSP). 3. PENHORA ANTERIOR DO AGRAVANTE. PREFERÊNCIA RECONHECIDA. 4. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

29 - STJ Tributário. Execução fiscal. Penhora. Precatório. Recusa pelo exequente. Inobservância da ordem de preferência. Possibilidade.

«O precatório judicial equivale à penhora de crédito prevista no art. 11, VIII, da Lei de Execução Fiscal, e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 655, XI e não à penhora de dinheiro. Por essa razão, é imprescindível a anuência do credor com a penhora do precatório judicial, sem distinção se decorrente de primeira penhora ou de substituição, podendo a recusa ser justificada por quaisquer das causas previstas no CPC/1973, art. 656 (na espécie, por desobediência à ordem legal). ... (Continua)

30 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE QUOTAS - EMPRESA - POSSIBILIDADE - ORDEM LEGAL DE PENHORA - AUSÊNCIA DE TAXATIVIDADE - CABIMENTO - CPC, art. 835, IX - DECISÃO MANTIDA.

De acordo com o caput do CPC/2015, art. 835, a ordem legal de penhora não é taxativa, podendo o juiz alterá-la diante das circunstâncias do caso concreto. O STJ se firmou no sentido de que a penhora de quotas sociais não encontra vedação legal e nem afronta o princípio da affectio societatis.... (Continua)

31 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. ORDEM PREFERENCIAL DE PENHORA. FLEXIBILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE.

Recurso em face de sentença que rejeitou pedido de penhora portas adentro e extinguiu o feito. Ordem de preferência do art. 11 da LEF que não é absoluta, devendo ser privilegiada, conforme o caso, a medida que melhor atenda ao interesse do credor sem desrespeitar o princípio da menor onerosidade. No caso em tela, o Apelante não dispõe das informações necessárias para a penhora online, sendo cabível, portanto, a penhora sobre outros bens do Executado. Ainda, conforme inteligência da Súmula 558/STJ, a execução fiscal não pode ser extinta por ausência de CPF ou CNPJ do contribuinte. Precedentes. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)

32 - TJSP Penhora. Incidência sobre o faturamento da executada na «boca do caixa. Inadmissibilidade. Asfixia financeira que levaria à inexorável quebra da devedora. Ademais, embora o dinheiro em espécie constitua a primeira, na ordem legal de nomeação de bens (CPC, art. 655, I), a hipótese admite somente a penhora de percentual do faturamento. Havendo, ainda, imóvel penhorado, abre-se ao credor a possibilidade de optar pela penhora de parte do faturamento ou pela penhora do imóvel,seguindo-se avaliação e alienação. Recurso provido, com observação.

33 - STJ Execução fiscal. Precatórios judiciais. Penhora. Admissibilidade. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. Ordem de penhora. Inexistência de equivalência com dinheiro. Precedentes.

1 - A jurisprudência do STJ admite a penhora de crédito relativo a precatório judicial. Todavia, não se equiparando o precatório a dinheiro ou a fiança bancária, mas a direito de crédito, a Fazenda Pública pode recusar a indicação ou substituição do bem por quaisquer das causas previstas no CPC, art. 656, ou nos arts. 11 e 15 da LEF.... (Continua)

34 - STJ Execução fiscal. Precatórios judiciais. Penhora. Admissibilidade. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. Ordem de penhora. Inexistência de equivalência com dinheiro. Precedentes.

1 - A jurisprudência do STJ admite a penhora de crédito relativo a precatório judicial. Todavia, não se equiparando o precatório a dinheiro ou a fiança bancária, mas a direito de crédito, a Fazenda Pública pode recusar a nomeação ou a substituição do bem por quaisquer das causas previstas no CPC, art. 656, ou nos arts. 11 e 15 da LEF.... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ORIGEM DOS VALORES NÃO COMPROVADA. PENHORA MANTIDA.

Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou reconhecimento de impenhorabilidade. Intempestividade que não impedia, naquele momento processual, conhecimento do tema. Matéria de ordem pública. Todavia, ainda assim, a constrição judicial deve ser mantida. Não resultou comprovada a natureza dos valores penhorados e que se encontravam na conta corrente. Interpretação da impenhorabilidade descrita no art. 833, IV e X do CPC que não devem ser de forma absoluta. Embora o agravante tenha aduzido que seriam esses valores oriundo de trabalho, caráter salarial, e ainda, necessários à sua subsistência e de sua família, não fez qualquer prova nesse sentido. Inviável a aplicação de precedentes do C. STJ, nos quais há a ampliação da impenhorabilidade da poupança, na forma do CPC, art. 833, X. Mero fato de que a quantia ser inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos não a torna impenhorável. Os atos de penhora são essenciais ao desenvolvimento da execução. Precedentes desta Turma e do C. STJ. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil e tributário. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535. Exame prejudicado. Execução fiscal. Penhora de crédito. Recusa da Fazenda Pública. Cabimento. Ordem de penhora. Precedentes.

1 - Não se verifica ofensa ao CPC, art. 535, se configurado o prequestionamento da matéria, com o explícito pronunciamento do Tribunal a quo a respeito. ... (Continua)

37 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Penhora no rosto dos autos de execução trabalhista por ordem emanada do juízo da execução cível. Falecimento do reclamante. Conflito entre direito à herança de menor e o direito à tutela executiva. Possibilidade da penhora no rosto dos autos. Poder geral de cautela. Competência do juízo do inventário para análise qualitativa do crédito bloqueado diante do falecimento do reclamante.

«1 - Controvérsia em torno da possibilidade de penhora no rosto dos autos de execução trabalhista por ordem emanada do juízo executivo cível, com base no seu poder geral de cautela. ... (Continua)

38 - STJ Execução. Penhora. Nomeação de bens. Ordem desobedecida. Penhora sobre numerário em conta corrente. Possibilidade. Menor onerosidade. Inexistência de afronta. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655.

«Desobedecida pelo devedor a ordem de nomeação de bens à penhora prevista no CPC/1973, art. 655, pode a constrição recair sobre numerário dele depositado em instituição financeira, sem que isso implique em afronta ao princípio da menor onerosidade da execução previsto no CPC/1973, art. 620. ... (Continua)

39 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. ORDEM DE PREFERÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

40 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora no rosto dos autos. Ordem do CPC, art. 835 que não é absoluta. Devedor que ademais não indica à constrição bens a seu ver prioritários na ordem. Ainda ordem referida pela recorrente também não é correta porque a penhora no rosto dos autos não equivale à de faturamento (inciso X do art. 835). Penhora é ato que se realiza diretamente se não há pagamento pelo devedor (art. 523, par. 3º do CPC). Decisão mantida. Recurso desprovido

41 - TJSP Tributário. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU e TAXA. EXERCÍCIO DE 2012. MUNICÍPIO DE SANTOS. RECUSA DE BEM OFERECIDO À PENHORA. Bem oferecido à penhora que não seguiu a ordem de preferência prevista no art. 11 da Lei 6.830 de 1980 e foi recusado pela Fazenda. Exequente que pode recusar o bem oferecido à penhora quando houver inobservância da ordem legal. Recusa devidamente fundamenta do Município quanto ao oferecimento de bem imóvel à penhora. Precedentes do STJ e TJSP. Decisão mantida. Recurso desprovido.

42 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Oferecimento de precatório judicial. Recusa fundada na inobservância da ordem legal. Legitimidade. Penhora online. Bacen-Jud. Regime da Lei 11.382/2006. Constrição viável, independentemente da existência de outros bens passíveis de penhora.

1 - A orientação da Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que a penhora (ou eventual substituição de bens penhorados) deve ser efetuada conforme a ordem legal, prevista no CPC, art. 655 e na Lei 6.830/80, art. 11. Assim, não obstante o precatório seja um bem penhorável, a Fazenda Pública pode recusar a nomeação de tal bem, quando fundada na inobservância da ordem legal, sem que isso implique ofensa ao CPC, art. 620 (REsp. Acórdão/STJ, 1ª Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 31.8.2009 - recurso submetido à sistemática prevista no CPC, art. 543-C c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ).... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Oferecimento de precatório judicial. Recusa fundada na inobservância da ordem legal. Legitimidade. Penhora online. Bacen-jud. Regime da Lei 11.382/2006. Constrição viável, independentemente da existência de outros bens passíveis de penhora.

«1.A orientação da Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que a penhora (ou eventual substituição de bens penhorados) deve ser efetuada conforme a ordem legal, prevista no CPC/1973, art. 655 e no Lei 6.830/1980, art. 11. Assim, não obstante o precatório seja um bem penhorável, a Fazenda Pública pode recusar a nomeação de tal bem, quando fundada na inobservância da ordem legal, sem que isso implique ofensa ao CPC/1973, art. 620(REsp 1.090.898/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 31.8.2009 - recurso submetido à sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ). ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Oferecimento de precatório judicial. Recusa fundada na inobservância da ordem legal. Legitimidade. Penhora online. Bacen-Jud. Regime da Lei 11.382/2006. Constrição viável, independentemente da existência de outros bens passíveis de penhora.

1 - A orientação da Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que a penhora (ou eventual substituição de bens penhorados) deve ser efetuada conforme a ordem legal, prevista no CPC, art. 655 e na Lei 6.830/80, art. 11. Assim, não obstante o precatório seja um bem penhorável, a Fazenda Pública pode recusar a nomeação de tal bem, quando fundada na inobservância da ordem legal, sem que isso implique ofensa ao CPC, art. 620 (REsp. Acórdão/STJ, 1ª Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 31.8.2009 - recurso submetido à sistemática prevista no CPC, art. 543-C c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ).... (Continua)

45 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA NA SEDE DA EMPRESA - ADMISSIBILIDADE - PROCRASTINAÇÃO DA AGRAVANTE EM ADIMPLIR O DÉBITO - ORDEM DA PENHORA QUE PODE SER ALTERADA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO IMPROVIDO.

46 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão recorrida que rejeitou a impugnação à penhora de valores na conta dos executados. Ordem prioritária de penhora que deve ser respeitada. art. 835, §1º, do CPC. Execução que se faz no interesse do credor. Desistência da penhora imobiliária pelos exequentes que tem fundamento razoável. Valor penhorado em conta corrente inferior a 40 salários-mínimos. Inexistência de prova de que o valor penhorado se destina a formação de reserva financeira do executado. Decisão mantida. Recurso improvido

47 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Nomeação à penhora. Inobservância da ordem legal prevista no Lei 6.830/1980, art. 11. Penhora on-line. Desnecessidade de exaurimento.

«1 - «A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, processado nos termos do CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil, firmou entendimento no sentido de que, após as modificações introduzidas no Código de Processo Civil pela Lei 11.382/2006, incluindo, na ordem de penhora, depósitos e aplicações financeiras como bens preferenciais, a saber, como se fossem dinheiro em espécie (exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados, como na hipótese dos autos, para que o juiz possa decidir sobre a realização de penhora on line (via sistema BACEN JUD, CPC, art. 655, I) e que a constrição se realizasse preferencialmente por meio eletrônico (art. 655-A), não se pode mais exigir prova) (STJ, AgInt no AREsp 899.969/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, primeira turma, DJe 4/10/2016). ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Oferecimento de precatório judicial. Recusa fundada na inobservância da ordem legal. Legitimidade. Penhora online. Bacen-jud. Regime da Lei 11.382/2006. Constrição viável, independentemente da existência de outros bens passíveis de penhora.

«1. A orientação da Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que a penhora (ou eventual substituição de bens penhorados) deve ser efetuada conforme a ordem legal, prevista no CPC/1973, art. 655 e no Lei 6.830/1980, art. 11. Assim, não obstante o precatório seja um bem penhorável, a Fazenda Pública pode recusar a nomeação de tal bem, quando fundada na inobservância da ordem legal (REsp 1.090.898/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 31.8.2009. recurso submetido à sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C). ... (Continua)

49 - STJ Processual civil e administrativo. Execução fiscal. Penhora. Sistema bacenjud. Subversão da ordem legal. Impossibilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

50 - STJ Processual civil e administrativo. Execução fiscal. Penhora. Sistema bacenjud. Subversão da ordem legal. Impossibilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)