Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. CORREÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. DIES A QUO. DATA DO SAQUE DO SALDO RESIDUAL. TEMA 1.150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Pleito de reforma da sentença de extinção do feito, com resolução de mérito, com base na prescrição da pretensão autoral, tendo em vista que entre a data do saque residual realizado pela autora (01/12/2000) e o ajuizamento da ação (14/10/2024) transcorreu prazo superior a dez anos. ... (Continua)