Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PASEP. DISCUSSÃO ACERCA DOS VALORES PAGOS. COBRANÇA DE DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO DECENAL.

SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, AO RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR DESFALQUES NA CONTA VINCULADA AO PASEP. INCONFORMISMO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA RELATIVO AO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA SEM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. NO MÉRITO, DEFENDEU A IMPRESCRITIBILIDADE DO DIREITO À ATUALIZAÇÃO DO PASEP, SOB O FUNDAMENTO DE SUA NATUREZA ALIMENTAR E SOCIAL. DECISÃO SOBRE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE FOI PROFERIDA ANTERIORMENTE À SENTENÇA, TENDO SIDO OBJETO DE RECURSO E POSTERIOR REFORMA PELO COLEGIADO, QUE APENAS DEFERIU O PARCELAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCISA, MAS SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENSÃO DE REVISÃO DO PASEP QUE SE SUBMETE AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL, CONFORME O ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 1150 DO STJ. TERMO INICIAL FIXADO NO MOMENTO EM QUE O TITULAR EFETUA O SAQUE DAS COTAS E TOMA CONHECIMENTO DA LESÃO. NO CASO CONCRETO, SAQUE OCORRIDO EM 2006. AÇÃO AJUIZADA SOMENTE EM 2024. DECURSO DO PRAZO CONFIGURADO. NATUREZA PATRIMONIAL DO DIREITO. AUSÊNCIA DE IMPRESCRITIBILIDADE. RELAÇÃO JURÍDICA EXAURIDA NO TEMPO. APLICAÇÃO CORRETA DO PRINCÍPIO DA «ACTIO NATA". INEXISTÊNCIA DE TRATO SUCESSIVO OU LESÃO CONTINUADA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.