obito do titular da conta
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Conflito. PIS/PASEP. FGTS. Levantamento de valores. Óbito do titular da conta. Súmula 161/STJ. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I.

«Compete à Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao FGTS em decorrência do falecimento do titular da conta.... (Continua)

2 - TJRJ Ação de conhecimento. Pedido de condenação da parte ré ao pagamento de indenização por dano material. Relato autoral de movimentações não reconhecidas, após óbito do titular da conta. autora que mantinha união estável com o falecido titular da conta. Sentença de procedência. Apelo do banco réu. Não conhecimento do pedido de efeito suspensivo ao apelo. Aplicação do CDC. Saques, pagamentos e resgates em conta, após o falecimento do titular. Responsabilidade objetiva pelo risco x proveito decorrente da exploração de atividade de risco - Súmula 479/STJ. Dever de reparação integral. Incumbia à parte ré o ônus de produzir prova capaz de afastar as alegações do autor, nos termos dos arts. 373, II, do CPC e 14, § 3º, do CDC. Réu que não desconstituiu as alegações autorais, deixando de apresentar histórico de movimentações da conta que detém. Banco que autorizou a expedição de novo cartão, dois anos depois do óbito do titular, o qual foi utilizado para subtrair a quantia depositada. Manutenção da sentença. Majorados os honorários de sucumbência. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

3 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SALDO DE CONTA PASEP. DESFALQUE EM CONTA VINCULADA. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA DA LESÃO PELOS HERDEIROS. EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por herdeiros de titular de conta do Pasep contra sentença que extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, II, ao reconhecer a ocorrência de prescrição da pretensão de ressarcimento de valores supostamente desviados da conta vinculada ao Pasep, cuja última movimentação data de 1992. A ação foi ajuizada apenas em agosto de 2024, mais de trinta anos após o falecimento do titular. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a pretensão dos herdeiros para reaver valores da conta Pasep estaria fulminada pela prescrição, considerando-se o termo inicial a partir da ciência da lesão, conforme decidido pelo STJ no Tema 1.150. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do STJ (Tema 1.150) estabelece que o Banco do Brasil é parte legítima para responder por desfalques em contas vinculadas ao Pasep e que o prazo prescricional para ajuizamento da ação é de 10 anos, com início a partir da ciência dos desfalques pelo titular da conta. Aplica-se, ao caso concreto, o princípio da «actio nata, de modo que o prazo prescricional decenal se inicia com a ciência da lesão ao direito, momento que, na hipótese dos autos, coincide com a data do óbito do titular da conta, ocorrido em 1992, pois, a partir daí, os herdeiros tiveram acesso à titularidade dos direitos patrimoniais e à possibilidade de diligenciar a verificação de irregularidades. A alegação de que o prazo prescricional teve início apenas em 30/07/2024, data em que o Banco do Brasil entregou os extratos microfilmados, não se sustenta, uma vez que não há prova de qualquer negativa anterior ou de tentativa de acesso frustrada, tampouco de resistência do banco à prestação das informações. Ação ajuizada em agosto de 2024, após transcorrido o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC, o que impõe a manutenção da sentença de extinção do processo por prescrição. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O prazo prescricional para ajuizamento de ação visando à reparação por desfalques em conta vinculada ao Pasep é de 10 anos, com início na data em que o titular, ou seus herdeiros, toma ciência da lesão. O falecimento do titular da conta constitui o termo inicial do prazo prescricional para os herdeiros, nos termos do princípio da «actio nata, salvo prova de ciência superveniente justificada. A mera obtenção recente de extratos não restaura ou interrompe o prazo prescricional já consumado em virtude da inércia dos sucessores por mais de três décadas... (Continua)

4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE SALDO DE FGTS EM NOME DO FALECIDO. EXISTÊNCIA DE DEPENDENTE HABILITADO NA PREVIDÊNCIA SOCIAL. PRETENSÃO ACOLHIDA EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA.

1. O pedido de alvará judicial, fundamentado na lei 6.858/80, tem lugar para levantamento de valores das contas de FGTS e PIS/PASEP, independentemente do valor, pois o art. 1º da norma não impõe nenhuma restrição nesse sentido.  ... (Continua)

5 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE EXTRATO ANALÍTICO DE CONTA BANCÁRIA DE TITULAR FALECIDA. FINALIDADE DO PROCEDIMENTO. LIMITES DA ATUAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício para apresentação de extrato analítico de conta vinculada ao PIS desde o óbito da titular, no âmbito de procedimento de jurisdição voluntária. O Agravante alegou que o extrato seria necessário para averiguar a ocorrência de eventuais saques indevidos ou omissões nos valores a serem levantados. O Juízo de origem entendeu que o saldo atualizado já constante nos autos era suficiente ao prosseguimento do feito, cuja finalidade é apenas autorizar o levantamento de quantia incontroversa. ... (Continua)

6 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Abertura de conta corrente da genitora da correntista, por meio do CPF desta. Falha no sistema de segurança do banco que não realizou o recadastramento para atualização do CPF da titular da conta, conforme determinação do Banco Central, bem como não promoveu a anotação do óbito da genitora. Notificação da correntista para efetuar pagamentos atinentes a débitos de cartão de crédito e financiamentos atrelados à conta de sua genitora. Invalidade. Relação de consumo evidenciada. Inversão do ônus da prova determinado. Instituição financeira dele não se desvencilhou. Verificação, ademais, que a divergência de CPF apontada ensejou a falha e proporcionou a continuidade da concessão de benefício (pensão do INSS). Risco integral da atividade econômica bancária atrelada à responsabilidade objetiva pelo vício do serviço. CDC, art. 14. Indenizatória por danos morais e materiais parcialmente procedente. Verba honorária fixada com parcimônia. Recurso desprovido.

7 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. VALORES INDEVIDAMENTE DEPOSITADOS EM CONTA DE TITULAR FALECIDO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Ação de cobrança ajuizada por Entidade Fechada de Previdência Complementar contra o espólio de um beneficiário, pretendendo reaver valores supostamente pagos de forma indevida após o óbito do beneficiário, em razão da ausência de comunicação tempestiva do falecimento. A autora alegou que os valores foram creditados em conta corrente de titularidade do falecido, mas que haveria saldo disponível para estorno, nem êxito em cobranças extrajudiciais. O juízo de origem extinguiu o feito sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva do espólio. A sentença foi impugnada mediante apelação. ... (Continua)

8 - TJMG EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - ESPÓLIO - CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - DESCONTOS REALIZADOS APÓS O ÓBITO DA TITULAR DA CONTA BANCÁRIA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - NÃO CABIMENTO - NEGATIVAÇÃO DO NOME DE PESSOA FALECIDA APÓS COMUNICAÇÃO DO ÓBITO - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS.

Não há violação ao princípio da dialeticidade quando a parte recorrente apresenta as razões de seu inconformismo e delimita de forma clara seus pedidos recursais. A movimentação bancária em conta corrente após o falecimento do titular, quando lastreada em documentação comprobatória que legitime os descontos efetuados, não se caracteriza falha na prestação do serviço, pois os bens do espólio respondem pelas dívidas em aberto que foram contraídas de forma legítima pela falecida em vida. É indevida a inscrição do nome no cadastro de inadimplentes realizada após o falecimento do consumidor, tendo a credora sido devidamente comunicada sobre o óbito em momento anterior. A imagem e o bom nome da pessoa devem ser preservados, mesmo após óbito, pelo que a inscrição do nome de pessoa falecida, em cadastros restritivos de crédito, configura ofensa a direito da personalidade, de forma reflexa, em virtude de afeto, decorrente do parentesco. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade.... (Continua)

9 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Morte titular conta. Encerramento automático não observado pela instituição financeira. Descontos efetuados após a ciência do óbito devem ser restituídos. Sentença de parcial procedência mantida. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do CPC/2015, art. 85. Recurso desprovido

10 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Conta corrente inativa em razão da morte de seu titular. Pretensão dos filhos (únicos sucessores), no encerramento da referida conta, com a exclusão dos lançamentos de tarifas e encargos incidentes após a data do óbito. Extinção sem julgamento do mérito afastada. Aplicação do CPC/1973, art. 515, § 3º. Encargos legítimos serão aqueles que incidiram até a data da citação que deu ciência do fato à instituição financeira e demonstrou o interesse dos sucessores. Eventual saldo devedor (ou credor), se existente, deverá ser cobrado por vias autônomas. Recurso parcialmente provido.

11 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/ INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ULTRAPASSAGEM DO PRAZO PARA RELIGAÇÃO. DANO MORAL EM FAVOR DA TITULAR DA CONTA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível contra sentença que reconheceu como indevido o prazo para restabelecimento do serviço de energia elétrica e o direito do núcleo familiar à indenização por dano moral. ... (Continua)

12 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de inventário. Decisão agravada que determinou que a Inventariante retifique as declarações e esboço de partilha para atender, dentre outras deliberações, a exclusão dos valores de VGBL, por ostentarem natureza securitária, sendo que eventual discussão sobre a natureza de investimento, com desvirtuamento de sua finalidade precípua, deve ser levada às vias próprias, bem como quanto à inclusão do depósito em conta corrente conjunta entre o de cujus e o herdeiro, deve-se presumir que pertença a cada um 50% do saldo na data do óbito, dada a natureza do contrato, em que se presume meação a cada co-correntista, ressaltado que eventual discussão sobre pagamentos recebidos pelo herdeiro na referida conta devem ser objeto de ação própria, pois demandam dilação probatória. Insurgência da Inventariante/herdeira. Parcial acolhimento, afastadas as preliminares de deserção e ausência de interesse recursal. Atual posicionamento do STJ, que atribui aos valores em VGBL feição securitária e não de investimento financeiro. Exclusão da partilha corretamente determinada. Insurgência quanto à atribuição dos valores existentes em conta corrente na data do óbito do de cujus. Parcial acolhimento ante a verificação de que a conta corrente tinha três titulares, de modo que a presunção é de que o herdeiro E. co-titular da conta, ostenta direito apenas a 33,33% do valor existente na data do óbito de seu genitor. Preliminares rejeitadas e recurso parcialmente provido.

13 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Manutenção de dependente após o falecimento do titular. Possibilidade. Óbito do titular do plano de saúde que não acarreta extinção do contrato. Incidência do art. 30, §2º e §3º da Lei 9656/98. Aplicação da interpretação extensiva para a hipótese de contrato coletivo por adesão, diante da ausência de preceito legal específico. Manutenção do plano de saúde nas condições inicialmente contratadas. Recursos desprovidos.

14 - TJSP Exibição de documentos. Servidora titular de conta corrente do Banco para a qual foram feitos pagamentos de vencimentos e proventos de aposentadoria após o óbito. Direito da autora de obter as informações bancárias pretendidas. Não há, por outro lado, comprovação de que o Banco réu recebeu comunicação quando do falecimento dos servidores. Desconto de tarifas bancárias e outros encargos que se deu nos termos da legislação pertinente. Recurso não provido

15 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. DÉBITO DE CONSUMO DE ÁGUA. OBRIGAÇÃO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA SUCESSÃO. ÓBITO DO TITULAR ANTERIOR AO PERÍODO COBRADO. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS NAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS VIGENTES À ÉPOCA DO ÓBITO DO TITULAR. LEGÍTIMA EXPECTATIVA. SUPRESSIO E SURRECTIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pela operadora de plano de saúde ré contra sentença que determinou a manutenção dos autores no plano de saúde, figurando como titulares, nas mesmas condições contratadas pelo titular falecido, além de condenar a ré à restituição dos valores pagos indevidamente após o falecimento. A ré requer a reforma integral da sentença, alegando inexistência de direito dos autores à permanência no plano e à devolução dos valores pagos. ... (Continua)

17 - TJSP Apelação. Seguro de saúde. Morte do titular. Cancelamento da apólice por inadimplência. Inadmissibilidade. Vigência de cláusula contratual que prevê aos beneficiários a manutenção das condições de segurados, independente de pagamento (remissão), pelo período de cinco anos após a morte do titular. Comunicação do óbito à seguradora que não consta como condição contratual ao gozo do benefício. Manutenção das condições contratuais que está expressamente prevista na apólice, mediante substituição da titularidade para um dos herdeiros. Sentença mantida. Recurso improvido

18 - TJRS Direito privado. Serviço de telefonia. Aparelho móvel. Titular. Falecimento. Resolução involuntária do contrato. Franquia mensal. Cobrança. Descabimento. Cláusula de fidelidade. Multa. Impossibilidade. Inexecução involuntária. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Contrato de telefônia. Resolução involuntária. Falecimento do titular da linha. Cobranças indevidas. Desconstituição da dívida. Dano moral in re ipsa.

«Hipótese dos autos em que ocorreu o óbito do titular da linha telefônica, que foi devidamente comunicado à operada telefônica, a qual continuou emitindo faturas de cobranças referentes à franquia contratada e a multa contratual. De acordo com o art. 6º c/c art. 607, ambos do Código Civil o titular da linha telefônica deixa de ser sujeito de direitos e obrigações com a sua morte, razão pela qual o contrato de prestação de serviço se extingue. Cuida-se de hipótese de inexecução contratual involuntária, não culposa, em que o contratante não é responsável pelo descumprimento de sua obrigação contratual, pois faleceu no transcurso do período contratual. Na espécie, o valor cobrado pela operadora telefônica é indevido, especialmente porque o faturamento não observou a proporção de dias de efetiva utilização até a data do falecimento do titular da linha. De outro vértice, não é devida a cobrança da multa de fidelização, haja vista que nos casos de inexecução involuntária do contrato não há responsabilidade do titular da linha obrigado pelo fato do não cumprimento da obrigação contratual de fidelização (período mínimo de permanência). Dano moral verificado na medida em que, mesmo depois de comunicada do falecimento do titular da linha, a prestadora de serviços telefônicos insistiu nas cobranças, evidenciando o total descaso com o consumidor. Tendo em vista que objeto das cobranças não corresponde ao período de utilização do serviço até a data do falecimento do titular da conta e, considerando que houve a resolução do contrato por motivos alheios à vontade dos contratantes, a cobrança da multa contratual é irregular. Valor da condenação fixado de acordo com as peculiaridades do caso concreto, bem como observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e a natureza jurídica da condenação, além dos parâmetros adotados pela jurisprudência para o julgamento de casos análogos. DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.... (Continua)

19 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Serventia extrajudicial. Falecimento do titular. Designação do substituto temporário mais antigo como interino. Inteligência da Lei 8.835/94, art. 39, § 2º. Ausência de comprovação da qualidade de substituto mais antigo na data do falecimento do titular da serventia extrajudicial. Conjunto probatório que demonstra que o impetrante fora destituído da função de substituto em data anterior ao falecimento do titular do ofício. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. MANUTENÇÃO DE DEPENDENTES APÓS ÓBITO DO TITULAR. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer proposta por dependentes segurados contra a operadora de plano de saúde. Os autores, dependentes do plano de saúde coletivo do falecido titular, pleiteiam a manutenção do plano nas mesmas condições, após a negativa da ré em transferir a titularidade. A r. sentença julgou procedentes os pedidos inaugurais. Apela a operadora de plano de saúde ré, pugnando pela improcedência da demanda, sob o argumento de legalidade da exclusão. ... (Continua)