Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PROVISÓRIA - REDUÇÃO DO VALOR FIXADO EM PECÚNIA - POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE IMPACTADAS POR DESPESAS - DEVER LEGAL DE AMBOS OS PAIS SUSTENTAREM O FILHO - DECISÃO REFORMADA.

Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante, consoante o disposto no parágrafo primeiro do CCB, art. 1.694. ... (Continua)