Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO. OMISSÃO QUANTO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO EXPRESSA. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. OMISSÃO EM RECURSO INOMINADO NA FIXAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. II. DISCUTE-SE A NECESSIDADE DE DETERMINAÇÃO EXPRESSA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS, CONFORME LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. III. NO CASO CONCRETO VERIFICA-SE A OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS NO VOTO VENCEDOR. IV. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, PARA SANAR A OMISSÃO E FIXAR OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.