oportunidade de defesa
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Pena. Regime penitenciário. Réu preso. Fuga. Progressão. Indeferimento do pedido sem oportunidade de defesa. Nulidade da decisão. Processo administrativo. Aplicação do princípio da ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV.

«Nula é a decisão que indefere a progressão de regime, fundamentada em fuga do sentenciado, sem que a este tenha sido dada a oportunidade de se defender previamente no devido procedimento administrativo.... (Continua)

2 - TJSP Ato administrativo. Anulação. Sessão extraordinária de câmara municipal que rejeita as contas do prefeito, sem conferir ao mesmo a oportunidade de defesa. Transgressão do princípio constitucional do contraditório e ampla defesa. Ocorrência. Vício formal insuperável do ato. Existência. Desconstituição do decidido. Necessidade. Recurso provido.

3 - TJSP Recurso inominado. Uber. Suspensão do contrato na plataforma de serviço de transporte de passageiro. Mensagem enviada ao autor encerrando a parceria por divergência de foto de perfil. Ausência de oportunidade de defesa e contraditório pelo autor. Não comprovada a ocorrência da acusação contida na mensagem. Recorrente que alega em suas defesas motivo diverso daquele enviado ao autor. Ementa: Recurso inominado. Uber. Suspensão do contrato na plataforma de serviço de transporte de passageiro. Mensagem enviada ao autor encerrando a parceria por divergência de foto de perfil. Ausência de oportunidade de defesa e contraditório pelo autor. Não comprovada a ocorrência da acusação contida na mensagem. Recorrente que alega em suas defesas motivo diverso daquele enviado ao autor. Restabelecimento da conta que se impõe. Danos morais configurados e bem fixados na r. sentença. Recurso improvido.

4 - STJ agravo interno. Agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Oportunidade de defesa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

5 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. OPORTUNIDADE DE DEFESA E CONTRADITÓRIO. PROCESSO ÚNICO DE APLICAÇÃO DE MULTA E SUSPENSÃO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

6 - TJSP Prestação de contas. Prefeito. Município de Santos. Anulatória ajuizada por exprefeito objetivando anular a decisão do Tribunal de Contas que rejeitou suas contas, do exercício de 2002. Oportunidade de defesa conferida ao autor pelo órgão vistor. Desnecessidade de abertura de prazo par defesa na Câmara Municipal. Edilidade que acolheu o parecer. Verba honorária reduzida. Recurso parcialmente provido para esse fim.

7 - STJ Inventário. Remoção de inventariante. Decisão que remove inventariante. Fundamentação e oportunidade de defesa. CPC/1973, art. 995 e CPC/1973, art. 996.

«Constatadas irregularidades no exercício da função de inventariante, pode o Juízo do inventário, de ofício, ou a pedido dos demais herdeiros, removê-lo, desde que fundamente sua decisão, fazendo indicação precisa das circunstâncias que o levaram a tanto, indicando, inclusive, quais dos incisos do CPC/1973, art. 995 foram aplicados ao caso. Contudo, deve também obedecer o quanto disposto no CPC/1973, art. 996, ordenando a intimação do inventariante removido para, no prazo da lei, oferecer defesa a indicar quais as provas que pretende produzir. Matéria de prova. Jurisprudência do STJ.... (Continua)

8 - TJSP Multa contratual. Cominatória. Contrato administrativo para instalação de máquinas automáticas de venda de bilhetes nas estações de metrô. Inexecução parcial. Imposição de multas sem oportunidade de defesa ao contratado na esfera administrativa. Ofensa ao Lei 8666/1993, art. 87, bem como ao CF/88, art. 5º, LV. Inobservância do devido processo legal, com seus consectários da ampla defesa e do contraditório. Nulidade da sanção. Recurso provido.

9 - TJSP RECURSO INOMINADO. EXCLUSÃO DE QUADRO SOCIETÁRIO EM CLUBE RECREATIVO. INDENIZAÇÃO DOS VALORES PAGOS E NÃO UTILIZADOS. Natureza de associação civil dos clubes recreativos. Ausência de oportunidade de defesa à recorrida que fundamenta dever de indenização. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Intimação. Ausência do nome do advogado da parte na publicação. Nulidade de publicação. Intimação de patrono exclusivo indicado pela parte. Alegação que não se deu na primeira oportunidade de se falar nos autos. Preclusão. Comparecimento espontâneo nos autos. Interposição de embargos de declaração. Nulidade não apontada. Oportunidade de defesa. Alegação do agravante impossibilitada de revisão pela aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

11 - TJSP Prova. Emprestada. Condenação com base na prova oral colhida em outro processo sem ter sido submetida ao contraditório, com a necessária oportunidade de defesa da acusada. Prova que não pode ser tomada como válida para a incriminação da ora apelante. Recurso provido para absolver a ré, com fundamento no CPP, art. 386, VII.

12 - TJSP Mandado de segurança. Litisconsórcio. Mandado de segurança. Impetração contra prefeito e secretário municipal objetivando Decreto de nulidade e suspensão de contrato firmado para a promoção de inspeção veicular na cidade São Paulo pela empresa controlar S/A. Intervenção desta como assistente litisconsorcial. Possibilidade. Concessão de oportunidade de defesa à beneficiária do serviço público. Necessidade. Segurança denegada.

13 - TJSP Servidor público estadual. Estágio probatório. Alegada ilegalidade do procedimento que acarretou sua exoneração. Desacolhimento. O servidor em estágio probatório se sujeita à avaliação do adequado desempenho de suas funções. Avaliação que é feita em procedimento administrativo sumário, onde o servidor (se contrário o parecer) deve ser ouvido. Hipótese em que o procedimento foi bem conduzido, com oportunidade de defesa. Decisão mantida. Recurso improvido.

14 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Pendência de ação anulatória de débito fiscal. Denúncia precedida de procedimento administrativo-fiscal no qual houve oportunidade de defesa para a constituição definitiva do crédito tributário. Suspensão do processo. CPP, art. 93. Faculdade judicial. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. 2. Dosimetria. Fixação da pena-base. Elevado prejuízo causado aos cofres públicos resultante dos tributos sonegados. Fundamentação idônea. 3. Agravo regimental improvido.

«1. Conforme entendimento pacífico desta Corte Superior, nos crimes contra a ordem tributária, precedida a denúncia de procedimento administrativo-fiscal no qual houve oportunidade de defesa para a constituição definitiva do crédito tributário, a suspensão da ação penal em razão do ajuizamento de ação anulatória do débito é facultativa, a teor do CPP, art. 93. Manifesta, portanto, a incidência do enunciado da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

15 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Rito processual. Alegação de inobservância do procedimento trazido pela Lei 11719/08. Descabimento. Rito adotado (Lei 11343/06) considerado como adequado à espécie e que se apresenta como mais benéfico aos acusados da prática dos crimes relacionados ao consumo e tráfico de drogas. Hipótese em que houve ampliação da oportunidade de defesa, assegurando o oferecimento de resposta prévia à acusação. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.

16 - TJSP Sentença. Cumprimento. Locação de imóvel. Ação revisional de aluguel. Pretensão de inclusão no pólo passivo de pessoa jurídica não condenada na sentença por sucessão empresarial e fraude à execução. Impossibilidade. Dependência de prova cabal e induvidosa com ampla oportunidade de defesa. Matéria controvertida e que não pode ser reconhecida singelamente, sem ofensa ao princípio do alcance da coisa julgada «inter partes. Inviabilidade. Decisão mantida. Recurso improvido.

17 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE POR APLICATIVO - DESCADASTRAMENTO DO AUTOR PELA EMPRESA REQUERIDA COM FUNDAMENTO EM SUPOSTOS ANTECEDENTES CRIMINAIS - AUTOR QUE NÃO POSSUI ANTECEDENTES CRIMINAIS - BLOQUEIO SEM NOTIFICAÇÃO E OPORTUNIDADE DE DEFESA - ABUSO DE DIREITO - INTELIGÊNCIA DO ART. 187 DO CÓDIGO CIVIL - RECADASTRAMENTO DO AUTOR QUE É MEDIDA DE RIGOR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - R. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO

18 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE POR APLICATIVO - DESCADASTRAMENTO DO AUTOR PELA EMPRESA REQUERIDA COM FUNDAMENTO EM ANTECEDENTES CRIMINAIS - AUTOR QUE NÃO POSSUI ANTECEDENTES CRIMINAIS - BLOQUEIO SEM NOTIFICAÇÃO E OPORTUNIDADE DE DEFESA - ABUSO DE DIREITO - INTELIGÊNCIA DO ART. 187 DO CÓDIGO CIVIL - RECADASTRAMENTO DO AUTOR QUE É MEDIDA DE RIGOR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS - R. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE

19 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESTORNO INDEVIDO DE TRANSAÇÕES COMERCIAIS REALIZADAS VIA CARTÃO DE CRÉDITO. UTILIZAÇÃO DE CARTÕES CLONADOS POR TERCEIROS. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE DE DEFESA DA COMERCIANTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. FORTUITO INTERNO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

Recursos conhecidos e desprovidos.... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - Município de São Paulo - ISS - Exercícios de 2013 e 2014 - Empresa desenquadrada do regime especial de recolhimento em 03.11.2015 - Municipalidade que cobra diferença de tributo - Ausência de lançamento regular do tributo, com oportunidade de defesa e imputação de pagamento feito e dúvida quanto a eventual revisão dos lançamentos ter ocorrido por erro de fato - Inteligência do CTN, art. 149 - Exação que não pode subsistir - Sentença mantida - Recurso improvido.