Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DOS ALIMENTADOS - PROPORÇÃO DO ENCARGO
Não é cabível a redução dos alimentos fixados em sentença, diante da ausência de provas que demonstrem incapacidade financeira do alimentante ou desproporção do valor estabelecido para a pensão, considerada a obrigação de ambos os pais de contribuir com o sustento dos filhos.... ()
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