onus da prova empregador
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Hora extra. Prova. Horas extras. Ônus da prova. Empregador com até dez empregados.

«Não contando o empregador com mais de 10 (dez) empregados, é do trabalhador o ônus da prova da jornada de trabalho, por ausente o dever patronal de manutenção de registro da jornada (CLT, art. 74, §2º), nos termos da Súmula 338, I, do C. TST.... (Continua)

2 - TST Diferenças de FGTS. Ônus da prova. Empregador. Orientação Jurisprudencial 301 da SDI-1 cancelada

«Como a empregadora possui as guias comprobatórias do recolhimento do FGTS, incumbe-lhe juntá-las para comprovar o cumprimento regular da obrigação.... (Continua)

3 - TST Diferenças de FGTS. Ônus da prova. Empregador

«Segundo o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao empregador comprovar o regular cumprimento da obrigação de recolhimento do FGTS. ... (Continua)

4 - TST Diferenças de FGTS. Ônus da prova. Empregador.

«É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor. Inteligência da Súmula 461/TST.... (Continua)

5 - TST Recurso de revista. Diferenças de FGTS. Ônus da prova. Empregador

«Segundo o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao empregador comprovar o regular cumprimento da obrigação de recolhimento do FGTS. ... (Continua)

6 - TST Agravo de instrumento do reclamante. Diferenças de FGTS. Ônus da prova. Empregador.

«Vislumbrada possível ofensa ao CLT, art. 818, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista.... (Continua)

7 - TST Diferenças de FGTS e multa. Ônus da prova. Empregador. Orientação Jurisprudencial 301 da SDI-1 cancelada

«Como o empregador possui as guias comprobatórias do recolhimento do FGTS, incumbe a ele juntá-las a fim de comprovar o cumprimento regular da obrigação. Desse entendimento resultou o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 301 da SBDI-1.... (Continua)

8 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014, 13.467/2017 E 13.105/2015. DIFERENÇAS DE PRÊMIO (ATINGIMENTO DE METAS). REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. ÔNUS DA PROVA. EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE.

O e. TRT adotou o entendimento de que questionada, a empresa deve demonstrar que o pagamento da parcela variável foi corretamente efetuado, quer quando o trabalhador alcançou as condições estabelecidas, quer quando não as alcançou, enquanto estiver em vigor o regramento instituído. Sobre a temática, deve-se perceber que, tendo o autor alegado fato que lhe geraria o direito ao recebimento de remuneração variável, tal como comprovado nas provas orais, cabia à empresa produzir prova do fato impeditivo ou modificativo do direito do empregado. Precedentes. Desse modo, o Tribunal Regional, ao atribuir à ré o ônus de provar a inexistência de diferenças a serem pagas in casu, não violou o CLT, art. 818 . Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento conhecido e desprovido... (Continua)

9 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. REGISTRO E CONTROLE DE HORÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. EMPREGADOR DOMÉSTICO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1.

Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional entendeu devido o pagamento de horas extras ao reclamante em razão de não terem sido juntados aos autos os cartões de ponto relativos à sua jornada de trabalho, ônus que atribuiu à reclamada. Ainda, com base na análise do depoimento do autor e da prova oral colhida nos autos, concluiu que «a reclamada desincumbiu-se apenas parcialmente, mantendo a jornada de trabalho fixada em sentença para o ano de 2017 (7h às 16h, de segunda a sexta-feira, com 20 minutos de intervalo). 2. Nos termos do Lei Complementar 150/2015, art. 12, vigente durante o período imprescrito, «é obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo.« . 3. A jurisprudência desta Corte Superior tem decidido que é obrigação do empregador doméstico registrar a jornada de trabalho do empregado e apresentar esses registros em juízo, conforme a Súmula 338/TST, I, aplicada analogicamente. O descumprimento dessa obrigação resulta na presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na petição inicial. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

10 - TRT3 Horas extras. Onus probandi. Princípio da disponibilidade da prova. Controles de ponto.

«Pela combinação dos artigos 333, inciso I, do CPC/1973, com os artigos 74, parágrafo 2o. e 818, ambos da CLT, opera-se a inversão do encargo probatório, quanto à jornada de trabalho, uma vez que o empregador detém as provas do fato constitutivo. Assim, possuindo o empregador mais de dez empregados no estabelecimento, é seu o ônus de provar o horário de trabalho do empregado, o que deve fazer documentalmente, mediante a apresentação dos registros que, por lei, está obrigado a manter. É o princípio da disponibilidade da prova, acolhido pelo Colendo TST, com a nova redação da Súmula 338. Neste viés, não cuidando a Reclamada de carrear aos autos os verdadeiros controles de ponto, aplica-se a presunção do inciso I da Súmula 338/TST, legitimando-se a condenação imposta na origem.... (Continua)

11 - TRT3 Horas extras. Onus probandi. Princípio da disponibilidade da prova. Controles de ponto. Presunção iuris tantum

«Pela combinação dos artigos 333, inciso I, do CPC/1973, com os artigos 74, parágrafo 2o. e 818, ambos da CLT, quanto à jornada de trabalho, deve-se proceder à inversão do encargo probatório, uma vez que o empregador detém as provas do fato constitutivo do direito do autor. Assim, possuindo o empregador mais de dez empregados no estabelecimento, é seu o ônus de provar o horário de trabalho do empregado, o que deve fazer documentalmente, mediante a apresentação dos registros que, por lei, está obrigado a manter. Trata-se do princípio da disponibilidade da prova, proclamado pelo Colendo TST, com a nova redação da Súmula 338. Contudo, em atenção ao princípio da primazia da realidade, a presunção de veracidade das anotações contidas nos controle de frequência é iuris tantum, podendo ser elidida por outros elementos de convicção, mormente a prova oral.... (Continua)

12 - TRT2 Dano moral e material. Indenização por atos discriminatórios dispensa discriminatória. Reclamação no sindicato. Perseguição. Ônus da prova. Empregador. Ausência de demonstração de razão técnica, econômica ou disciplinar. Confirmação da dispensa discriminatória. Limites do poder potestativo de despedir. Indenização por danos morais devida. O direito de dispensa sem justa causa não se mostra ilimitado, notadamente em face do princípio constitucional da proteção em face da despedida arbitrária, consagrado, embora não regulamentado pelo omisso congresso nacional, no, I, do art. 7º, da constituição. Ante a acusação de que houve discriminação, na medida em que o despedimento decorreu de reclamação anterior do trabalhador contra a empresa, motivando, inclusive, a não quitação das verbas rescisórias. Negando ter ocorrido discriminação, ao empregador cabe o dever de comprovar qual o motivo da rescisão contratual. Não o fazendo, ratifica e confirma a denúncia inicial. Indenização por danos morais devida. Recurso a que se dá, no particular, provimento.

13 - TRT3 Hora extra. Prova. Horas extras. «onus probandi. Princípio da disponibilidade da prova. Controles de ponto. Presunção «iuris tantum.

«Pela combinação dos artigos 333, inciso I, do CPC/1973, com os artigos 74, parágrafo 2º, e 818, ambos da CLT, quanto ao pedido envolvendo discussão em torno da jornada de trabalho, impõe-se a inversão do encargo probatório, uma vez que a empregadora detém a prova do fato constitutivo do direito do autor. Por conseguinte, considerando que a empregadora possui mais de dez empregados no estabelecimento, pesa sobre os seus ombros o ônus de comprovar o horário de trabalho do empregado, documentalmente, mediante a exibição dos registros de ponto que, por lei, está obrigado a manter. Trata-se do princípio da disponibilidade da prova, proclamado pelo Colendo TST, com a nova redação da Súmula 338.... (Continua)

14 - TRT2 Seguridade social. Estabilidade ou garantia de emprego. Despedimento obstativo. Garantia convencional. Período pré-aposentadoria. Despedida um dia antes do termo inicial do direito. Caráter obstativo. Discriminação. Ônus da prova. Empregador. Poder de demitir. Limitação do ambiente democrático. Diante de cláusula convencional que dá ao trabalhador que conte com mais de dez anos de vínculo garantia de emprego até a aposentadoria, quando se encontrar a manos de um ano desse evento, é discriminatória e obstativa a demissão na data em que falta um dia para início do gozo desse direito. O poder de livremente demitir encontra-se, no ambiente democrático, mitigado pelo dever de observância da boa-fé objetiva, nos limites do CCB, art. 422. Acusada da prática de demissão obstativa, incumbia à reclamada o ônus de demonstrar o motivo da resilição. Nada trazendo, nem no plano da argumentação, menos ainda, no do patenteamento pela prova, sucumbe. Recurso do reclamante a que se dá provimento.

15 - TRT3 Hora extra. Prova. Horas extras. Onus probandi. Princípio da disponibilidade da prova. Controles de ponto. Presunção iuris tantum.

«Em sintonia com o princípio da disponibilidade ou da aptidão para a prova, apregoado por Carnelutti e Chiovenda, cabe à parte que detém a prova, por imperativo legal, o ônus de apresentá-la em juízo, sob pena de admitir-se como verdadeira a alegação contida na exordial. Assim, pela combinação dos arts. 333, inciso I, do CPC/1973, 74, parágrafo 2o. e 818, da CLT, conclui-se que, quanto à jornada de trabalho, deve-se proceder à inversão do encargo probatório, uma vez que é a empregadora quem detém a prova do fato constitutivo do direito do autor. Destarte, possuindo a empregadora mais de dez empregados no estabelecimento, é seu o ônus de comprovar o horário de trabalho do Obreiro, o que deve fazer documentalmente, mediante a apresentação dos registros que, por lei, está obrigado a manter. Márcio Túlio Viana, no artigo «Aspectos Gerais da Prova no Processo do Trabalho, in Compêndio de Direito Processual do Trabalho, coordenada por Alice Monteiro de Barros, São Paulo: LTr, 1998, quando trata do princípio da aptidão para a prova, excele, à f. 324, que: «Para nós, ainda que a prova se revele extremamente difícil ou até impossível para ambas as partes, deve-se concluir que o empregador poderia ter-se precavido. E mesmo que, num caso ou noutro, assim não seja, é a empresa, em última análise, quem cria o risco da demanda e, por extensão, o risco da prova^ cabe-lhe, pois suportá-lo. E arremata à f. 325, da mesma obra: «... toda vez que a lei, por uma razão ou por outra, exigir a preconstituição da prova, e o empregador não cumprir a exigência, o onus probandi se inverte. Pouco importa se o juiz determinou ou não que a parte trouxesse aos autos a prova legalmente exigida. No mesmo diapasão, vibra o entendimento jurisprudencial, cristalizado no item I da Súmula 338 do Colendo TST. Contudo, em atenção ao princípio da primazia da realidade, a presunção de veracidade das anotações contidas nas folhas de ponto é iuris tantum, podendo ser elidida por outros elementos de convicção presentes nos autos, mormente a prova oral. Releva salientar, entretanto, que somente testemunhos robustos, convincentes e concludentes são capazes de elidir a presunção de veracidade das anotações constantes nos controles de frequência não realizadas de forma britânica. Na hipótese vertente, restou demonstrado pela prova oral colhida que a realidade fática laboral era diversa daquela presente nos controles de ponto, razão pela qual faz jus o empregado às horas extras postuladas.... (Continua)

16 - TST Horas extraordinárias. Cartões-ponto. Invalidade. Onus da prova. Não conhecimento.

«A Súmula 338/TST, I, preconiza que é ônus do empregador que conta com mais de 10 empregados manter o registro da jornada de trabalho dos seus funcionários e que a não apresentação injustificada dos mencionados controles gera presunção relativa de veracidade quanto ao horário de labor alegado na petição inicial, a qual pode ser elidida por prova em contrário. ... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA SNETENÇA - REJEIÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - ILEGITIMIDADE DO EX-EMPREGADOR - REAJUSTES ALEATÓRIOS E DIFERENCIAÇÃO ENTRE ATIVOS E INATIVOS - ONUS DA PROVA - AUTOR - CPC, art. 373, I - NÃO DESINCUMBÊNCIA.

Não se há de falar em não conhecimento do recurso, por ausência de ataque aos fundamentos da sentença, se a parte recorrente expõe de forma clara as razões pelas quais pretende ver reformada a sentença. O ex-empregador, enquanto estipulante do contrato de plano de saúde coletivo empresarial, qualifica-se como mero mandatário, não sendo parte legítima para integral o polo passivo da lide cujo objeto é a declaração da abusividade de reajustes de mensalidades realizados. O ex-empregado, preenchidos os requisitos da Lei 9.656/1998, art. 31, não tem direito adquirido de se manter no mesmo plano privado de assistência à saúde vigente na época da aposentadoria, podendo haver a substituição da operadora e a alteração do modelo de prestação de serviços, da forma de custeio e os respectivos valores, desde que mantida paridade com o modelo dos trabalhadores ativos e facultada a portabilidade de carências (Tema Repetitivo 1.034). Nos termos do CPC, art. 373, I, incumbe à parte autora produzir prova do fato constitutivo do seu direito. Não tendo a parte autora se desincumbido do ônus de provar a alegada cobrança diferenciada entre ativos e inativos ou a aplicação de reajustes aleatórios nas mensalidades do plano de saúde, impõe-se a improcedência do seu pedido.... (Continua)

18 - TRT18 Dispensa por justa causa. Ônus da prova do empregador.

«Compete ao empregador demonstrar a ocorrência de circunstância apta a ensejar a dispensa por justa causa, à luz do disposto nos arts. 818, da CLT e 333, I, do CPC. Não havendo nos autos elementos probatórios robustos acerca da falta grave praticada pela Reclamante, correta a sentença que reverteu a dispensa motivada da empregada.... (Continua)

19 - TRT2 FGTS. Comprovação dos depósitos. ônus da prova do empregador. Lei 9.036/1990, art. 17.

«O empregador está sujeito à comprovação da regularidade e correção dos valores depositados na conta vinculada do trabalhador, já que apenas ele tem em seu poder, por obrigação legal, as Guias de Recolhimento do FGTS (GRs) e as Relações de Empregados (REs), com os salários e respectivos valores recolhidos à conta do FGTS de cada empregado. Entendimento diverso afronta o disposto no artigo 17 da Lei do FGTS (8.036/90) que rege a matéria e dispõe que tal obrigação é exclusivamente do empregador.... (Continua)

20 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Comentários entre empregados. Inexistência de poder diretivo do empregador. Verba indevida. Fato do empregador. Ônus da prova do empregado. Considerações da Juíza Maria Aparecida Pellegrina. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CPC/1973, art. 313, I. CLT, art. 818.

«... O reclamante não provou, cujo ônus lhe competia (CLT, art. 818 e CPC/1973, art. 333, I), que o empregador tenha lhe atribuído fato infamante, prática de ato ofensivo a sua honra e tampouco denegrido sua conduta profissional. A reclamada exerceu o direito potestativo de dispensar o autor sem justa causa, pagando-lhe as parcelas decorrentes. ... (Juíza Maria Aparecida Pellegrina).... (Continua)