Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. VÍCIO OCULTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL EM PERDAS E DANOS. COMPRA DE VEÍCULO USADO COM APROXIMADAMENTE 6 ANOS DE USO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS OCULTOS E DESCUMPRIMENTO DE PROMESSAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE VÍCIOS OCULTOS, CONFIGURANDO DESGASTE NATURAL. ÔNUS DO COMPRADOR EM NÃO REALIZAR VISTORIA PRÉVIA. PROMESSAS DE ENTREGA E BENEFÍCIOS NÃO COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEO

reclamante ajuizou ação de rescisão contratual com pedido de indenização por danos materiais e morais, alegando a existência de vícios ocultos em veículo usado adquirido, bem como o descumprimento de promessas contratuais.A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, sob os fundamentos de que: (i) não houve comprovação de vícios ocultos, tratando-se de desgaste natural de veículo com aproximadamente seis anos de uso; (ii) competia ao comprador a realização de vistoria prévia; (iii) não restou demonstrado o descumprimento das promessas contratuais.O recorrente interpôs recurso inominado, pleiteando a reforma da decisão para o reconhecimento dos vícios ocultos, a condenação dos recorridos por descumprimento contratual e a concessão de indenização por danos materiais e morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) a existência de vícios ocultos no veículo adquirido e a consequente aplicação do CDC; (ii) o descumprimento de promessas contratuais alegadas pelo recorrente; e (iii) a responsabilidade do consumidor quanto à realização de vistoria prévia.III. RAZÕES DE DECIDIRO CDC, em seu art. 18, prevê a responsabilidade do fornecedor pela existência de vícios que tornem o produto inadequado ao consumo. Entretanto, no presente caso, não há prova robusta de que os problemas relatados pelo recorrente sejam vícios ocultos, pois referem-se a desgaste natural de um veículo usado com seis anos de uso.O consumidor possui o ônus de demonstrar a existência de defeitos ocultos e que estes não decorrem do uso regular do bem. Ausente essa comprovação, inexiste fundamento para responsabilizar o fornecedor.No tocante às promessas contratuais, os elementos constantes nos autos são insuficientes para demonstrar que houve descumprimento. Alegações sobre abastecimento do tanque e pagamento de IPVA não foram corroboradas por provas consistentes.Ademais, a responsabilidade do consumidor em realizar vistoria prévia ao adquirir um bem usado é pressuposto básico para evitar futuras reclamações sobre defeitos preexistentes.Diante da ausência de provas suficientes para alterar a conclusão da sentença de primeiro grau, a manutenção da decisão se impõe.IV. DISPOSITIVORecurso inominado conhecido e desprovido.... (Continua)