Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CORRUPÇÃO DE MENORES E RESISTÊNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE PROVAS JÁ ANALISADAS EM DOIS GRAUS DE JURISDIÇÃO. PEDIDO REVISIONAL IMPROCEDENTE.

Revisão criminal objetivando a desconstituição da sentença proferida pela 2ª. Vara Criminal da Comarca de Seropédica, que condenou o Revisionando às penas de 10 (dez) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 23 dias-multa, com o valor unitário do dm fixado em um trigésimo do salário mínimo mensal, por infração aos arts. 157, §2º-A, I do CP e 244-B da Lei 8.069/90, e 01 (um) ano de detenção por infração ao CP, art. 329, e cujos termos foram confirmados em sede recursal, por acordão proferido pela E. 2ª. Câmara Criminal. ... (Continua)