Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. VENDAS DE ÓCULOS FALSIFICADOS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.

I. Caso em exame:1. Recurso ministerial interposto contra sentença que absolveu os réus da prática do crime previsto na Lei 8.137/90, art. 7º, IX, por venderem óculos de sol e de grau falsificados, alegando que os produtos estavam em condições impróprias ao consumo. ... (Continua)