Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Morte titular conta. Encerramento automático não observado pela instituição financeira. Descontos efetuados após a ciência do óbito devem ser restituídos. Sentença de parcial procedência mantida. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do CPC/2015, art. 85. Recurso desprovido
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