Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Embargos de declaração em agravo regimental emtráfico de drogas. Alegação de nãohabeas corpus. Aplicação da súmula 182/STJ. Omissão, contradição ouobscuridade. Ausência. Pretensão de rediscutir ofundamento do não conhecimento do agravo. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
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