ofuscamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE AUTOMÓVEL. EXCLUSÃO DE COBERTURA. ODOR ALCOÓLICO E RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO. OFUSCAMENTO É FENÔMENO PREVISÍVEL E NATURAL, QUE É SUPERADO POR QUEM ESTÁ EM PLENAS CONDIÇÕES FÍSICAS E PSÍQUICAS. NEXO CAUSAL COMPROVADO ENTRE O ESTADO DO SEGURADO E O SINISTRO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação indenizatória movida em face da Azul Companhia de Seguros Gerais, por meio da qual pleiteava o pagamento de R$ 63.245,00 a título de indenização securitária, com base na Tabela FIPE, e R$ 10.000,00 por danos morais, em razão de negativa de cobertura de sinistro automobilístico ocorrido em 12/10/2023. A seguradora recusou o pagamento sob a alegação de embriaguez do condutor, com fundamento em cláusula expressa do contrato de seguro. A sentença considerou legítima a negativa, ante a existência de indícios suficientes de embriaguez e a presença de nexo causal com o acidente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve comprovação da embriaguez do condutor segurado no momento do sinistro; e (ii) estabelecer se existe nexo causal entre a embriaguez e o acidente automobilístico, apto a autorizar a exclusão da cobertura securitária com base na cláusula contratual invocada. III. RAZÕES DE DECIDIR A cláusula 11, «r, das Condições Gerais da apólice de seguro prevê, de forma expressa, a exclusão da cobertura nos casos em que se comprove a embriaguez do condutor e o nexo causal com o sinistro. A alegação de ofuscamento por faróis de veículo em sentido contrário, como causa do acidente, não se sustenta, por se tratar de fenômeno previsível e ordinário da condução noturna, enfrentado normalmente por condutores em plenas condições psicomotoras. A versão do autor de atribuir como exclusiva causa o ofuscamento foi afastada por testemunho de policial rodoviário que, além de relatar a inexistência de histórico de acidentes semelhantes no local, afirmou que o condutor apresentava odor etílico, tendo se recusado a realizar o teste do etilômetro. A recusa em se submeter ao teste oferecido, somada ao relato do odor etílico por agente público dotado de fé pública, constitui conjunto probatório suficiente para caracterizar a embriaguez do condutor, nos termos do CCB, art. 768, tal como vem interpretando esta E. Corte de Justiça. O acidente ocorreu de forma isolada, sem envolvimento de outro veículo, falha mecânica ou irregularidade na via, a indicarem que a perda de controle ocorreu por força do autor estar com reflexos alterados por ingestão de álcool. A embriaguez do condutor compromete sua capacidade de reagir a situações previsíveis, como o ofuscamento, a estabelecer o nexo causal entre a ingestão de bebida alcoólica e a ocorrência do sinistro. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... (Continua)

2 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - RECURSO DE APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - COLISÃO ENTRE MOTOCICLETA E TRATOR UTILIZADO PARA PRESTAR SERVIÇO PÚBLICO DE LIMPEZA - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - OFUSCAMENTO - DESPROVIMENTO.

Trata-se de ação indenizatória ajuizada em face do Município de Sertãozinho/SP e outro, tendo em vista a ocorrência de acidente fatal envolvendo o filho da parte requerente e um veículo utilizado para prestação do serviço público de limpeza urbana. ... (Continua)

3 - TJSP Acidente de trânsito. Pretensão de julgamento conjunto com processo distribuído a outra Vara e que trata do mesmo fato. Impossibilidade. Falta de identidade de partes e de objeto do pedido. Condutor que perde controle do seu conduzido e invade pista de sentido contrário provocando colisão frontal com o carro da autora. Alegação de ofuscamento pelo farol daquele veículo. Irrelevância. Situação previsível que não afasta a culpa. Réu que se nega a submeter-se ao etilômetro. Fortes indícios do estado de embriaguez. Dinâmica dos fatos que restou bem demonstrada, notadamente pelo croquis e BOPM. Culpa exclusiva do motorista réu configurada. Sentença mantida. Recurso improvido

4 - TJSP Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de veículo com caçamba de entulho que se encontrava em via pública. Inexistência de nexo de causalidade entre ação/omissão do Município e os danos experimentados. Ofuscamento da visão por automóvel em sentidocontrário. Fato corriqueiro e não comprovado nos autos. Caçamba sem sinalização refletiva que não foi determinante para a ocorrência do acidente. Horário do acidente em que a via não se encontrava totalmente escura. Via pública, inclusive, que apresenta iluminação. Culpa exclusiva da vítima caracterizada. Ausência de cautela necessária, uma vez que, ao imprimir velocidade consentânea com a via, poderia desviar ou minorar as consequências nefastas que decorreram do sinistro. Sentença de improcedência confirmada. Recurso desprovido.

5 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer - Direito de vizinhança - Alegação de que os reflexos da luz solar projetados pelos vidros da fachada do imóvel dos réus causa aquecimento no imóvel do autor e ofuscamento de sua visão - Inocorrência - Prova pericial demonstrando que os reflexos não produzem nenhum dano aos bens do autor e não promovem o aumento de temperatura no seu imóvel, havendo mero desconforto em determinado período do ano e por pouco tempo ao final da tarde - Edificação regular, realizada com planta aprovada e licença para construção - Uso nocivo da propriedade não configurado - A fim de que seja possível a convivência social entre as pessoas que residem em imóveis próximos, é exigido de cada uma delas um sacrifício, consistente em suportar desconfortos que não ultrapassem «os limites ordinários de tolerância dos moradores da vizinhança (CC, art. 1.277, parágrafo único), tendo em conta que essa proximidade sempre terá o condão de provocar algum tipo de incômodo - Correta improcedência do pedido - Recurso desprovido.

6 - STJ Marca. Direito marcário. Caso Minolta. Bem imaterial componente do estabelecimento. Uso sem a anuência do titular. Impossibilidade. Concorrência desleal. Reconhecimento da violação do direito de propriedade industrial. Maculação, ofuscamento e diluição da marca. Conceito. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a função histórica da marca. Lei 9.279/1996, arts. 130, III e 209. CF/88, art. 5º, XVII, XXIX, XXXII.

«... 2.5. A marca é importante elemento do aviamento, sendo bem imaterial que integra o estabelecimento, de indiscutível feição econômica: ... (Continua)

7 - TJRS APELAÇÃO MINISTERIAL. HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL CULPOSOS NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. 

1. LESÃO CORPORAL CULPOSA. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM ABSTRATO. TRANSCURSO DE MAIS DE QUATRO ANOS DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, SEM A OCORRÊNCIA DE MARCOS INTERRUPTIVOS OU SUSPENSIVOS DO PRAZO PRESCRICIONAL. ... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. Propriedade industrial. Marca. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Concorrência desleal. Aproveitamento parasitário. Não configuração. Nome de empreendimento imobiliário. Proteção à marca. Inexistência. Recurso especial conhecido e desprovido.

1 - O propósito recursal consiste em verificar se houve cerceamento de defesa e se a denominação de empreendimento imobiliário como Vogue Square configuraria uso indevido de marca e concorrência desleal por aproveitamento parasitário. ... (Continua)

9 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO. RECURSO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais decorrente de acidente de trânsito envolvendo empresa de transporte coletivo. A autora alegou conduta negligente do motorista e pediu a condenação da ré ao pagamento de R$ 20.000,00 por danos morais e R$ 20.000,00 por danos corporais, além de juros de mora e correção monetária desde a data do evento danoso. ... (Continua)

10 - STJ Penal. Embargos de declaração em agravo regimental emtráfico de drogas. Alegação de nãohabeas corpus. Aplicação da súmula 182/STJ. Omissão, contradição ouobscuridade. Ausência. Pretensão de rediscutir ofundamento do não conhecimento do agravo. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

11 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULOEXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.DECISÃO QUE REJEITOU O INCIDENTE SOB OFUNDAMENTO DE QUE A MATÉRIA NÃO SERIA DE ORDEMPÚBLICA. ALEGAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.PRESENÇA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. TÍTULOEXECUTIVO QUE PREVÊ A OCORRÊNCIA DE JUROSMENSAIS CONTADOS MÊS A MÊS. PLANILHA DE DÉBITOSAPRESENTADA PELO EXEQUENTE COM INDICAÇÃOEXPRESSA DA INCIDÊNCIA DE JUROS COMPOSTOS.MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA161 TJRJ, BEM COMO DOS TERMOS DOS RESP 1.896.174-PR

e 1.112.524/DF. SÚMULA 121, DO STF. INTELIGÊNCIADA SÚMULA 393/STJ. NULIDADE NO CONTRATO QUEFULMINA APENAS A CLÁUSULA QUE É SUBSTITUÍDA PELA DISPOSIÇÃO LEGAL. REFORMA QUE SE IMPÕE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no. Estupro de habeas corpus vulnerável. Justificação criminal. Mérito não examinado na origem. Negativa de prestação jurisdicional. Agravo não provido. Ordem concedida de ofício.

1 - A ação revisional ajuizada com fundamento no art. 621, III, do... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS EMRAZÃO DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIODO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DODÉBITO TRIBUTÁRIO, CONSUBSTANCIADO NA CERTIDÃODE DÍVIDA ATIVA. SENTENÇA DE IMPRODEDÊNCIA.IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. PRESUNÇÃO DELEGALIDADE. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO HÁBIL ADESCONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MANUTENÇÃODA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

1-In casu, verifico que se encontram presentes os requisitoslegais estabelecidos no art. 2º,§ 5ºda lei6.830/80, nãohavendo qualquernulidadenaCDAa ensejar adesconstituição do título executivo; 2-Vale destacar que a certidão da dívida ativa deve indicar comprecisão todos os elementos necessários à identificação dodébito (art. art. 2º,§§ 5ºe6º, da Lei .6.830/80) , sendocerto que a Lei não exige a declaração detalhada ... (Continua)

14 - STJ processo civil. Tributário. Mandado de segurança. Exclusão dos valores relativos a crédito presumido de ICMS da base de cálculo do irpj e da CSLL. Recurso especial. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre/RS tendo por objeto a exclusão dos valores referentes a crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.. Na sentença, a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O recurso especial interposto foi inadmitido na origem e, monocraticamente, pela Presidência do STJ. ... (Continua)

15 - TJRJ E M E N T A