obrigacao de ambos os pais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Família. Alimentos. Obrigação de ambos os pais. Binômio necessidade e possibilidade. Fixação. CCB/2002, arts. 1.566, IV e 1.694, § 1º.

«A fixação dos alimentos deve ser pautada no binômio necessidadepossibilidade previsto no § 1º do art. 1.694 do CC/2002, podendo ser modificada, uma vez que estes dois elementos são variáveis. Não constitui somente obrigação do pai contribuir para o sustento do filho, estando a mãe também obrigada ao custeio, de acordo com o disposto no CCB, art. 1.566, IV, por ser a mantença dos filhos dever de ambos os genitores em virtude dos efeitos da filiação e do poder familiar. ««In casu, o valor da pensão foi fixado com correção.... (Continua)

2 - TJMG Família. Alimentos. Agravo de instrumento. Alimentos provisórios. Obrigação de ambos os pais. Cada genitor com a guarda de um filho. Observância do binômio necessidade/possibilidade. Recurso provido

«- De acordo com o CCB, art. 1.694, § 1º, os alimentos provisórios devem ser fixados, observando-se o binômio necessidade/possibilidade. ... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - OBRIGATORIEDADE DE AMBOS OS PAIS - TRINÔMIO CAPACIDADE/NECESSIDADE/PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS - NECESSIDADES ESPECIAIS - ALIMENTADO AUTISTA (TEA) - POSSIBILIDADE

Os alimentos devem ser arbitrados em função das possibilidades do devedor, das necessidades do Alimentado e da proporcionalidade da obrigação. ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DO AUTOR DE REDUÇÃO DO PENSIONAMENTO POR SE ENCONTRAR DESEMPREGADO, MAS AFIRMA TRABALHAR COMO MOTORISTA AUTÔNOMO. OBRIGAÇÃO INCONTROVERSA. DEVER DE SUSTENTO QUE DECORRE DO PODER FAMILIAR. OBRIGAÇÃO DE AMBOS OS PAIS, NA FORMA DO ART. 229 DA C.R.F.B./88, ART. 22, DO E.C.A. E ART. 1.566, IV, 1.630 E 1.634, DO C.C. VERBA ALIMENTAR ARBITRADA EM 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO NA AÇÃO DE ALIMENTOS, SENDO 15% PARA CADA FILHA, QUE SE MANTEM. ALIMENTANTE QUE NÃO COMPROVA A REAL REDUÇÃO DE SUA CAPACIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PARA O SUSTENTO DA PROLE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. DOIS FILHOS. PRETENSÃO DO AUTOR DE REDUÇÃO DO PENSIONAMENTO POR DECLÍNIO DE SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA ACARRETADA PELA PANDEMIA DO COVID-19. DESCABIMENTO. OBRIGAÇÃO INCONTROVERSA. DEVER DE SUSTENTO QUE DECORRE DO PODER FAMILIAR. OBRIGAÇÃO DE AMBOS OS PAIS, NA FORMA DO ART. 229 DA C.R.F.B./88, ART. 22, DO E.C.A. E ART. 1.566, IV, 1.630 E 1.634, DO C.C. VERBA ALIMENTAR ARBITRADA EM 115% SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO NAS HIPÓTESES DE EXISTÊNCIA OU NÃO DE VÍNCULO DE EMPREGO, EM AÇÃO ANTERIOR DE ALIMENTOS. ALIMENTANTE QUE NÃO COMPROVA A REAL REDUÇÃO DE SUA CAPACIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PARA O SUSTENTO DA PROLE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DOS ALIMENTADOS - PROPORÇÃO DO ENCARGO

Não é cabível a redução dos alimentos fixados em sentença, diante da ausência de provas que demonstrem incapacidade financeira do alimentante ou desproporção do valor estabelecido para a pensão, considerada a obrigação de ambos os pais de contribuir com o sustento dos filhos.... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - FILHOS MENORES - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - FILHO COM NECESSIDADE ESPECIAL - DEVER DE SUSTENTO E CUIDADOS - EQUILÍBRIO

admissível a majoração dos alimentos fixados em sentença, considerado que o alimentante é capaz de suportar o encargo, bem como a necessidade de equilibrar a obrigação de ambos os pais de sustentar os filhos, um deles com necessidades especiais, sopesado ainda responsabilidade exclusiva da genitora pelos cuidados diários dedicados aos filhos.... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MENOR, COM 6 (SEIS) ANOS DE IDADE. PRETENSÃO DA PARTE RÉ DE READEQUAÇÃO DO QUANTUM ALIMENTAR FIXADO. OBRIGAÇÃO INCONTROVERSA. DEVER DE SUSTENTO QUE DECORRE DO PODER FAMILIAR. OBRIGAÇÃO DE AMBOS OS PAIS, NA FORMA DO ART. 229 DA C.R.F.B./88, ART. 22, DO E.C.A. E ART. 1.566, IV, 1.630 E 1.634, DO C.C. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. VERBA ALIMENTAR QUE DEVE SER ARBITRADA COM EQUILÍBRIO, DEVENDO O JULGADOR SE BALIZAR, NÃO SÓ NOS GASTOS DESPENDIDOS PARA GARANTIR SAÚDE, LAZER, VESTUÁRIO E TUDO QUANTO FOR NECESSÁRIO PARA CRIAÇÃO E EDUCAÇÃO DO FILHO MENOR, E AINDA, NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DOS GENITORES. MÃE, INFORMA SER DO LAR, NÃO POSSUINDO RENDA. PAI QUE EXERCE A FUNÇÃO DE MOTORISTA DE APLICATIVO NOS E.U.A. COM RENDA MENSAL APROXIMADA DE R$7.400,00. PROVA DOS AUTOS QUE JUSTIFICA ADEQUAÇÃO DO PENSIONAMENTO À ATUAL SITUAÇÃO DO ALIMENTANTE. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS, TÃO-SOMENTE, NA HIPÓTESE DE LABOR SEM VÍNCULO DE EMPREGO, PARA 100% (CEM POR CENTO) SOBRE O VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL VIGENTE À ÉPOCA DO PAGAMENTO, LEVANDO EM CONTA TER O PRÓPRIO PAI OFERTADO TAL PERCENTUAL NAS RAZÕES RECURSAIS. MANTENDO-SE A FIXAÇÃO DE 20% SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO APELANTE NA HIPÓTESE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - MAJORAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - CABIMENTO - FILHO ADOLESCENTE - CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO ALIMENTANTE - DEVER DE SUSTENTO E CUIDADOS - EQUILÍBRIO

admissível a majoração dos alimentos fixados em acordo, quando o alimentado contava com 08 meses de idade, considerado que o alimentante é capaz de suportar o encargo, ainda considerada a necessidade de equilibrar da obrigação de ambos os pais em relação ao filho adolescente, sopesados o incremento natural do custeio de seu sustento, e responsabilidade exclusiva da genitora pelos cuidados diários dedicados ao filho.... (Continua)

10 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO. DEVER DOS PAIS. NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR DETERMINADO PROVISORIAMENTE PELO JUÍZO DE ORIGEM. DESPESAS DO MENOR PRESUMIDAS. CPC, art. 375. DECISÃO PROFERIDA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

1. Os alimentos provisórios são fixados liminarmente para prover as necessidades imediatas do alimentando durante o trâmite da ação. Revestem-se de caráter precário, possuem natureza antecipatória. ... (Continua)

11 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO. DEVER DOS PAIS. NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR DETERMINADO PROVISORIAMENTE PELO JUÍZO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO PROFERIDA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.. DECISÃO MANTIDA.

1. Os alimentos provisórios são fixados liminarmente para prover as necessidades imediatas do alimentando durante o trâmite da ação. Revestem-se de caráter precário, possuem natureza antecipatória. ... (Continua)

12 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. DEVER DE SUSTENTO. AMBOS OS PAIS. SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. SENTENÇA MANTIDA. 

1. Para a fixação dos alimentos, consideram-se a possibilidade do alimentante e a necessidade do alimentando, nos termos do art. 1.694, §1º, do CC/02.  ... (Continua)

13 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PROVISÓRIA - REDUÇÃO DO VALOR FIXADO EM PECÚNIA - POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE IMPACTADAS POR DESPESAS - DEVER LEGAL DE AMBOS OS PAIS SUSTENTAREM O FILHO - DECISÃO REFORMADA.

Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante, consoante o disposto no parágrafo primeiro do CCB, art. 1.694. ... (Continua)

14 - TJDF APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. REVISIONAL DE ALIMENTOS. BINÔMIO. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. DEVER DE SUSTENTO. AMBOS OS PAIS. SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 

1. Para a fixação dos alimentos, consideram-se a possibilidade do alimentante e a necessidade do alimentando, nos termos do art. 1.694, §1º, do CC/02.  ... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS - GUARDA UNILATERAL - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - REGIME DE CONVIVÊNCIA COM O PAI - FORMA LIVRE - INADEQUADO - ALIMENTOS - OBRIGATORIEDADE DE AMBOS OS PAIS - DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS - MEDIDA JUSTA

Constituição da República adota o princípio da proteção integral da criança, instituindo como dever da família, da sociedade e do Estado, a preservação do indivíduo em desenvolvimento (arts. 226 e 227, CR/88). ... (Continua)

16 - TJDF APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. ALIMENTOS. BINÔMIO. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. PROVA. SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. DEVER DE SUSTENTO. AMBOS OS PAIS. OBSERVÂNCIA. VALOR ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. 

1. Para a fixação dos alimentos, consideram-se a possibilidade do alimentante e a necessidade do alimentando, nos termos do art. 1.694, §1º, do CC/02.  ... (Continua)

17 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR. OBRIGAÇÃO ALIMETAR. RELAÇÃO DE PARENTESCO. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. DECISÃO PROFERIDA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

1. Os alimentos provisórios são fixados liminarmente para prover as necessidades imediatas do alimentando durante o trâmite da ação. Revestem-se de caráter precário, possuem natureza antecipatória.... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Nos termos da CF/88, art. 229, os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, de onde decorre a obrigação de prestar alimentos, no intuito de garantir a subsistência mínima do alimentado, sempre atento ao princípio da dignidade da pessoa humana. 2. Para a fixação dos alimentos, deve ser observado o trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, a teor do que determina o art. 1.694, §1º, do CCB/2002. 3. Ainda que a revelia, em regra, acarrete a presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor, no caso de ação de alimentos decorrentes do exercício do poder familiar - que envolve direito indisponível - entende-se pela inocorrência desse efeito material, devendo a mensuração da verba observar o trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade, sobretudo porque o dever de sustentar os filhos é obrigação de ambos os pais. 4. O D. Juízo a quo arbitrou os alimentos em 30% (trinta por cento) dos rendimentos do recorrente ou 30% (trinta por cento) do salário-mínimo nacional, na inexistência de vínculo empregatício. 5. Não demonstrou o apelante que o valor seja insuficiente, ou que o alimentante teria condições de arcar com um percentual maior sem prejuízo ao seu sustento e o de sua família. 6. Recurso desprovido.... (Continua)

19 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PROPORCIONALIDADE. BINÔMIO ALIMENTAR. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS NA ORIGEM. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

1. Os alimentos provisórios visam suprir as necessidades imediatas do alimentando, arbitrados, ante sua natureza liminar, com amparo em elementos probatórios presentes no feito, já que o magistrado, neste momento processual, não dispõe de dilação probatória que lhe permita auferir as reais necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante. ... (Continua)

20 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS CELEBRADO ENTRE A ESCOLA E O PAI DO MENOR. INADIMPLEMENTO. INCLUSÃO DA MÃE DO ESTUDANTE NO POLO PASSIVO. DESPESA COMUM. POSSIBILIDADE.  

1. O Relator poderá conceder efeito suspensivo ao agravo de instrumento, total ou parcial, quando estiverem presentes os requisitos relativos ao perigo de dano grave, de difícil ou de impossível reparação, bem como a demonstração da probabilidade do provimento do recurso (CPC/2015, art. 995, parágrafo único, c/c art. 1.019, I). ... (Continua)