oculos de graus
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Furto. Supermercado. Óculos de graus. Objeto de valor pequeno, porém relevante. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. CP, art. 155, § 2º.

«A conduta perpetrada pela agente não pode ser considerada irrelevante para o direito penal. O delito em tela - furto consumado de óculos de grau, avaliado em R$ 158,00 -, muito embora não expresse intensa agressão ao patrimônio da vítima, não se insere na concepção doutrinária e jurisprudencial de crime de bagatela. No caso do furto, não se pode confundir bem de pequeno valor com de valor insignificante. Este, necessariamente, exclui o crime em face da ausência de ofensa ao bem jurídico tutelado, aplicando-se-lhe o princípio da insignificância; aquele, eventualmente, pode caracterizar o privilégio insculpido no § 2º do CP, art. 155, já prevendo a Lei Penal a possibilidade de pena mais branda, compatível com a pequena gravidade da conduta. A subtração de bens, cujo valor não pode ser considerado ínfimo, não pode ser tido como um indiferente penal, na medida em que a falta de repressão de tais condutas representaria verdadeiro incentivo a pequenos delitos que, no conjunto, trariam desordem social.... (Continua)

2 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público. Militar. Superposição de graus hierárquicos. Ofensa ao princípio da legalidade. Fundamento constitucional. Ausência de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Dissidio jurisprudencial prejudicado.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem entendeu: «Observe-se que o ato administrativo impugnado foi praticado com fundamento na prerrogativa da Administração Pública de corrigir seus próprios erros, na forma da Súmula 473/STF («A Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial), dado que a Administração pode - e deve -, a qualquer tempo, afirmar a nulidade de atos que continuam a produzir efeitos (e gastos) atuais, sem amparo legal. Tampouco se cogita em decadência do direito, tendo em vista que a ilegalidade do ato administrativo em questão importa em ato nulo, que não se convalida pelo decurso do tempo. (...) Nesse passo, os atos que contêm vícios de legalidade - como no caso - não são anuláveis, mas «nulos, ou seja, não somente podem, como devem a qualquer tempo ser invalidados pela Administração, com apoio em seu poder de autotutela. O fundamento dessa iniciativa reside no princípio da legalidade (art. 37, caput, CF/88), o qual restaria inobservado pelo administrador que, diante de um ato administrativo viciado, deixasse de declarar a constatada anomalia através de sua invalidação, não cabendo, na hipótese, como quer a demandante, sustentar a violação ao princípio da segurança jurídica, do direito adquirido, do ato jurídico perfeito, da confiança e da boa-fé objetiva, com o fito de corroborar a manutenção de pagamento indevido, em detrimento do erário e, bem assim, de toda coletividade; entendimento contrário importaria em subversão do próprio sistema jurídico. Com efeito, tratando-se de verbas públicas pagas em desconformidade com o ordenamento jurídico, a Administração, ao constatar a erronia, tem o dever de reformar o ato administrativo de molde a reparar o erro cometido, consoante a orientação traçada pelo aludido Enunciado 473 da Súmula da Jurisprudência Predominante do STF. Portanto, na hipótese em apreço, como bem destacado pelo Juízo a quo, uma vez constatado que o pagamento dos proventos do militar estava sendo efetuado de forma indevida, em decorrência de ilegal concessão de melhoria, com sobreposição de graus hierárquicos, em desconformidade com a previsão legal, tem a Administração o direito/dever de rever o ato, procedendo á respectiva correção, sob pena de afronta ao texto constitucional, de forma que, com base autoexecutoriedade, lhe cabe retificar de imediato a situação, constatado o erro, desde que notifique os servidores afetados a fim de tenham a oportunidade de recorrer da decisão, em sede administrativa ou judicial, como ocorreu in casu. Com efeito, cumpre afirmar que a revisão administrativa do ato concessório de vantagem, com sua eventual anulação, mostra-se perfeitamente viável. Em tal hipótese, não se cogita em direito adquirido ou irredutibilidade de vencimentos, pois, se na origem não há direito, o caso seria de pretender uma ilegalidade adquirida. Ademais, «a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que não ofende o princípio da irredutibilidade de vencimentos a supressão de vantagem paga a servidores públicos em desacordo com a legislação (AgRegRE 638418, Rel. Min. Teori Zavascki, Decisão: 18/12/2013)". ... (Continua)

3 - TJRJ DIREITO PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CORRUPÇÃO DE MENORES E RESISTÊNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE PROVAS JÁ ANALISADAS EM DOIS GRAUS DE JURISDIÇÃO. PEDIDO REVISIONAL IMPROCEDENTE.

Revisão criminal objetivando a desconstituição da sentença proferida pela 2ª. Vara Criminal da Comarca de Seropédica, que condenou o Revisionando às penas de 10 (dez) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 23 dias-multa, com o valor unitário do dm fixado em um trigésimo do salário mínimo mensal, por infração aos arts. 157, §2º-A, I do CP e 244-B da Lei 8.069/90, e 01 (um) ano de detenção por infração ao CP, art. 329, e cujos termos foram confirmados em sede recursal, por acordão proferido pela E. 2ª. Câmara Criminal. ... (Continua)

4 - TJSP NULIDADE -

Cerceamento de defesa - Não configuração - Autora que não compareceu à perícia médica, embora intimada, e não apresentou justificativa plausível - Preclusão configurada - Preliminar afastada. ... (Continua)

5 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. INSUMO (ÓCULOS DE GRAU). MENOR DE IDADE PORTADOR DE SINDROME DE SOTOS. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS

Cuida-se, na origem, de ação cominatória ajuizada pelo agravado contra o Município recorrente e o Estado do Rio de Janeiro, em que o autor assevera ser portador de enfermidade denominada Síndrome de Sotos (CID Q87.3), e pretende lhe seja fornecido o necessário tratamento de saúde. ... (Continua)

6 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXCLUSÃO DE RÉ - CAPITAL VEÍCULOS 2 LTDA. - PRELIMINAR ACOLHIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - RECURSO DO AUTOR - VÍCIO OCULTO NO VEÍCULO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - MULTA CONTRATUAL - DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE TRANSFERÊNCIA - REPARO MALFEITO - MANUTENÇÃO DA RÉ NO POLO PASSIVO - REFORMA DA DECISÃO.

Em demandas que envolvem vícios ocultos em produtos, como no caso de veículos, os integrantes da cadeia de fornecimento, incluindo a vendedora, respondem solidariamente pelos defeitos de qualidade do bem, nos termos do CDC, art. 18. A exclusão da ré Capital Veículos 2 Ltda. que vendeu o veículo com vício oculto ao autor, é incompatível com o dever de reparação solidária previsto no CDC, ainda mais quando a responsabilidade pelo descumprimento contratual é evidente, como no atraso na transferência do veículo. A oferta de garantia de um ano pela vendedora, por meio de outra empresa, não exime a responsabilidade da fornecedora pelo vício oculto preexistente, conforme o art. 7º, parágrafo único, do CDC.... (Continua)

7 - TJRJ Agravo de instrumento. Decisão que, no curso de embargos à execução oferecidos pela Fazenda Pública, rejeita os cálculos apresentados pelo devedor e estabelece critérios para a elaboração da futura conta. Autores que foram vitoriosos em ação que lhes garantiu o direito de receber a mesma remuneração paga aos assistentes jurídicos da FENORTE - Fundação Estadual do Norte Fluminense, entidade cujos funcionários são regidos pela CLT. Assistentes jurídicos do IPERJ que recebiam vencimento-base, gratificação de assessoramento jurídico e triênios. Assistentes da FENORTE que recebiam vencimento-base, eventuais gratificações de periculosidade e anuênios. Credores que mesclam os dois regimes jurídicos e, em execução, extraem de cada um a melhor parte, pretendendo o recebimento do vencimento-base aos assistentes da FENORTE, maior que o seu, acrescendo-o de gratificação de desempenho de 200% que não é paga aos paradigmas, do qual resulta o pagamento aos autores de verba superior à paga a estes últimos. Conta, ademais, que ao enquadrar os diversos autores, equiparou-os todos, apurando seus créditos como se tivessem o mesmo tempo de serviço, critério utilizado pelo legislador para distribuir os assistentes entre os graus 1º a 10 do nível VIII do Anexo 05 do Decreto 22.391/96. Impossibilidade de seguir com a liquidação no curso dos embargos, se para ela é necessária mais do que a simples apuração de juros e correção monetária. Execução deflagrada com deturpação do título executivo, apurando diferença quase sete vezes maior àquela aparentemente devida. Eficácia translativa do agravo. Execução anulada e extinção dos embargos à execução, com a condenação dos exequentes em honorários advocatícios.

8 - TJSP Apelação - Ação de restituição de quantia paga cumulada com indenização por dano material - Compra e venda de veículo usado - Alegação de existência de vício oculto - Veículo com cerca de onze anos de uso e alta quilometragem - Realização de vistoria antes do negócio - Vícios ocultos não observados - Aquisição do bem no estado em que se encontrava e sem garantia - Risco do negócio assumido pelo comprador - Improcedência do pedido que se impõe - Ausência de nulidade da sentença - Benefício da gratuidade não concedido ao demandante em primeiro grau - Falta de interesse recursal quanto à impugnação do benefício - Recurso conhecido em parte e, na parte em que conhecido, provido

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Civil Pública. Fornecimento de óculos de grau à idoso que não dispõe de recursos para custear o tratamento. Sentença de procedência mantida. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR -

Inaptidão em exame médico oftalmológico, em virtude de  insuficiência de acuidade visual, com suposto prejuízo para as atividades regulares do cargo - Pretensão à anulação do ato e, consequentemente, ao prosseguimento nas demais etapas do concurso - O Poder Judiciário está autorizado a anular o ato administrativo, notadamente quando estiver desprovido de razoabilidade e de proporcionalidade, sem que se possa cogitar em invasão do mérito administrativo - A reprovação por razões médicas deve se lastrear em motivos relevantes que, de forma cabal, apontem inaptidão permanente do candidato ao exercício do cargo - Na hipótese vertente, trata-se de pequena diferença encontrada entre os parâmetros fixados no edital e o grau constatado nos óculos do autor - Possibilidade de visão normal com a utilização de lentes corretivas - Aliás, segundo o laudo pericial elaborado nos autos, pelo IMESC, os óculos, quando examinados, ultrapassavam a correção máxima de 1,5 dioptrias esférica ou cilíndrica, mas, se o candidato tivesse realizado a avalição sem os óculos, teria sido considerado apto - Pedido inicial julgado improcedente pelo juízo a quo - Reforma da sentença - Recurso provido... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Saúde. Direito econômico. Mandado de segurança. Portaria editada por Secretaria Estadual de Saúde. Comércio de óculos esportivos. Restrição de comercialização a estabelecimento comercial classificado como ótica. Legalidade. Poder de polícia. Proteção ao interesse coletivo e à saúde visual do consumidor. Inexistência de violação a direito líquido e certo nem ao livre comércio. Lei 8.080/90, art. 6º, § 1º. CF/88, art. 170, «caput e inc. IV.

«Recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra v. Acórdão que denegou segurança contra ato do Secretário de Saúde do Estado de Mato Grosso, relativo à licença para comercialização de óculos de proteção solar sem grau. ... (Continua)

12 - TJSP Apelação - Ação de rescisão de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Aquisição de lentes de grau e armação para óculos - Vício redibitório - Relação de consumo - Aplicabilidade do CDC - Ré que não se desincumbiu do ônus da produzir prova de sua alegação de que a autora permaneceu apenas alguns dias sem o seu par de óculos - Dano moral in re ipsa configurado - Valor indenizatório fixado em observância às peculiaridades do caso e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Sentença reformada para acolher também o pedido de indenização extrapatrimonial - Sucumbência integral da ré - Sentença reformada - Recurso provido

13 - TJSP *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Compra e venda de óculos de grau. Consumidora demandante que alega ter sido obrigada a adquirir par de óculos na Loja demandada após sua filha ter sido submetida a exame oftalmológico naquele Estabelecimento comercial, ressaltando vício do produto quanto ao grau indicado no exame em questão. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da autora, que insiste no pedido de indenização moral. EXAME: relação havida entre as partes que tem natureza de consumo, sujeitando-se às normas previstas no CDC. Dano moral indenizável não evidenciado. Dissabor que não passou da esfera do mero aborrecimento, transtorno ou percalço do cotidiano. Verba honorária devida ao Patrono da Empresa ré que comporta majoração para doze por cento (12%) do valor da condenação, «ex vi do art. 85, §11, do CPC, observada a «gratuidade concedida na Vara de origem. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO -

Prestação de Serviços - Ótica - Óculos adquirido pela autora que apresentava grau destoante daquele que havia solicitado - Devolução do valor depreendido - Sentença de parcial procedência.   ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA -

Município de Jacareí que pretende a reforma da r. decisão que o condenou, em sede de antecipação de tutela, a fornecer à parte agravada óculos de grau, conforme prescrição médica - Requisitos da probabilidade do direito e do perigo da demora não cumpridos em sede de cognição sumária - Decisão reformada - Recurso do Município provido... (Continua)

16 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. VÍCIOS REDIBITÓRIOS. DEFEITOS DE FÁCIL CONSTATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VISTORIA PRÉVIA. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS.

Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios ocultos em veículo usado adquirido do réu, condenando o demandante ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa, com observância da gratuidade de justiça. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 334. Princípio da insignificância. Reiteração delitiva. Apreensão de diversas mercadorias entre elas 265 óculos de grau. Alto grau de reprovabilidade da conduta. Expressiva lesão jurídica.

«I - A existência de outras ações penais, inquéritos policiais em curso ou procedimentos administrativos fiscais é suficiente para caracterizar a habitualidade delitiva e, consequentemente, afastar a incidência do princípio da insignificância. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Compra e venda. Óculos de grau com lentes multifocais. Rescisão contratual c/c devolução da quantia paga e danos morais. Dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise por esta corte. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Dano moral. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

19 - STJ Processual civil e administrativo. Decisão monocrática do relator. Possibilidade. Direito à saúde. Paciente portadora de glaucoma e com acuidade visual deficiente. Fornecimento de óculos de grau. Dever do estado. Súmulas 7 do STJ e 211 do STF. Inaplicabilidade.

1 - À luz do disposto no CPC/2015, art. 932, VIII e no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, bem como na Súmula 568/STJ, o relator está autorizado a dar provimento a recurso se a decisão recorrida for contrária à jurisprudência consolidada do STJ. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo. Decisão monocrática do relator. Possibilidade. Direito à saúde. Paciente portadora de glaucoma e com acuidade visual deficiente. Fornecimento de óculos de grau. Dever do estado. Súmulas 7 do STJ e 211 do STF. Inaplicabilidade.

1 - À luz do disposto no CPC/2015, art. 932, VIII e no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, bem como na Súmula 568/STJ, o relator está autorizado a dar provimento a recurso se a decisão recorrida for contrária à jurisprudência consolidada do STJ. ... (Continua)

21 - TJSP Coisa móvel. Óculos de grau. Compra e venda. Demanda indenizatória de iniciativa da consumidora. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Falha na prestação do serviço não suficientemente especificada na petição inicial e tampouco demonstrada nos autos. Insatisfação com o produto fruto de mero sentimento pessoal da autora. Demanda improcedente. Sentença mantida. Apelo da autora desprovido.

22 - TJSP Apelação. Obrigação de fazer. Fornecimento de lentes corretivas (óculos de grau). Autor que demonstrou a imprescindibilidade do insumo receitado e a impossibilidade financeira de arcar com seu custo. Direito fundamental à saúde que é assegurado pelo CF/88, art. 196. Conveniência ou não do uso de determinado insumo médico ou fármaco que é de competência exclusiva do médico que acompanha a pessoa enferma. Precedentes. Sentença mantida. Remessa necessária e recurso desprovidos

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO COLIGADO A CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. VÍCIOS OCULTOS NÃO COMPROVADOS. DESGASTE NATURAL. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

24 - STJ «Habeas corpus. Exercício ilegal da medicina. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Justa causa. Possibilidade do optometrista receitar ou prescrever grau de lentes de óculos. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada. Inexistência de coação ilegal a ser sanada na oportunidade. CPP, art. 648. Decreto 20.931/1932, art. 38 e Decreto 20.931/1932, art. 39. Decreto 24.492/34, arts. 1º, 9º e 13. CP, art. 282.

«3. In casu, ainda que o paciente possua o curso técnico de nível médio em técnico em óptica cujo conteúdo programático prevê a verificação da acuidade visual, não restou devidamente comprovada nos autos a sua habilitação para receitar ou prescrever grau de lentes de óculos. Dessa forma, a devida apuração se o optometrista é ou não autorizado a praticar tal conduta deve ser feita no âmbito da ação penal, dotada de maior amplitude cognitiva que a via do presente writ.... (Continua)

25 - TJRJ EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO.

Apelação, objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos do autor, sustentando que a ré se desincumbiu do ônus de produzir prova relativa à excludente de responsabilidade prevista nos, do §3º do CDC, art. 14. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Consumidor. Compra e venda. Veículo usado. Ação de reparação de danos materiais e morais. ... (Continua)

27 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Receita médica. Receita para confecção de óculos expedida por profissional sem registro no CRM. Impossibilidade. Responsabilidade solidaria e objetiva entre as empresas apeladas. Verba fixada em R$ 2.000,00. Decreto 20.931/32, art. 39. Decreto 24.492/34, art. 13. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O Decreto 20.931/1932, art. 39 determina que a confecção de óculos somente deve ser feita mediante apresentação de receita médica, não receita de optometrista. (...) A questão ventilada nos presentes autos se restringe à possibilidade de um profissional formado em optometria prescrever receitas para confecção de óculos. Há de se frisar as previsões contidas nos Decs. 20.931/32 e 24.492/34. O art. 39 do primeiro decreto mencionado determina que a confecção de óculos somente pode ser feita mediante receita médica, não receita de optometrista. Já no segundo diploma legal, especificamente em seu art. 13, há expressa proibição ao proprietário, sócio, gerente, ótico prático e demais empregados do estabelecimento, a escolher ou permitir escolher indicar ou aconselhar o uso de lentes de grau, sob pena de processo por exercício ilegal da medicina, além das outras penalidades previstas em lei. ... (Des. Ronaldo A. Lopes Martins).... (Continua)

28 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Clinica de olhos. Dever de informação. Exame realizado por profissional bacharel em optometria. Curso técnico em optometria reconhecido pelo MEC. Decreto 20.931/1930 e Decreto 24.492/32. Vedação legal para a prescrição de receita. Impossibilidade do consumidor de adquirir óculos com base na receita emitida indevidamente. Dano moral configurado. Verba fixada em R$ 1.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 6º, III.

«... Ficou evidente que o consumidor acreditou estar sendo avaliado por profissional autorizado a promover exame de vista e que o referido documento de fls. 43 tratava-se de receita prescrita por profissional habilitado para indicar-lhe óculos. Desta forma, mostrou-se flagrante violação do dever de informação disciplinado pelo CDC, art. 6º, III, vez que este tem direito a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. Apresenta-se razoável a fixação de dano moral no valor de R$ 1.000,00, como forma de compensação, considerando como parâmetro o grau de afetação psicológica, a deficiência do serviço prestado e, principalmente, a admoestação pedagógica ao ofensor, a fim de evitar que se repita no futuro a mesma situação. ...» (Des. Rogerio de Oliveira Souza).»... (Continua)

29 - TJSP COMPRA E VENDA - BEM MÓVEL - ÓCULOS DE GRAU - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRODUTO QUE NÃO ATENDEU ÀS EXPECTATIVAS DA CONSUMIDORA - REVELIA CONSUMADA - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM PARA DECRETAR O DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO COM DEVOLUÇÃO DO PREÇO PAGO - INSURGÊNCIA DA AUTORA - INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVAS - MERO ABORRECIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Inexistindo nos autos qualquer prova que indique tenha o autor, em razão dos fatos narrados, sofrido qualquer ofensa aos seus direitos de personalidade, impõe-se o indeferimento do pedido de compensação por danos morais... (Continua)

30 - TJSP Recurso de agravo de instrumento. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. DIREITO CONSTITUCIONAL. PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE ÓCULOS DE GRAU. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. Presença dos requisitos previstos no CPC/2015, art. 300. 2. Fornecimento de insumo, mediante adequado diagnóstico médico. 3. Dever do Estado. 4. Aplicação dos artigos 1º, II, 23, II, 30, VII, 196 e 230, da CF/88. 5. Obrigação solidária dos entes políticos da federação. 6. Decisão agravada, reformada, para antecipar os efeitos da tutela provisória de urgência. 7. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte autora, provido.

31 - STJ Processual civil e administrativo. Decisão monocrática do relator. Possibilidade. Direito à saúde. Paciente portadora de glaucoma e com acuidade visual deficiente. Fornecimento de óculos de grau. Dever do estado. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade.

1 - À luz do disposto no CPC/2015, art. 932, VIII, com o art. 255, § 4º, III, do RISTJ, bem como na Súmula 568/STJ, o relator está autorizado a dar provimento a recurso se a decisão recorrida for contrária à jurisprudência consolidada do STJ. ... (Continua)

32 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO.

(i) Locação residencial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Locatária que reclama da locadora e da imobiliária que intermediou o negócio reparação pelos prejuízos materiais e psíquicos suportados em decorrência de alegados vícios ocultos existentes no imóvel locado. (ii) Celebração de acordo com a locadora, judicialmente homologado. Prosseguimento da lide exclusivamente em relação à imobiliária corré. (iii) Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Irresignação impróspera. (iv) Imobiliária que atua como mera mandatária do locador, agindo não em nome próprio, mas no cumprimento do mandato que lhe foi outorgado, de modo que não tem qualquer responsabilidade por danos decorrentes de problemas constantes do imóvel locado - notadamente aqueles ocultos, sem prova de que a imobiliária deles tivesse prévia ciência. Precedentes. (v) Sentença de primeiro grau integralmente ratificada. Recurso desprovido... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO. FRANQUIA.

Cláusula proibitiva do exercício de atividade concorrente pelo período de um ano. Atividade exercida sob nova bandeira no mesmo endereço. Multa contratual. Redução equitativa procedida nos termos do art. 413/CC. Aplicação de norma de ordem pública, inderrogável pelo alvedrio das partes. Precedentes. SENTENÇA REFORMADA. DESPROVIDO O RECURSO DE MERCADÃO DOS ÓCULOS SOL E GRAU FRANCHISING EIRELI. PROVIMENTO EM PARTE DO RECURSO DE CALEB NUNES LOUREIRO... (Continua)

34 - TJSP Agravo de Instrumento. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Rejeição liminar. Inexistência de indícios de confusão patrimonial ou desvio de finalidade. Insurgência da credora. Alegada existência de sócios ocultos e juntada de documentação nova em sede recursal. Questões não submetidas à apreciação na origem. O manejo de recurso, antes do conhecimento da matéria pelo d. Juízo «a quo, representa indevida supressão de instância. Nítida ofensa ao duplo grau de jurisdição. Interesse recursal ausente. Precedentes. Recurso não conhecido

35 - TJSP CONTRATO -

Prestação de serviços - Plano de saúde - Autora, diagnosticada com carcinoma invasivo na mama, grau III - Câncer de mama - CID 10:C505, em tratamento adjuvante com supressão ovariana com uso de Zoladex, associado a Tamoxifeno, como hormonioterapia - Segurada jovem, submetida a a acompanhamento de criopreservação dos óvulos até que alta médica para engravidar, pelo período de 5 anos - Semestralidade de R$ 679,53, totalizando R$ 2.038,59, pelos 3 períodos - Recusa do reembolso - Inadmissibilidade - Determinação para que a ré proceda à autorização do tratamento de congelamento de óvulos, arcando integralmente com as despesas decorrentes do tratamento de congelamento de óvulos para criopreservação, na forma da prescrição médica, no prazo de dez dias, sob pena de multa diária de R$500,00, inicialmente limitada a R$ 10.000,00 - Insurgência - Não acolhimento - Presença dos requisitos legais - art. 300 e ss. do CPC - Multa - Afastamento/Redução - Inadmissibilidade - Coerência na quantia fixada, levando-se em conta o direito material buscado - Decisão mantida - Agravo de instrumento improvido, prejudicado o agravo interno... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

ação de execução - JUÍZO - determinação - CONSTRIÇÃO DE Fração de IMÓVeis -agravante - arguição - impenhorabilidade - propriedade inferior a 4 módulos rurais - questão - APRECIAÇÃO NESTA INSTÂNCIA - vedação - MATÉRIA - NÃO DEDUÇÃO NA ORIGEM - IMPLICAÇÃO - SUPRESSÃO DE GRAU DE JURISDIÇÃO - RECURSO - não conhecimento. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de resistência. Pena-base. Consequências do crime. Dano ao patrimônio da vítima. Não ocorrência. Verificação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que o fato de o acusado ter quebrado os óculos de sol e de grau da vítima justifica a análise desfavorável das consequências do crime na pena-base do delito previsto no CP, art. 329. Assim, rever tal fundamento, para concluir que não há provas nos autos acerca da quebra dos dois óculos, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

38 - TJSP VOTO 44.511

Acidente de trânsito. Ação de indenização. Fase de cumprimento de sentença. Afora o reconhecimento da responsabilidade do agravante pelo débito, as demais questões suscitadas na impugnação de fls. 405/424 não foram analisadas em primeiro grau de jurisdição. Existência de omissão. As matérias postas em debate no agravo, notadamente as relativas à responsabilidade limitada do agravante e à responsabilidade solidária dos sócios retirantes e de supostos sócios ocultos, devem ser analisadas pelo juízo a quo, ao qual compete apreciá-las de forma originária, sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição e supressão de instância. ... (Continua)

39 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RELAÇÃO CONSUMERISTA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Requerente que narra falha do serviço na aquisição de par de óculos. Pleito de rescisão contratual, devolução das quantias pagas e reparação moral. Sentença de procedência parcial da ação, condenada a ótica requerida ao pagamento de parte dos danos morais, além da devolução da quantia recebida. Apelo da requerida pela improcedência da ação. Falha do serviço configurada pela ocorrência de exame oftalmológico em desconformidade do grau de deficiência visual da autora. Fato que possui o condão de gerar abalo moral ante a frustração pela expectativa de aquisição do produto. Valor dos danos morais fixado em patamar razoável e condizente com as peculiaridades do caso. Parcial procedência em primeiro grau. Sentença mantida. Recurso de apelação da requerida não provido, devida a majoração com base no parágrafo 11 do CPC, art. 85, em favor do advogado da autora... (Continua)

40 - TJPE Administrativo e constitucional. Terminativa. Recurso de agravo. Direito humano à saúde. Fornecimento de óculos com lentes esféricas de resina incolor. Portador de baixa visão (cid 10. H 54.0. Deficiência visual grau 03). Ausência de verossimilhança das alegações. Alegação de vedação da concessão de tutela atecipada que esgote o objeto da demanda. Aplicação da Súmula nº18 deste egrégio tribunal. Recurso de agravo conhecido e desprovido.

«1. O objeto da presente lide resume-se em saber se há dever do Estado de Pernambuco em custear o fornecimento de ÓCULOS COM LENTES ESFÉRICAS DE RESINA INCOLOR, conforme prescrição médica acostada aos autos, em até 10(dez) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Nas razões deste recurso, o Estado de Pernambuco alega que não estão presentes os requisitos legais à concessão da antecipação de tutela, isto porque, há fornecimento de lentes para atendimento das necessidades visuais de diversas patologias no âmbito do SUS, inclusive da que acomete o recorrido. Ademais, afirma que não é possível concessão de tutela liminar que esgote o objeto da demanda, a teor do que dispõe o Lei 8.437/1992, art. 1º, § 3º. ... (Continua)

41 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO PRODUTO (ÓCULOS DE GRAU). PRODUTO QUE FOI ENCAMINHADO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA E NÃO FOI DEVOLVIDO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

42 - TJSP Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Indeferimento liminar. Irresignação improcedente. Inexistência de elementos palpáveis a evidenciar, minimamente, que as personagens das procurações sejam sócios ocultos da executada. Circunstância de outorgar procuração a terceiros, relacionadas às atividades empresariais, não revelando, em princípio, nenhum tipo de anormalidade. Moderna orientação do STJ, ademais, firme no sentido de que o mero quadro de inatividade e de não localização de bens da empresa não é suficiente para a aplicação do excepcional mecanismo da superação da personalidade, havendo de existir evidências de desvio fraudulento de bens, confusão patrimonial ou outra situação que se encaixe na previsão do art. 50 do CC. Decisão de primeiro grau mantida.

43 - TJSP PLANO DE SAÚDE.

Neoplasia maligna de mama. Prescrição médica de congelamento de óvulos. Risco de infertilidade provocado pelo tratamento. Procedimento médico integra tratamento oncológico. Livre planejamento familiar. Procedimento feito fora da rede credenciada em razão da urgência. Reembolso integral. Sentença corrigida de ofício quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso desprovido com observação.... (Continua)

44 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANO MORAL - COMPRA E VENDA AUTOMÓVEL USADO - VÍCIO OCULTO - TUTELA DE URGÊNCIA - RESTITUIÇÃO DO VALOR DO BEM OU CONSERTO COM O FORNECIMENTO DE VEÍCULO IDÊNTICO AO LITIGIOSO -PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA - DILAÇÃO PROBATORIA - NECESSIDADE - DECISÃO INALTERADA - RECURSO DESPROVIDO.

Não tendo sido suscitada a questão afeta à ilegitimidade passiva em primeiro grau, revela-se impossível a sua análise pela Turma Julgadora, sob pena de supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. ... (Continua)

45 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONSULTÓRIO PARA A REALIZAÇÃO DE EXAMES OFTALMOLÓGICOS/OPTOMETRIA - COMERCIALIZAÇÃO DE LENTES/ÓCULOS- DILAÇÃO PROBATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A ATIVIDADE - DECISÃO MANTIDA.

O deferimento dos pedidos realizados em sede de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada e em caráter incidental, condiciona-se à demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como à ausência de perigo de irreversibilidade do provimento jurisdicional (CPC/2015, art. 300, §3º). Defere-se o requerimento de tutela provisória quando os aspectos apontados pela parte autora evidencia a probabilidade do direito alegado, como no caso dos autos. Segundo o disposto no Decreto 20.931/32, art. 16 «O estabelecimento comercial de venda de lentes de gráu não pode ter consultório médico, em qualquer de seus compartimentos ou dependências, não sendo permitido ao médico sua instalação em lugar de acesso obrigatório pelo estabelecimento.... (Continua)

46 - TJRJ Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Relação de consumo. Subsunção à Lei 8.078/90. Alegação de defeito em óculos de grau. Sentença que julgou extinto o feito, reconhecendo a ocorrência da decadência. Autora que tinha 90 dias para reclamar do defeito no produto, contados da data da última tentativa de solucionar o problema. Demanda que foi proposta três anos após a última tentativa de solução administrativa, fora do prazo legalmente previsto no art. 26, II, § 3º CDC, para fins de obter o normatizado no art. 18, § 1º, do mesmo diploma legal. Decadência do direito à restituição da quantia paga pelo produto. Circunstância narrada nos autos que não caracteriza danos à esfera extrapatrimonial da autora. Dano moral não configurado. Jurisprudência desta Corte. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso.

47 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Furto qualificado e corrupção de menores. Prisão cautelar. Gravidade concreta. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade in concreto dos fatos - ação delitiva envolvendo, na dicção do juízo de primeiro grau, expressivo número de agentes, cinco deles menores de idade, os quais, em tese, arrombaram uma loja e subtraíram considerável quantidade de bens (seis óculos de sol, um notebook, quatorze celulares, três fones de ouvido, oito chaves e, ainda, a quantia de R$ 6,00 em dinheiro). ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO.

Servidor público. Município de Jacareí. Técnico de edificação. Adicional de insalubridade. Negada pela perícia, que não constatou exposição a condição dessa natureza, segundo os elementos presentes nos autos e vistoria nos locais de trabalho. Não evidenciado prejuízo pela forma como foi elaborado o trabalho, que avaliou a exposição aos produtos mencionados pelo autor, visitou os lugares indicados e acompanhou a execução dos serviços. Sem motivo para rejeitar as suas conclusões. Não há indicação de insuficiência dos equipamentos de proteção fornecidos (luvas, capacete, óculos, máscara, protetores auriculares, calçado e uniforme). Ausência de contrariedade a Tribunal Superior do Trabalho, Súmula 289. Postulação rejeitada. Recurso não provido, sem majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, porque fixados no máximo legal... (Continua)

49 - TJMG DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA VEÍCULO. VÍCIO OCULTO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. CABIMENTO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo apelante em ação indenizatória. ... (Continua)

50 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C RESCISÃO CONTRATUAL, REINTEGRAÇÃO DE POSSE, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)