Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de instrumento. Decisão que, no curso de embargos à execução oferecidos pela Fazenda Pública, rejeita os cálculos apresentados pelo devedor e estabelece critérios para a elaboração da futura conta. Autores que foram vitoriosos em ação que lhes garantiu o direito de receber a mesma remuneração paga aos assistentes jurídicos da FENORTE - Fundação Estadual do Norte Fluminense, entidade cujos funcionários são regidos pela CLT. Assistentes jurídicos do IPERJ que recebiam vencimento-base, gratificação de assessoramento jurídico e triênios. Assistentes da FENORTE que recebiam vencimento-base, eventuais gratificações de periculosidade e anuênios. Credores que mesclam os dois regimes jurídicos e, em execução, extraem de cada um a melhor parte, pretendendo o recebimento do vencimento-base aos assistentes da FENORTE, maior que o seu, acrescendo-o de gratificação de desempenho de 200% que não é paga aos paradigmas, do qual resulta o pagamento aos autores de verba superior à paga a estes últimos. Conta, ademais, que ao enquadrar os diversos autores, equiparou-os todos, apurando seus créditos como se tivessem o mesmo tempo de serviço, critério utilizado pelo legislador para distribuir os assistentes entre os graus 1º a 10 do nível VIII do Anexo 05 do Decreto 22.391/96. Impossibilidade de seguir com a liquidação no curso dos embargos, se para ela é necessária mais do que a simples apuração de juros e correção monetária. Execução deflagrada com deturpação do título executivo, apurando diferença quase sete vezes maior àquela aparentemente devida. Eficácia translativa do agravo. Execução anulada e extinção dos embargos à execução, com a condenação dos exequentes em honorários advocatícios.