onus sucumbenciais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Recurso de ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais e materiais, decorrente do fornecimento de carne impropria ao consumo ... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ONUS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO DOS HONORARIOS.

Nos termos do CPC, art. 85, a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. Conforme julgamento do Resp. 1.906.623 do STj, a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. CONDENAÇÃO DO EXECUTADO AOS ONUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

extinção do processo de execução pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, em virtude da ausência de localização de bens, não autoriza a fixação de honorários advocatícios em favor do executado. ... (Continua)

4 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

Apelantes que se insurgem contra sua condenação exclusiva ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Aplicação do Tema Repetitivo 872 do E. STJ. Sucumbência que deve ser distribuída conforme o princípio da causalidade. No caso, embargados que contestaram o feito, apenas arguindo nulidades processuais de ordem pública e requerendo a imputação dos ônus sucumbenciais aos autores, sem insistir na subsistência da penhora do imóvel. Embargantes que deram causa ao ajuizamento da ação, ao deixar de atualizar a matrícula do imóvel. Ônus sucumbenciais imputados exclusivamente aos embargantes. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

5 - STJ Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão verificada. Inversão dos ônus sucumbenciais. Cabimento. 1.constata-se a omissão no acórdão proferido no julgamento do recurso especial, em relação ao pleito de inversão dos ônus sucumbenciais.

2 - Embargos de declaração acolhidos para, sanando a omissão, inverter os ônus sucumbenciais.... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Médico residente. Auxílio-moradia. Embargos de declaração. Ônus sucumbenciais.

«1. O acórdão recorrido reformou a decisão da origem e determinou o pagamento de auxílio-moradia a médicos residentes sem, contudo, dispor sobre os ônus sucumbenciais. Os aclaratórios limitam-se a apontar, com razão, a omissão. ... (Continua)

7 - STJ Embargos de declaração. Ônus sucumbenciais. Inversão. Omissão configurada.

1 - Os Embargos de Declaração merecem prosperar, pois o acórdão embargado foi omisso quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais. ... (Continua)

8 - STJ Sucumbência recíproca. Distribuição dos ônus sucumbenciais. CPC/1973, art. 21.

«A distribuição dos ônus sucumbenciais, quando verificada a sucumbência recíproca, deve ser pautada pelo exame do número de pedidos formulados e da proporcionalidade do decaimento das partes em relação a esses pleitos.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Inversão dos ônus sucumbenciais.

1 - In casu, impõe-se a inversão dos ônus sucumbenciais.... (Continua)

10 - STJ Sucumbência recíproca. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Critério. CPC/1973, art. 21.

«A distribuição dos ônus sucumbenciais, quando verificada a sucumbência recíproca, deve ser pautada pelo exame do número de pedidos formulados e da proporcionalidade do decaimento das partes em relação a esses pleitos.... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONSTRIÇÃO INDEVIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

Na ação de embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os ônus sucumbenciais. Se a parte embargante deixou de registrar o imóvel em seu nome, para todos os efeitos, o bem pertencia ao executado no momento da penhora. Portanto, cabe a ela suportar os ônus sucumbenciais, uma vez que deu causa a constrição indevida e, por conseguinte, aos embargos.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Recurso especial interposto sob a égide do CPC/73. Embargos de declaração. Omissão verificada. Inversão dos ônus sucumbenciais. Cabimento.

1 -Constata-se a omissão no acórdão proferido no julgamento do recurso especial, em relação ao pleito de inversão dos ônus sucumbenciais. ... (Continua)

13 - TJRS Ônus sucumbenciais. Manutenção.

«Tendo os embargantes deixado de levar a registro o imóvel objeto de penhora em ação de execução fiscal, dando causa à constrição indevida, impõe-se a aplicação da Súmula 303/STJ, razão pela qual devem arcar com os ônus sucumbenciais. Precedentes do TJRS e do STJ. Apelações com seguimento negado.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Inversão dos ônus sucumbenciais. Explicitação.

1 - É possível o acolhimento de aclaratórios para consignar a inversão dos ônus sucumbenciais com a condenação da embargada ao pagamento de honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa.... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA TÃO SOMENTE PARA DECLARAR A NULIDADE DA TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. CONDENAÇÃO QUANTO AOS ONUS SUCUMBENCIAIS SUSPENSA, NA FORMA DO ART. 98, §3º DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

16 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ônus sucumbenciais. Inversão. Omissão.

«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... (Continua)

17 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Ônus sucumbenciais. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Acórdão recorrido que afastou o ressarcimento das custas processuais em sede de cumprimento de sentença, sob o fundamento de violação à coisa julgada, pois a sentença não condenou expressamente a parte nos ônus sucumbenciais.... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS E REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - REJEIÇÃO -

Pretensão recursal limitada ao afastamento dos ônus sucumbenciais impostos ao embargado, bem como revogação da gratuidade de justiça concedida ao embargante - Resistência injustificada da embargada que lhe impõe a condenação pelos ônus sucumbenciais - Exceção à Súmula 303/STJ - Precedente do STJ - Rejeição do pedido de revogação da gratuidade de justiça - Inexistentes elementos na demanda que evidenciem capacidade financeira do embargante para suportar os ônus financeiros do processo - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS... (Continua)

19 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE ENTRE O RESULTADO DO JULGAMENTO E A CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL. ACOLHIMENTO COM EFEITO MODIFICATIVO.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que, nos autos de ação de cobrança ajuizada pela ora embargada, deu provimento ao recurso da embargante, para excluir condenações relativas a determinadas parcelas indenizatórias, mas mantendo a condenação ao pagamento de comissões no valor de R$ 39.076,00, além dos ônus sucumbenciais integralmente em desfavor da embargante. Sustenta a parte embargante a existência de contradição no julgado, ao se manter a sua condenação integral pelos ônus sucumbenciais, apesar do parcial provimento de seu recurso. ... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO - RESCISÃO COMPRA E VENDA - AUSENCIA DE CUMPRIMENTO CONTRATUAL - REGISTRO ESCRITURA COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIARIA - QUITAÇÃO CONTRATO - E REGISTRO CURSO DEMANDA - PERDA SUPERVENIENTE OBJETO - ONUS SUCUMBENCIAIS.

presente demanda encontra-se atingida pela perda superveniente do objeto, tendo em vista que a quitação integral do contrato e o registro da escritura pública eliminaram a utilidade e necessidade do provimento jurisdicional pleiteado pela parte autora. Trata-se de hipótese prevista no CPC, art. 485, VI, que autoriza a extinção do processo sem resolução de mérito nas situações em que o interesse processual desaparece em virtude de eventos ocorridos após a propositura da ação. ... (Continua)

21 - TJMG APELAÇOES CIVEIS - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PAGAMENTO - VALOR INTEGRAL - ART. 3º, § 2º DO DECRETO-LEI 911/69 - MORA NÃO PURGADA - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR - ONUS SUCUMBENCIAIS - IMPOSIÇAO À PARTE RÉ.

Para ter o bem restituído, o devedor deverá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores constantes da inicial, nos termos do § 2º do Decreto-lei 911/1969, art. 3º. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Existência de omissão, no que se refere aos ônus sucumbenciais. Embargos acolhidos.

1 - Não obstante o acórdão embargado tenha provido o recurso especial, para determinar a extinção dos embargos à execução, manteve-se omisso acerca dos ônus sucumbenciais. Nesse contexto, merecem ser acolhidos os presentes embargos, para esclarecer que os ônus sucumbenciais são devidos exclusivamente pela ora embargada, fixada a verba honorária em 5% sobre o valor da causa.... (Continua)

23 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ônus sucumbenciais. Esclarecimentos.

«1 - Dada a sucumbência mínima da União, ficam os ônus sucumbenciais estabelecidos na forma definida pelas instâncias ordinárias. ... (Continua)

24 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração. Revisão do ato de concessão de benefício previdenciário pelo segurado. Decadência configurada. Ônus sucumbenciais. Omissão configurada.

«1. O acórdão recorrido reconheceu a decadência do direito da parte autora à revisão da RMI do benefício previdenciário sem, contudo, dispor sobre os ônus sucumbenciais. Os aclaratórios limitam-se a apontar, com razão, a omissão. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ônus sucumbenciais. Sucumbência mínima dos requeridos.

1 - Conforme a jurisprudência do STJ, a distribuição dos ônus sucumbenciais pauta-se pelo exame do número de pedidos formulados e da proporcionalidade do decaimento de cada uma das partes. ... (Continua)

26 - STJ Embargos de declaração recurso especial. Honorários advocatícios. Omissão verificada. Ônus sucumbenciais. Inversão. Cabimento. Pluralidade de réus. Proporcionalidade. Observância.

«1 - Omisso o acórdão embargado relativamente à redistribuição dos ônus sucumbenciais fixados acórdão recorrido, os aclaratórios devem ser acolhidos para sanar o referido vício. ... (Continua)

27 - TJMG APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - CAUSALIDADE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ARBITRAMENTO.

A distribuição da sucumbência deve ser realizada em observância ao princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à propositura da ação tem o dever de arcar com os ônus sucumbenciais. Extinto o feito executivo após prolação nos embargos à execução conexos reconhecendo a nulidade da execução por ausência de título válido, cabível o arbitramento de honorários sucumbenciais na execução, os quais, somados àqueles arbitrados nos embargos à execução, devem atender ao limite previsto no art. 85, §2º, do CPC.... (Continua)

28 - TJSP Ação de COBRANÇA SECURITÁRIA. DPVAT. Sentença que julgou o pedido parcialmente procedente.

29 - TJSP Ônus sucumbenciais. Documentos apresentados no curso do processo. Ônus sucumbenciais devidos pela instituição financeira, que deu causa à instauração da demanda. Inexistência da sucumbência recíproca, já que o apelado teve acolhida sua pretensão. Sendo ínfima a vitória do apelante, mantêm-se sua condenação exclusiva nos ônus da sucumbência.

30 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO- ÔNUS SUCUMBENCIAIS

Embargos de terceiro - Aquisição do imóvel penhorado por terceiro - Embargado que não paga o credor originário - Razão da constrição- Condenação dos embargados aos ônus de sucumbência - Cabimento: - Cabível a condenação dos embargados aos ônus sucumbenciais, uma vez que a penhora somente se aperfeiçoou por ausência de pagamento do débito do credor originário. ... (Continua)

31 - STJ Medida cautelar. Honorários advocatícios. Sucumbência. Ação de exibição de documentos. Litigiosidade. Verificação. Ônus sucumbenciais devidos. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 844.

«A teor da jurisprudência do STJ, possuindo natureza contenciosa a ação cautelar de exibição de documentos, disposta no CPC/1973, art. 844, na hipótese de sua procedência, há que se condenar a parte vencida ao pagamento dos ônus sucumbenciais, tendo em vista a aplicação do princípio da causalidade. Recurso conhecido e provido para condenar a ré ao pagamento dos ônus sucumbenciais, fixados em R$ 300,00 (trezentos reais).... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inversão dos ônus sucumbenciais.

1 - Conquanto implícitos os efeitos advindos do provimento conferido ao recurso especial, explicita-se que ficam afastados os ônus sucumbenciais, nos termos da Lei 7.347/85, art. 18, por tratar-se de ação civil pública.... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inversão dos ônus sucumbenciais.

1 - Conquanto implícitos os efeitos advindos do provimento conferido ao recurso especial, explicita-se que ficam afastados os ônus sucumbenciais, nos termos da Lei 7.347/85, art. 18, por tratar-se de ação civil pública.... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência. Existência de omissão, no que se refere aos ônus sucumbenciais. Embargos acolhidos.

«1.Não obstante o acórdão embargado tenha provido os embargos de divergência, para afastar a incidência do ISS sobre os serviços de rebocagem, no regime do Decreto-Lei 406/68, manteve-se omisso acerca dos ônus sucumbenciais. Nesse contexto, merecem ser acolhidos os presentes embargos de declaração, para esclarecer que os ônus sucumbenciais são devidos exclusivamente pelo MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO/SP (ora embargado). ... (Continua)

35 - STJ Processo civil. Recurso especial provido. ônus sucumbenciais. Necessidade de integração no julgado.

«Uma vez provido o recurso especial do embargante, reconhecendo a prescrição da ação de cobrança e extinguindo o feito com julgamento de mérito, invertem-se os ônus sucumbenciais. ... (Continua)

36 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA - ENTREGA DAS CHAVES E ACORDO EXTRAJUDICIAL AJUSTADO APÓS CITAÇÃO - FATO SUPERVENIENTE - PERDA DO OBJETO - EXTINÇÃO DA AÇÃO - CONDENAÇÃO DA LOCATÁRIA NOS ONUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Diante da perda do objeto por causa superveniente, qual seja a entrega das chaves do imóvel locado e celebração de acordo quanto à forma de cobrança do débito perseguido na inicial, impunha-se a extinção da ação, carreando os ônus de sucumbência a ré/apelante ante o princípio da causalidade... (Continua)

37 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESERÇÃO. REJEIÇÃO. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR A HIPOSSUFIÊNCIA ECONÔMICA. DOCUMENTOS SOLICITADOS NÃO APRESENTADOS. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. HOMOLOGAÇÃO E IMPOSIÇÃO DO PAGAMENTO DOS ONUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA.

Se o juiz não estiver convencido da hipossuficiência econômica afirmada pela parte que requer a concessão da gratuidade da justiça, pode determinar que comprove a incapacidade financeira de arcar com as custas e despesas processuais. ... (Continua)

38 - STJ Recurso especial. Embargos de terceiro. Ônus sucumbenciais. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

39 - STJ Embargos de declaração. Processual civil. Omissão. Inversão dos ônus sucumbenciais.

1 - Impõe-se a inversão da verba sucumbencial quando reformada a decisão proferida nas instâncias ordinárias em sede de recurso especial, com a improcedência total do pedido inicial.... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ônus sucumbenciais.

«1. Carece de interesse de recorrer a parte que requer a majoração dos honorários advocatícios em face do provimento do recurso, quando já previsto que os ônus sucumbenciais serão repartidos conforme o decaimento proporcional das partes. ... (Continua)

41 - STJ Recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiro, ônus sucumbenciais. Princípio da sucumbência. Princípio da causalidade. Desistência da penhora. Responsabilidade da parte que deu causa ao processo. Ausência de citação na ação de embargos de terceiro. Ônus sucumbenciais afastados.

1 - Embargos de terceiro, ajuizado em 10/12/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 1/4/2022 e concluso ao gabinete em 29/1/2024.... (Continua)

42 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão no julgado. Modificação do mérito da causa. Inversão dos ônus sucumbenciais. Embargos de declaração acolhidos.

«1 - Tendo havido modificação do mérito da causa, necessária a inversão dos ônus sucumbenciais que ficam fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 2º. Fica suspensa a exigibilidade por se tratar de parte beneficiária de justiça gratuita, conforme a dicção do CPC/2015, art. 98, § 3º. ... (Continua)

43 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Civil. Reparação econômica por dano moral. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Omissão verificada. Precedentes.

«1. Ante a modificação do julgado por este Sodalício Superior é necessário o redimensionamento dos ônus sucumbenciais. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial.processual civil. 1. Ônus sucumbenciais. Perda superveniente do objeto. Princípio da causalidade. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. 2. Redistribuição da verba sucumbencial. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. 3. Agravo desprovido. 1. Em homenagem ao princípio da causalidade, os ônus sucumbenciais serão imputados à parte que deu causa ao ajuizamento da demanda, ainda que o resultado prático seja diverso. No caso, houve a extinção do processo sem Resolução do mérito por perda superveniente do seu objeto em razão do deferimento da recuperação judicial da ré, porém o pleito recuperacional foi apresentado posteriormente à presente ação, sendo de responsabilidade da agravante o pagamento dos ônus sucumbenciais.

«2. Rever a distribuição dos ônus sucumbenciais envolve análise de questões de fato e de prova, consoante as peculiaridades de cada caso concreto, atraindo aplicação da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão no julgado. Modificação do mérito da causa. Inversão dos ônus sucumbenciais. Embargos de declaração acolhidos.

«1 - Tendo havido modificação do mérito da causa, necessária a inversão dos ônus sucumbenciais que foram fixados na origem em 10% (dez por cento) sobre o valor em discussão, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 3º. Fica suspensa a exigibilidade por se tratar de parte beneficiária de justiça gratuita, conforme a dicção do CPC/2015, art. 98, § 3º. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Omissão. Inversão dos ônus sucumbenciais. Beneficiário da justiça gratuita. Cabimento. Suspensão. Embargos de declaração acolhidos.

«1. Com efeito, tendo havido modificação do meritum causae, ocorre a inversão dos ônus sucumbenciais, pois, nesse caso, o órgão julgador estará acolhendo ou rejeitando o pedido inicial, decorrendo, disso, as despesas processuais e os honorários advocatícios. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - HOMOLOGAÇÃO, SEM ÔNUS SUCUMBENCIAIS - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - REJEIÇÃO -

Caso em que ausente interesse recursal da parte na modificação dos ônus sucumbenciais, mas sim do advogado, que pretende arbitramento de honorários em seu favor - A parte autora não demonstrou pleno atendimento dos requisitos cumulativos estabelecidos no Tema 648, STJ, para requerer a exibição dos documentos em juízo - Vício relevado, em razão da exibição espontânea dos documentos em fase judicial, com homologação da prova produzida - Ausente resistência que justifique imposição dos ônus sucumbenciais à parte ré - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

48 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

Apelações interpostas por Embracon Administradora de Consórcio Ltda. e Rogério Nunes Sobrinho contra sentença que, nos autos da «Ação de Obrigação de Fazer C/C Reparação de Danos, julgou extinta a obrigação de fazer sem resolução do mérito, improcedente o pedido de indenização por danos morais e distribuiu os ônus sucumbenciais de forma recíproca, com base no princípio da sucumbência. ... (Continua)

49 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público. Urv. Prescrição. Incidência da Súmula 85/STJ. Indevida inversão dos ônus sucumbenciais. Afastamento.

«1. A questão posta nos autos cuida de hipótese de pedido de diferenças salariais decorrentes da conversão de Cruzeiros Reais para URV, em que não se opera a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, por configurar relação de trato sucessivo, conforme disposto na Súmula 85/STJ. ... (Continua)

50 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pelo Condomínio do Edifício Alto da Serra contra sentença que, em ação ordinária com pedido de exibição incidental de documentos movida contra a Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, declarou a inexigibilidade da cobrança de tarifa fixa de água entre janeiro de 2010 a maio de 2016, determinou a cobrança pelo consumo real medido no hidrômetro e condenou o a ré à restituição dos valores cobrados a maior. A sentença, contudo, distribuiu as custas e despesas processuais igualmente entre as partes. O apelante insurge-se contra a distribuição dos ônus sucumbenciais, alegando que todos os seus pedidos foram acolhidos. ... (Continua)