objeto juridico revisao pasep
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PASEP. DISCUSSÃO ACERCA DOS VALORES PAGOS. COBRANÇA DE DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO DECENAL.

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. CORREÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. DIES A QUO. DATA DO SAQUE DO SALDO RESIDUAL. TEMA 1.150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Pleito de reforma da sentença de extinção do feito, com resolução de mérito, com base na prescrição da pretensão autoral, tendo em vista que entre a data do saque residual realizado pela autora (01/12/2000) e o ajuizamento da ação (14/10/2024) transcorreu prazo superior a dez anos. ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CORREÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. DIES A QUO. DATA DO SAQUE DO SALDO RESIDUAL. TEMA 1.150 DO STJ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO.

Pleito de reforma da sentença de extinção do feito, com resolução de mérito, com base na prescrição da pretensão autoral, tendo em vista que entre a data do saque residual realizado pela autora (18/08/2005) e o ajuizamento da ação (20/05/2024) transcorreu prazo superior a dez anos. ... (Continua)

4 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. RESSARCIMENTO. CDC. INAPLICABILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CONSELHO DIRETOR. GESTÃO. DEFINIÇÃO DOS CÁLCULOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE DE JUROS. BANCO DO BRASIL. MERO ADMINISTRADOR DAS CONTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCOMPATIBILIDADE DOS ÍNDICES APLICADOS COM OS ESTABELECIDOS PELO CONSELHO DIRETOR DO PASEP. ATO ILÍCITO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. A presente hipótese consiste em deliberar se o Banco do Brasil S/A administrou corretamente a conta vinculada ao PASEP, atribuída à ora apelante, e se teria observado, ou não, os índices de correção monetária e de juros aplicáveis ao saldo correspondente ao respectivo montante. ... (Continua)

5 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. RESSARCIMENTO. CDC. INAPLICABILIDADE. CONSELHO DIRETOR. GESTÃO. DEFINIÇÃO DOS CÁLCULOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE DE JUROS. BANCO DO BRASIL. MERO ADMINISTRADOR DAS CONTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCOMPATIBILIDADE DOS ÍNDICES APLICADOS COM OS ESTABELECIDOS PELO CONSELHO DIRETOR DO PASEP. ATO ILÍCITO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. A presente hipótese consiste em deliberar se o Banco do Brasil S/A administrou corretamente a conta vinculada ao PASEP, atribuída ao ora apelante, e se teria observado, ou não, os índices de correção monetária e de juros aplicáveis ao saldo correspondente ao respectivo montante. ... (Continua)

6 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. RESSARCIMENTO. CDC. INAPLICABILIDADE. CONSELHO DIRETOR. GESTÃO. DEFINIÇÃO DOS CÁLCULOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE DE JUROS. BANCO DO BRASIL. MERO ADMINISTRADOR DAS CONTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCOMPATIBILIDADE DOS ÍNDICES APLICADOS COM OS ÍNDICES ESTABELECIDOS PELO CONSELHO DIRETOR DO PASEP. ATO ILÍCITO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. A presente hipótese consiste em deliberar se o Banco do Brasil S/A administrou corretamente a conta vinculada ao PASEP, atribuída ao ora apelante, e se teria observado, ou não, os índices de correção monetária e de juros aplicáveis ao saldo correspondente ao respectivo montante. ... (Continua)

7 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. RESSARCIMENTO. CDC. INAPLICABILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CONSELHO DIRETOR. GESTÃO. DEFINIÇÃO DOS CÁLCULOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE DE JUROS. BANCO DO BRASIL. MERO ADMINISTRADOR DAS CONTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCOMPATIBILIDADE DOS ÍNDICES APLICADOS COM OS ÍNDICES ESTABELECIDOS PELO CONSELHO DIRETOR DO PASEP. ATO ILÍCITO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 

1. A presente hipótese consiste em deliberar se o Banco do Brasil S/A administrou corretamente a conta vinculada ao PASEP, atribuída ao ora apelante, e se teria observado, ou não, os índices de correção monetária e de juros aplicáveis ao saldo correspondente ao respectivo montante. ... (Continua)

8 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. RESSARCIMENTO. CDC. INAPLICABILIDADE. BANCO DO BRASIL. MERO ADMINISTRADOR DAS CONTAS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DOS ÍNDICES. ATRIBUIÇÃO DO CONSELHO DIRETOR DO PASEP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO. COMPETÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECIDA PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ATO ILÍCITO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. A presente hipótese consiste em deliberar se o Banco do Brasil S/A administrou corretamente a conta vinculada ao PASEP, atribuída ao ora apelante, e se teria observado, ou não, os índices de correção monetária e de juros aplicáveis ao saldo correspondente ao respectivo montante.... (Continua)

9 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. RESSARCIMENTO. CDC. INAPLICABILIDADE. CONSELHO DIRETOR. GESTÃO. DEFINIÇÃO DOS CÁLCULOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE DE JUROS. BANCO DO BRASIL. MERO ADMINISTRADOR DAS CONTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCOMPATIBILIDADE DOS ÍNDICES APLICADOS COM OS ESTABELECIDOS PELO CONSELHO DIRETOR DO PASEP. DESCONTOS INDEVIDOS. NÃO OCORRÊNCIA. ATO ILÍCITO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 

1. A presente hipótese consiste em deliberar se o Banco do Brasil S/A administrou corretamente a conta vinculada ao PASEP, atribuída ao ora apelante, e se teria observado, ou não, os índices de correção monetária e de juros aplicáveis ao saldo correspondente ao respectivo montante. ... (Continua)

10 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. RESSARCIMENTO. CDC. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO. REJEITADA. CONSELHO DIRETOR. GESTÃO. DEFINIÇÃO DOS CÁLCULOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE DE JUROS. BANCO DO BRASIL. MERO ADMINISTRADOR DAS CONTAS. INCOMPATIBILIDADE DOS ÍNDICES APLICADOS COM OS ESTABELECIDOS PELO CONSELHO DIRETOR DO PASEP. ATO ILÍCITO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PEDIDO IMPROCEDENTE.

1. A questão submetida ao exame deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em deliberar se podem ser reconhecidos os efeitos do transcurso do prazo prescricional referente à pretensão exercida pelo apelante.2. A questão não está sujeita ao CDC, uma vez que as partes não se ajustam aos conceitos previstos nos arts. 2º e 3º do aludido diploma legal. 2.1. A contribuição para o PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) é destinada à formação de patrimônio em favor do servidor público. Por essa razão, não tem origem em relação jurídica de prestação de serviço bancário. 2.2. Assim, a inversão do ônus da prova com fundamento no CDC, art. 6º, VIII, mostra-se inaplicável ao caso.3. Aplica-se à hipótese o prazo prescricional de 10 (dez) anos, nos termos do CCB, art. 205, pois a presente hipótese não se amolda a nenhuma das situações previstas em tese no art. 206 do mencionado diploma normativo. 3.1. Pelo critério subjetivo para a fixação do início da fluência do prazo prescricional o momento do conhecimento do fato é o instante em que nasce a pretensão. 3.2. Assim, a pretensão exercida por meio da presente demanda surgiu no momento em que, após a ocorrência da hipótese legal permissiva da realização de saque na conta do PASEP, o recorrido verificou haver supostas inconsistências entre o saldo apurado e o que deveria estar disponível caso a atualização e remuneração dos valores tivessem sido feitas do modo alegadamente correto e pretendido. 3.3. Por isso, como não se passaram 10 (dez) anos, ou mais, desde o momento em que o demandante obteve acesso às microfilmagens e ao extrato de sua conta individual vinculada ao PASEP, com a subsequente constatação das alegadas irregularidades que deram ensejo ao exercício da pretensão, não houve o transcurso do prazo prescricional. 3.4. No mesmo sentido é a orientação contida nas teses fixadas pela Colenda Corte Superior no julgamento do tema repetitivo 1150. 3.5. Nesse sentido a exceção substancial da prescrição foi indevidamente acolhida pelo Juízo singular e, por essa razão, deve agora ser afastada. ... (Continua)

11 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. RESSARCIMENTO. CDC. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO. EXCEÇÃO REJEITADA. CONSELHO DIRETOR. GESTÃO. DEFINIÇÃO DOS CÁLCULOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE DE JUROS. BANCO DO BRASIL. MERO ADMINISTRADOR DAS CONTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCOMPATIBILIDADE DOS ÍNDICES APLICADOS COM OS ÍNDICES ESTABELECIDOS PELO CONSELHO DIRETOR DO PASEP. ATO ILÍCITO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PEDIDO IMPROCEDENTE.

1. A questão submetida ao exame deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em deliberar se podem ser reconhecidos os efeitos do transcurso do prazo prescricional referente à pretensão exercida pelo apelante. ... (Continua)

12 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA SOBRE SAQUES E LANÇAMENTOS. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

13 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO AUTORAL DE RECEBIMENTO DE SALDOS DE CONTA VINCULADA AO PASEP, RELATIVAMENTE AOS ANOS DE 2019, 2020, 2021 E 2022. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A. AFASTADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.

1. O autor pleiteia o recebimento dos saldos de PASEP dos anos de 2019 a 2022, os quais alega não ter recebido ao procurar o Banco do Brasil. 2. Nos termos da tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 1150, o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para demandas que envolvam prestação de serviços relacionados à conta PASEP. 3. Relação de consumo caracterizada. Agravante que presta serviço remunerado ao administrar contas PASEP, nos termos da Lei Complementar 8/1970, sendo o autor o destinatário final do serviço. Precedentes deste Tribunal. 4. É cabível a inversão do ônus da prova, com base no CDC, art. 6º, VIII, se constatada a hipossuficiência técnica e jurídica do consumidor. Ônus probatório corretamente atribuído ao fornecedor, diante da maior facilidade de comprovação dos fatos objeto da controvérsia. 5. Decisão agravada que não merece qualquer reparo. 6. Agravo desprovido.... (Continua)

14 - TJDF Processual civil. Agravo de instrumento. Ação indenizatória movida em face da entidade financeira gestora das contas vinculadas ao programa PASEP (Banco do Brasil S/A). Pretensão indenizatória. Composição ativa. Titular da conta vinculada. Repartição do ônus probatório. Demonstração de eventuais movimentações indevidas na conta PASEP. Suspensão do trânsito processual. Afetação da matéria no bojo do Tema 1300 do STJ. Determinação de suspensão. Alcance. Matéria afetada. Discussão subsistente no caso concreto. Sobrestamento. Imperiosidade. Agravo desprovido.

I. Caso em exame  ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Contas de PIS/PASEP. Saque indevido. Banco do Brasil. Ressarcimento. Valores repassados pela União. Ilegitimidade da união para compor o polo passivo da lide. Competência da Justiça Estadual.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais relacionados a má gestão de valores depositados no Fundo PIS/PASEP. Por sentença, julgou-se extinto o processo, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/A. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, foi dado provimento ao recurso especial. ... (Continua)

16 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIVERGÊNCIA ACERCA DO SALDO NA CONTA DO PASEP. CORREÇÃO MONETÁRIA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 

1. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença que julgou extingo o presente feito sem exame de mérito, nos termos da Lei 9.099/95, art. 51, II. Fundamentou o juízo de origem que a matéria objeto dos autos (PASEP), demandaria cálculos complexos, com necessidade de realização de perícia técnica, o que afastaria a competência dos Juizados Especiais para processamento da demanda.... (Continua)

17 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANOS. MORAIS. MATERIAIS. PAGAMENTO INCORRETO. VALORES. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP). COMPETÊNCIA. TERRITORIAL. AGÊNCIA. LOCALIDADE. DOMICÍLIO. AUTOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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18 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANOS. MORAIS. MATERIAIS. PAGAMENTO INCORRETO. VALORES. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP). COMPETÊNCIA. TERRITORIAL. AGÊNCIA. LOCALIDADE. DOMICÍLIO. AUTOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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19 - TJPR Direito civil e direito processual civil. «Ação de reparação de danos materiais. Conta individualizada do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). Prescrição e legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. Agravo interno prejudicado.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S/A. visando à reforma de decisão saneadora que rejeitou a alegação de prescrição da pretensão de ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao Pasep, reconhecendo, ademais, a legitimidade passiva do banco e a competência da Justiça Estadual para julgar a ação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) há legitimidade do Banco do Brasil S. A. para figurar no polo passivo de demanda em que se discute alegado desfalque de valores depositados em conta individualizada do PASEP; e (ii) a pretensão de ressarcimento está prescrita, após a definição da data da ciência inequívoca dos desfalques.III. Razões de decidir3. A alegada prescrição do ressarcimento oriundo dos planos econômicos Verão e Collor II, à luz do que prevê o art. 10 do Decreta Lei 2.052/1983, não é objeto da decisão agravada, constituindo inovação indevida no recurso e, como tal, não conhecida.4. A prescrição da pretensão de ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao Pasep é decenal, conforme o CCB, art. 205, com prazo contado da data do conhecimento inequívoco dos desfalques pelo titular, conforme entendimento firmado no Tema Repetitivo 1150 pelo STJ.5. No caso, a ciência inequívoca da autora dos desfalques alegados se infere do saque do valor residual da conta vinculada ao Pasep quando da aposentadoria, no ano de 2017, não transcorrendo o decênio legal até o ajuizamento da ação.6. Conforme já definiu a Primeira Seção do STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 1150), «o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa, hipótese que se enquadra ao caso.7. A competência para julgar a demanda, com efeito, dada a natureza da relação jurídica entre as partes e a causa de pedir, é da Justiça Estadual, não da Justiça Federal.IV. Dispositivo e tese8. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.9. Agravo interno prejudicado. ... (Continua)

20 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTA VINCULADA AO PASEP. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA APLICADA. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME... (Continua)