Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA (CP, art. 330). ABORDAGEM POLICIAL. RECUSA EM ADOTAR POSTURA CORPORAL. ORDEM NÃO CONFIGURA ORDEM LEGAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO.

1. A recusa do réu em colocar as mãos na cabeça e virar-se de costas, conforme solicitado por policiais durante abordagem, não caracteriza o crime de desobediência, por não configurar ordem legal nos termos do CP, art. 330. Tais comandos, embora usuais no procedimento policial, não encontram respaldo legal que imponha ao cidadão obrigação jurídica de cumprimento sob pena de sanção penal.  ... (Continua)