Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. RESSARCIMENTO. CDC. INAPLICABILIDADE. BANCO DO BRASIL. MERO ADMINISTRADOR DAS CONTAS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DOS ÍNDICES. ATRIBUIÇÃO DO CONSELHO DIRETOR DO PASEP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO. COMPETÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECIDA PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ATO ILÍCITO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. A presente hipótese consiste em deliberar se o Banco do Brasil S/A administrou corretamente a conta vinculada ao PASEP, atribuída ao ora apelante, e se teria observado, ou não, os índices de correção monetária e de juros aplicáveis ao saldo correspondente ao respectivo montante.... (Continua)