Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO AUTORAL DE RECEBIMENTO DE SALDOS DE CONTA VINCULADA AO PASEP, RELATIVAMENTE AOS ANOS DE 2019, 2020, 2021 E 2022. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A. AFASTADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.

1. O autor pleiteia o recebimento dos saldos de PASEP dos anos de 2019 a 2022, os quais alega não ter recebido ao procurar o Banco do Brasil. 2. Nos termos da tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 1150, o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para demandas que envolvam prestação de serviços relacionados à conta PASEP. 3. Relação de consumo caracterizada. Agravante que presta serviço remunerado ao administrar contas PASEP, nos termos da Lei Complementar 8/1970, sendo o autor o destinatário final do serviço. Precedentes deste Tribunal. 4. É cabível a inversão do ônus da prova, com base no CDC, art. 6º, VIII, se constatada a hipossuficiência técnica e jurídica do consumidor. Ônus probatório corretamente atribuído ao fornecedor, diante da maior facilidade de comprovação dos fatos objeto da controvérsia. 5. Decisão agravada que não merece qualquer reparo. 6. Agravo desprovido.... (Continua)