1 - STJ Processual penal. Embargos de declaração. Agravo regimental. Crimes contra a honra. Interpelação judicial. CP, art. 144. Conteúdo da ofensa. Destinatário. Dúvida ou equivocidade. Natureza objetiva. Ausência. Interesse processual. Inexistência. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inocorrência. Rejeição.
1 - O propósito recursal é determinar se existem omissões no acórdão que que manteve a decisão unipessoal que rejeitou liminarmente sua interpelação judicial, por ausência de interesse processual. ... ()
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2 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.
1 - A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. ... ()
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3 - STJ Recurso especial. Recuperação judicial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Interesse recursal. Ausência. Plano aprovado pela assembleia geral. Legalidade. Possibilidade de controle judicial. Concessão de descontos e carências. Possibilidade. Observância dos arts. 45 e 58 da lfre.
«1 - Ação proposta em 27/11/2012. Recurso especial interposto em 11/11/2015 e distribuído à Relatora em 22/9/2016. ... ()
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4 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração. Alegação de contradição e obscuridade em decisão judicial. Embargos de declaração não acolhidos.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que reformou a sentença para julgar improcedente os pedidos iniciais, alegando contradição e obscuridade diante dos fatos e provas apresentadas, buscando a revisão do resultado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição ou obscuridade na decisão que justifique o acolhimento dos embargos de declaração opostos pela parte embargante.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não demonstram contradição, obscuridade ou omissão no acórdão, conforme exigido pelo CPC, art. 1.022.4. A insatisfação da parte embargante com o resultado do julgamento não é fundamento suficiente para acolhimento dos embargos.5. A decisão foi clara ao afirmar que a energia foi reestabelecida dentro do prazo previsto na Resolução da ANEEL e que os aborrecimentos gerados não geram dano moral sem devida demonstração de prejuízo.6. A existência de julgados em casos similares não justifica a alteração do acórdão embargado, pois não se trata de contradição interna no julgado.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração não acolhidos.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão judicial, sendo sua função limitada a sanar obscuridades, contradições, omissões ou erros materiais, conforme previsto no CPC, art. 1.022._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 944; CC, art. 944.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 13/06/2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 30/09/2024; STJ, EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 05/09/2023; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio De Noronha, Quinta Turma, j. 09/02/2021; STJ, EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Lázaro Guimarães, DJe 22/08/2018; STJ, EDcl no AgRg no HC 624.130/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 13/04/2021.... ()
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5 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Embargos do devedor à execução de sentença. Honorários advocatícios decorrentes de decisão judicial. Incidência sobre o valor da execução. Base de cálculo. Alegado excesso de execução e erro aritmético. Súmula STJ 7/STJ. Impossibilidade de revisão. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.
I - A decisão do Tribunal de origem que define «que os honorários advocatícios de sucumbência devem incidir sobre o valor da execução - R$ 1.215.152,71-, este devidamente apurado por cálculo judicial (fls. 191-206). (e/STJ Fls. 461), não pode ser revisada, no caso dos autos, por ter sido revolvido o conjunto fático probatório, já bem examinado pelas Instâncias ordinárias.... ()
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6 - STJ Embargos de declaração no conflito de competência. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Rediscussão do juízo do provimento jurisdicional. Execução fiscal. Sociedade em recuperação judicial. Prática de atos expropriatórios no juízo da ação executiva.
«1. Os embargos de declaração, a teor das disposições do CPC/1973, art. 535 se prestam a esclarecer obscuridade, sanar contradição, eliminar omissão ou corrigir erro material porventura existentes na decisão embargada. ... ()
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7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Falência. Convolação. Levantamento de valores. Plano de recuperação. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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8 - STJ embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Impugnação à execução. Negativa de prestação jurisdicional. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Produção de provas. Necessidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Desconsideração da personalidade jurídica. Pedido e decisão judicial anterior. Existência. Regularidade formal. Fundo de investimento em participações (fip). Natureza jurídica. Condomínio especial. Cotas. Constrição judicial. Possibilidade. Omissão, contradição, obscuridade eerro material não verificados.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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9 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução de título executivo judicial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.
1 - Ação de execução de título executivo judicial. ... ()
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10 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Decisão judicial. Não cabimento.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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11 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Rediscussão do juízo do provimento jurisdicional. Execução fiscal. Sociedade em recuperação judicial. Prática de atos expropriatórios no juízo da ação executiva.
«1. Os embargos de declaração, a teor das disposições do CPC/1973, art. 535 se prestam a esclarecer obscuridade, sanar contradição, eliminar omissão ou corrigir erro material porventura existentes na decisão embargada. ... ()
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12 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Rediscussão do juízo do provimento jurisdicional. Execução fiscal. Sociedade em recuperação judicial. Prática de atos expropriatórios no juízo da ação executiva.
«1. Os embargos de declaração, a teor das disposições do CPC/1973, art. 535 se prestam a esclarecer obscuridade, sanar contradição, eliminar omissão ou corrigir erro material porventura existentes na decisão embargada. ... ()
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13 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Rediscussão do juízo do provimento jurisdicional. Execução fiscal. Sociedade em recuperação judicial. Prática de atos expropriatórios no juízo da ação executiva.
«1. Os embargos de declaração, a teor das disposições do CPC/1973, art. 535 se prestam a esclarecer obscuridade, sanar contradição, eliminar omissão ou corrigir erro material porventura existentes na decisão embargada. ... ()
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14 - STJ Direito falimentar. Recurso especial. Recuperação judicial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Fundamentos do acórdão não impugnados. Súmula 283/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1- Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Créditos extraconcursais. Atos expropriatórios. Juízo da recuperação judicial. Orientação da 2ª seção do STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Embargos à Execução.... ()
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16 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Agravo de instrumento. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.
1 - Procedimento de Recuperação Judicial. ... ()
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17 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência suscitado por empresa em recuperação judicial em face de juízo do trabalho. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Rediscussão do julgado. Execução trabalhista. Declaração da competência do juízo universal. Precedentes do STJ.
«1. Os embargos de declaração, a teor das disposições do CPC/2015, art. 1.022 (art. 535, CPC, de 1973), são inviáveis quando inexiste obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. ... ()
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18 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Dissolução de sociedade de advogados. Execução de título judicial. Embargos à execução. Súmulas nºs 5 e 7 do STJ. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Dispositivo constitucional. Prequestionamento. Inviabilidade.
«1. Deixando a parte embargante de apontar a existência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado que negou provimento ao agravo regimental, incide a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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19 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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20 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Restabelecimento de aposentadoria especial. Execução. Cálculos da contadoria judicial. Ofensa à coisa julgada. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos com o propósito infringente. ... ()
