ordem legal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO E PARTILHA. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. ORDEM LEGAL. REPRESENTANTE DE HERDEIRO MENOR IMPÚBERE. ALTERAÇÃO DA ORDEM LEGAL. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 

I. Caso em exame:   ... (Continua)

2 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora. Ordem legal. Oferecimento de bem imóvel. Ausência de indicação de bens pelo credor na inicial. Irrelevância. Fato que não dá ao executado o direito de indicar os bens sem observância da ordem legal. Constrição em dinheiro. Preferência. Recurso provido.

3 - STJ Tributário. Execução fiscal. Substituição de bem penhorado. Inobservância da ordem legal. Prerrogativa da exequente.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que «O exequente tem direito ao reforço ou à substituição da penhora em qualquer fase do processo (art. 15, da LEF) para fazê-la obedecer à ordem legal estabelecida no CPC, art. 11, da LEF ou artigos 655 e 656, irrelevante se foi anteriormente aceita, pois se trata de hipótese de substituição legalmente estabelecida; bem assim o de que «a mera alegação de que o bem penhorado não obedece à ordem legal é suficiente à substituição da penhora (REsp 1302228/BA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16/8/2012, DJe 22/8/2012). ... (Continua)

4 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOMEAÇÃO DE BEM À PENHORA. OBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

5 - TJSP Penhora. Ordem legal. Ação de execução fiscal. Indicação à penhora de precatório judicial. Recusa pela exequente. Admissibilidade. Legítima a recusa da Fazenda Pública estadual fundada na inobservância da ordem legal prevista no Lei 6830/1980, art. 11. Inocorrência de ofensa ao CPC/1973, art. 620. Aplicação da Súmula 406/STJ. Recurso improvido.

6 - TJSP Agravo de instrumento. Execução Fiscal. Nomeação de bem à penhora. Rejeição. Não observância da liquidez e da ordem legal. Indeferimento. A indicação de bens à penhora deve observar, além da concordância da exeqüente, a ordem legal e a efetiva liquidez de sua alienação, cujos aspectos decorrem de lei. Decisão mantida. Recurso desprovido.

7 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Recusa de penhora. Bem de difícil alienação. Impossibilidade de inversão da ordem legal. Interesse do credor.

«1. Cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do CPC/1973, art. 620. Como se percebe, a jurisprudência deste Tribunal não autoriza a inversão da ordem legal, sem que estejam presentes circunstâncias fáticas especiais que justifiquem a prevalência do princípio da menor onerosidade (CPC, art. 620) sobre o que prescreve que a Execução deve ser realizada no interesse do credor (CPC, art. 612). ... (Continua)

8 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BEM À PENHORA. RECUSA PELA FAZENDA PÚBLICA. ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. PREVALÊNCIA DA PENHORA EM DINHEIRO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. ÔNUS DO EXECUTADO DE DEMONSTRAR A NECESSIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA ORDEM LEGAL. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de nomeação de bem imóvel à penhora em execução fiscal, sob o fundamento de que a Fazenda Pública não está obrigada a aceitar bem diverso de dinheiro sem justificativa plausível para afastamento da ordem legal de preferência. O Agravante alegou que a penhora em dinheiro lhe impõe ônus excessivo e que o imóvel oferecido é suficiente para garantir o juízo. ... (Continua)

9 - TJRS Direito público. Executivo fiscal. Penhora. Precatório. Substituição. Impossibilidade. Ordem legal. Não observância. Lei 6830 de 1980, art. 11. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Recusa de créditos oriundos de precatórios ofertados à penhora. Não observância da ordem legal de penhora.

«O STJ pacificou a orientação segundo a qual deve ser admitida a penhora sobre precatórios, cedidos ou não, no executivo fiscal. Contudo, embora não sendo absoluta, no caso, deve ser respeitada a ordem do art. 11 da LEF, porquanto a satisfação da execução, em caso de penhora de crédito como o precatório, não se resolve necessariamente pela sub-rogação, podendo o credor optar pela alienação em hasta pública. Não tendo a nomeação feita pela devedora obedecido à ordem legal e sendo duvidosa a liquidez dos precatórios, deve ser mantida a decisão impugnada, para que o processo atinja sua finalidade. Se a execução deve observar a menor gravosidade para o devedor (CPC, art. 620), imperativo que ele atente para as normas próprias, sem olvidar que o processo se desenrola em prol do crédito e do interesse públicos. AGRAVO DESPROVIDO.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo. Recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Existência de bens penhoráveis. Recusa fundada na inobservância da ordem legal. Legitimidade.

«1. A orientação da Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que a penhora (ou eventual substituição de bens penhorados) deve ser efetuada conforme a ordem legal, prevista no CPC, art. 655, de 1973 e no Lei 6.830/1980, art. 11. Assim, ainda que haja outros bens penhoráveis, a Fazenda Pública pode recusar a nomeação quando fundada na inobservância da ordem legal, sem que isso implique ofensa ao CPC, art. 620, de 1973. ... (Continua)

11 - STJ Penal. Habeas corpus. Execução penal. Desclassificação ou absolvição. Falta grave (desobediência de ordem legal de funcionário). Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Ordem denegada.

«1. O paciente teve contra si reconhecida falta disciplinar de natureza grave, consistente em desobediência de ordem legal de funcionário, por via do Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD). ... (Continua)

12 - STJ Penal. Habeas corpus. Execução penal. Desclassificação ou absolvição. Falta grave (desobediência de ordem legal de funcionário). Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Ordem denegada.

«1. O paciente teve contra si reconhecida falta disciplinar de natureza grave, consistente em desobediência de ordem legal de funcionário, por via do Procedimento Administrativo Disciplinar - PAD. ... (Continua)

13 - TJMSP Crime militar. Apelação. Ordem legal de superior. Uso de arma de fogo. Resistência à prisão. Desobediência. Resistência mediante ameaça. CPM, art. 301.

«Policial Militar desobedece ordem legal de superior e, utilizando-se da própria arma, resiste à prisão e à ação da sentinela. Caracterizados os delitos de desobediência e resistência mediante ameaça.... (Continua)

14 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora de precatório. Recusa pela fazenda exequente. Possibilidade. Desobediência à ordem legal.

«1. É cediço nesta Corte que os créditos decorrentes de precatório judicial são penhoráveis. Contudo, podem ser recusados pela exequente nas hipóteses previstas no CPC/1973, art. 656 ou nos Lei 6.830/1980, art. 11 e Lei 6.830/1980, art. 15, em razão de desobediência da ordem legal. Precedentes: AgRg no Ag 1.093.104/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 29.4.2009; AgRg no REsp 1.069.410/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 2.3.2009; AgRg no REsp 646.647/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ 17.3.2009. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Reforço de penhora. Oferecimento de precatório judicial. Recusa fundada na inobservância da ordem legal. Legitimidade.

1 - A orientação da Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que a penhora (ou eventual substituição de bens penhorados) deve ser efetuada conforme a ordem legal, prevista no CPC, art. 655 e na Lei 6.830/80, art. 11. Assim, não obstante o precatório seja um bem penhorável, a Fazenda Pública pode recusar a nomeação de tal bem, quando fundada na inobservância da ordem legal, sem que isso implique ofensa ao CPC, art. 620 (REsp. Acórdão/STJ, 1ª Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 31.8.2009 - recurso submetido à sistemática prevista no CPC, art. 543-C c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ).... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Nomeação à penhora de precatório. Desrespeito da ordem legal. Recusa. Cabimento.

1 - Conforme iterativos precedentes desta Corte, é admissível a recusa por parte do exequente da nomeação à penhora de precatório, desde que justificada por qualquer das causas previstas no CPC, art. 656 - no caso presente, em razão do desrespeito à ordem legal. ... (Continua)

17 - TJRS Direito privado. Falência. Massa falida. Patrimônio. Afastamento. Credores. Prejuízo. Princípio do pars conditio creditorum. Favorecimento. Ordem legal. Seguimento. Agravo de instrumento. Falência. Imóvel pertencente à massa e devidamente arrecadado. Expedição de carta precatória para reintegração de posse. Impossibilidade jurídica de apropriação de bem da massa ou pagamento de credor fora da ordem legal. Crédito fiscal que se sujeita a ordem de pagamento. Decisão agravada mantida.

«1. A parte a agravante se insurge contra a decisão que deferiu a expedição de carta precatória para reintegração da Massa Falida na posse do imóvel matriculado sob 15.696 no Registro de Imóveis de Viamão-RS, requerendo a suspensão de qualquer ato que dê azo à hasta pública do imóvel em questão, bem como o indeferimento de realização de leilão e levantamento das anotações e restrições existentes na referida matrícula, que estejam associadas à Massa Falida. ... (Continua)

18 - STJ Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Penhora de bem imóvel. Recusa da fazenda. Possibilidade. Desobediência da ordem legal. Art. 11 da lef. CPC/1973, art. 620.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior está assentada no sentido de que a penhora, ou eventual substituição de bens penhorados, deve ser efetuada conforme a ordem legal, prevista no CPC/1973, art. 655 e no Lei 6.830/1980, art. 11. Assim, ainda que haja outros bens penhoráveis, a Fazenda Pública pode recusar a nomeação quando fundada na inobservância da ordem legal, sem que isso implique ofensa ao CPC/1973, art. 620. ... (Continua)

19 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA (CP, art. 330). ABORDAGEM POLICIAL. RECUSA EM ADOTAR POSTURA CORPORAL. ORDEM NÃO CONFIGURA ORDEM LEGAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO.

1. A recusa do réu em colocar as mãos na cabeça e virar-se de costas, conforme solicitado por policiais durante abordagem, não caracteriza o crime de desobediência, por não configurar ordem legal nos termos do CP, art. 330. Tais comandos, embora usuais no procedimento policial, não encontram respaldo legal que imponha ao cidadão obrigação jurídica de cumprimento sob pena de sanção penal.  ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Crédito decorrente de precatório. Penhora. Possibilidade. Ordem legal do CPC, art. 655. Observância.

1 - O crédito representado por precatório é bem penhorável, mesmo que a entidade dele devedora não seja a própria exequente, enquadrando-se na hipótese do, XI do CPC, art. 655, por constituir-se em direito de crédito.... (Continua)