numeracao suprimida
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - RECURSO DEFENSIVO:

preliminar - nulidade da prova - alegada obtenção por meio de violação irregular de domicílio - não acolhimento - ingresso autorizado pela companheira do réu - circunstâncias, ademais, que indicavam a ocorrência de crime de caráter permanente - presença de fundadas razões a justificar a mitigação da inviolabilidade do domicílio - PRELIMINAR REJEITADA. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

3 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO.

Pretendida condenação do acusado pelo crime de porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Parcial cabimento. Prova oral e pericial suficiente para comprovar que o apelado portava arma de fogo, municiada com 07 cartuchos íntegros. Situação, entretanto, de arma atestada como ineficaz e munição eficaz. Tipicidade ainda preservada. Crime de perigo abstrato, com a munição existente suficiente para caracterizá-lo. Circunstância de numeração suprimida da arma, entretanto, que não se estende à munição. Desclassificação operada. CPP, art. 383 - «Emendatio libelli - Condenação por porte de munição de uso permitido. Possibilidade de definição jurídica diversa em segundo grau de jurisdição. Dosimetria. Réu primário. Regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA TÍPICA DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA.

Réu que portava arma de fogo com numeração suprimida, sendo desnecessário se demonstrar que ele a suprimiu. Conduta típica que se amolda perfeitamente ao tipo penal previsto no Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV, descabendo a desclassificação almejada. ... (Continua)

5 - TJRS Direito criminal. Arma de fogo. Posse ilegal. Numeração suprimida. Abolitio criminis. Não abrangência. Receptação. Folhas de cheque. Conduta atípica. Absolvição. Apelação-crime. Posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida.

«A posse ilegal de arma de fogo é considerada delito de perigo abstrato, não sendo necessária a ocorrência de resultado naturalístico para sua consumação. Basta a mera conduta de possuir arma de fogo em desacordo com determinação legal para violar o bem jurídico tutelado. Condenação mantida.... (Continua)

6 - TJSP PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA -

materialidade - boletim de ocorrência, auto de apreensão, laudo pericial e prova oral - apreendida arma de fogo com numeração suprimida.... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA -

Autoria e materialidade bem comprovadas - Conjunto probatório suficiente para o decreto condenatório - Desclassificação para o crime da Lei 10.826/03, art. 14 - Impossibilidade - Arma de uso permitido; porém, com a numeração suprimida - Ação que o legislador equiparou ao porte ilegal de arma de fogo de uso restrito - Subsunção ao art. 16, § 1º, IV, do Estatuto do Desarmamento - Pena e regime prisional aberto adequados - Recurso não provido... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA -

Autoria e materialidade bem comprovadas - Negativa do réu isolada - Depoimentos dos policiais ouvidos em juízo firmes, coerentes e seguros, de forma a autorizar o decreto condenatório - Desclassificação para o crime da Lei 10.826/03, art. 14 - Impossibilidade - Arma de uso permitido, porém, com a numeração suprimida - Ação que o legislador equiparou ao porte ilegal de arma de fogo de uso restrito - Subsunção ao art. 16, parágrafo único, IV, do Estatuto do Desarmamento - Pena e regime prisional aberto adequados - Recurso não provido... (Continua)

9 - TJSP Pena. Fixação. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Numeração suprimida. Aplicação das sanções previstas no Lei 10826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. Cabimento. Arma de numeração suprimida que é equiparada às de uso restrito. Essa equiparação, longe de caracterizar interpretação em prejuízo do réu ou violação ao princípio da legalidade, representa evidente intenção do legislador dar tratamento mais rigoroso àqueles que portam arma cuja regularização não é permitida. Recurso provido em parte.

10 - TJSP Apelação. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Pleito objetivando a absolvição por ausência de provas. Inviabilidade. Provas seguras de autoria e materialidade, em plena harmonia com a confissão, comprovando que o apelante trazia consigo, no interior de automóvel, uma arma de fogo municiada com numeração suprimida, cuja aptidão para disparo foi devidamente concluída por intermédio de laudo pericial. Condenação mantida. Reprimenda certeiramente fixada no patamar mínimo legal. Regime e substituições irretocáveis. Improvido

11 - STJ Habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 16. Atipicidade. Abolitio criminis. Não incidência. Posse de arma de fogo com numeração suprimida. Conduta não abrangida pela descriminalização temporária.

«1. Esta Corte firmou entendimento no sentido de ser atípica a conduta de posse irregular de arma de fogo, tanto de uso permitido quanto de uso restrito, no período referido nos Lei 10.826/2003, art. 30 e Lei 10.826/2003, art. 32, em razão da descriminalização temporária. ... (Continua)

12 - TJSP RECEPTAÇÃO, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO.

Preliminar de nulidade rejeitada. Mérito. Materialidade e autoria demonstradas. Palavra firme dos policiais. Confissão parcial do apelante. Aplicação da consunção quanto à imputação referente à espingarda calibre .12, afastando-se bis in idem, prevalecendo o delito de receptação. No que tange à posse do revólver calibre .38, com numeração suprimida, necessária a redução da pena. Fixação do regime aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos e multa. Parcial provimento ao recurso... (Continua)

13 - TJSP PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA.

Réu surpreendido com um revólver, calibre .357, com numeração suprimida, municiada com cinco cartuchos íntegros, na via pública. Prova robusta da autoria e da materialidade delitiva. Confissão judicial do réu em consonância com o restante do quadro probatório. Laudo pericial que atestou a eficácia da arma de fogo, bem como a numeração suprimida do artefato. Condenação inafastável, tanto que a Defesa sequer postula a absolvição, voltando a irresignação apenas contra as penas fixadas. Inadmissibilidade. Reprimendas bem justificadas, não comportando reparo. Penas que partiram de um terço acima dos mínimos legais, diante dos maus antecedentes do acusado e das circunstâncias do delito, eis que a arma de fogo estava municiada com cinco cartuchos íntegros. Admissibilidade. Precedentes do STJ. Na segunda fase, houve a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, o que se mantém, a despeito do entendimento desta C. 8ª Câmara Criminal no sentido de que a reincidência prepondera sobre a confissão. Acréscimos na primeira fase e na segunda fase decorrentes de condenações definitivas diversas. Inocorrência de «bis in idem". Pena pecuniária inafastável, cabendo ao acusado comprovar, perante o juízo da execução, eventual impossibilidade de arcar com o pagamento. Regime fechado necessário, diante dos maus antecedentes e da reincidência. Correta a negativa de substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos, pelos mesmos motivos. Apelo improvido... (Continua)

14 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO.

Pretendida absolvição por insuficiência probatória. Descabimento. ... (Continua)

15 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (NUMERAÇÃO SUPRIMIDA). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. DESPROVIMENTO.

Recurso defensivo que objetiva a reforma da sentença que condenou o réu pelo crime tipificado no Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV. Pleito de absolvição. ... (Continua)

16 - TJSP PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - MATERIALIDADE -

boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão e laudo pericial que demonstram a materialidade delitiva. ... (Continua)

17 - TJSP HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA:

pleito visando a revogação da prisão preventiva, mediante cautelares alternativas ao cárcere, se o caso, em face de fundamentação inidônea da decisão que decretou a prisão preventiva - acolhimento - desarrazoada a manutenção do paciente no cárcere - revogação da prisão preventiva, sem prejuízo da aplicação de medidas cautelares diversas pelo juízo a quo - ORDEM CONCEDIDA EM FACE DO PACIENTE KÉLYSSON. ... (Continua)

18 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

19 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida. Busca domiciliar. Fundadas razões para ingresso sem mandado. Consentimento do morador. Licitude das provas. Arma de fogo com numeração suprimida. Natureza não hedionda. Aplicação da Lei penal mais benéfica. Agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

21 - TJSP POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA.

Preliminar de nulidade por invasão de domicílio não acolhida. Situação prévia justificadora da atuação policial em contexto de flagrante. ... (Continua)

22 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e posse de arma de fogo com numeração suprimida (Lei 11.343/06, art. 33, caput e Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV). Pleito de revogação da prisão preventiva. Descabimento. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Apreensão de considerável quantidade de drogas - 19 (dezenove) invólucros plásticos contendo maconha, pesando, no total, 71.77 gramas), além de arma de fogo com numeração suprimida, carregador e munição. Paciente multirreincidente específico. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Inócuas outras medidas previstas no CPP, art. 319. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada

23 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico de drogas e posse ilegal de armas de fogo, uma delas com numeração suprimida. Revogação da prisão preventiva. Decisão suficientemente fundamentada. Necessidade da custódia para garantia da ordem pública, face a periculosidade do paciente e a gravidade concreta dos delitos (apreensão de 178,14g de maconha, além de um revólver calibre 38, com numeração suprimida e uma espingarda calibre 12). Condições pessoais favoráveis do réu que, por si sós, são incapazes de elidir a custódia provisória. Medidas cautelares diversas da prisão que se mostram insuficientes no caso. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada

24 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em Exame ... (Continua)

25 - STF Habeas corpus. Posse de arma de fogo com numeração suprimida. Lei 10.826/2003, art. 16. Descriminalização temporária. Inaplicabilidade.

«1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça - em que negado seguimento a recurso especial - , cuja jurisdição não se esgotou. Precedentes. ... (Continua)

26 - TJSP Revisão Criminal. art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Pretendida desconstituição da r. sentença condenatória para absolver o requerente. Alegação de condenação em contrariedade à prova dos autos. Parcial procedência. Laudo pericial apontando que a arma de fogo apreendida em poder do requerente não estava com a numeração suprimida. Necessidade de readequação típica. Desclassificação para o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, conduta prevista na Lei 10.826/03, art. 14. Pena redimensionada. Regime prisional semiaberto mantido. Pedido revisional parcialmente deferido, com determinação

27 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES E ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO.

Pretendida absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, mitigação da reprimenda. Descabimento. ... (Continua)

28 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. LEI 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Porte irregular de arma de fogo com numeração suprimida (Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV) - Recurso somente defensivo - Sentença condenatória - Pleito de desclassificação para o crime previsto no Lei 10.826/2003, art. 14, «caput, por tratar-se de arma de fogo de uso permitido - Impossibilidade - Crime autônomo previsto no, IV, § 1º, do art. 16, da citada Lei (STJ), tendo o laudo pericial de fls. 104/108 atestado que a arma de fogo de fato estava com a numeração suprimida - Quanto à dosimetria, sem insurgência das partes, as sanções não comportam nenhuma correção, tampouco o regime estipulado - RECURSO IMPROVIDO.

30 - TJSP Posse de arma de fogo de uso restrito - Prova oral que bem esclareceu a dinâmica dos fatos - Apelante que trazia a arma de fogo de numeração suprimida no porta-luvas de seu veículo - Dolo evidente - Laudo pericial confirmando estar o revólver com a numeração suprimida e apto a efetuar disparos - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base reduzida - Circunstância dela ter sido utilizada em data recente não justifica a exasperação da reprimenda inicial - Demais circunstâncias judiciais favoráveis - Pena reduzida ao mínimo legal - Restritiva de direitos e regime aberto suficientes, ante a primariedade e ausência de antecedentes - Recurso defensivo parcialmente provido.

31 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU ATIPICIDADE DA CONDUTA. AFRONTA AO DISPOSTO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 155. ABRANDAMENTO DA SANÇÃO PENAL. RECURSO IMPROVIDO.

Apelação interposta pela defesa do réu Danillo Martins da Silva contra a r. sentença que o condenou à pena de 03 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 11 dias-multa, como incurso na Lei 10.826/2003, art. 16. Pleito objetivando a absolvição em razão da atipicidade da conduta ou insuficiência probatória. Alegada afronta ao CPP, art. 155. Pleito subsidiário de abrandamento da sanção penal. ... (Continua)

32 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DO DESARMAMENTO - POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (LEI 10.826/2003, art. 16, §1º, IV) - PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PERIGO DE DANO ABSTRATO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - INDEFERIMENTO.

crime dos autos é um delito formal e de mera conduta, que se consuma pela simples prática do núcleo do tipo, independente do resultado naturalístico. Considero, ainda, que se trata de crime de perigo abstrato, sendo presumido o perigo em desfavor da coletividade. ... (Continua)

33 - TJSP PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO,

por insuficiência de provas - não acolhimento - MATERIALIDADE E autoria demonstradas - PENA REDIMENSIONADA - REGIME INICIAL SEMIABERTO ADEQUADAMENTE ESTABELECIDO - SUBSTITUIÇÃO DE PENA INCABÍVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

34 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE REINCIDENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM DENEGADA.

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante por posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Durante patrulhamento, policiais militares abordaram o veículo conduzido pelo paciente, encontrando um revólver calibre .32, municiado e com numeração raspada, oculto no encosto do banco do passageiro. O paciente assumiu a posse do armamento no local. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva pelo juízo competente, sob o fundamento da necessidade de garantia da ordem pública, considerando-se a reincidência do paciente e o risco concreto de reiteração delitiva. ... (Continua)

35 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Posse de arma de fogo com numeração suprimida. Sentença condenatória. Superveniência da Lei 13.491/2017. Competência da Justiça Estadual para julgar apelação. Princípio da perpetuatio jurisdictionis. Tese de atipicidade da posse de munição. Tema não debatido nas instâncias ordinárias. Posse de arma de fogo com numeração suprimida suficiente para configurar a tipicidade da conduta e sustentar a condenação. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Proferida sentença condenatória pelo Juízo comum estadual, na época da entrada em vigor da Lei 13.491/2017, não há falar em julgamento do apelo defensivo por outra Corte que não o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, devendo ser observadas as regras da competência recursal e o Princípio da perpetuatio jurisdictionis. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA

(Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV). Autoria e materialidade demonstradas. Réus confessos. Apreensão de arma com um réu, e de munições, com o outro, que caminhavam juntos na rua. Concurso de agentes. Laudo pericial que concluiu pela potencialidade lesiva da arma e das munições. Arma desmuniciada que representa conduta típica. Entendimento pacífico dos Tribunais Superiores, por se tratar de crime de perigo abstrato. Desclassificação. Impossibilidade. Numeração suprimida por ação humana e não pelo enferrujamento do revólver. Penas fixadas no mínimo. Cabimento do regime semiaberto, diante da quantidade de pena aplicada, da ausência de violência ou grave ameaça, e da reincidência dos agentes. Detração processual não aplicada ao corréu Wallace, pois já se encontrava solto cumprindo pena em meio aberto. Substituição da pena corporal de Marcos por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, eis que não é reincidente específico. Concessão da justiça gratuita. Sentença reformada em parte. Recursos parcialmente providos.... (Continua)

37 - TJSP POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO,

por insuficiência de provas - não acolhimento - MATERIALIDADE E autoria demonstradas - PLEITO DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - INCIÁVEL - REGIME INICIAL SEMIABERTO ADEQUADAMENTE ESTABELECIDO, EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

38 - TJMG APELAÇÕES CRIMINAIS - CORRUPÇÃO ATIVA E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - RECURSOS CONHECIDOS - PARCIAL PROVIMENTO DA PRETENSÃO ACUSATÓRIA.

atribuição da competência investigativa à Polícia Civil não exclui a atuação da Polícia Militar, que também pode conduzir investigações dentro de sua esfera de atribuições. Preliminar de nulidade rejeitada. ... (Continua)

39 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - REABILITAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - CONCESSÃO EM PRIMEIRO GRAU - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - REABILITAÇÃO CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

40 - STF Penal e processual penal. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. Tipicidade. Crime de mera conduta ou perigo abstrato. Tutela da segurança pública e da paz social. Desclassificação para o delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido previsto no Lei 10.826/2003, art. 14. Impossibilidade. Abolitio criminis temporária. Inaplicabilidade. Ordem denegada.

«1. A arma de fogo portada sem autorização, em desacordo com determinação legal ou regulamentar e com numeração suprimida configura o delito previsto no Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, inciso IV, pois o crime é de mera conduta e de perigo abstrato. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Bens jurídicos diversos. Concurso formal. Recurso desprovido.

1 - O princípio da consunção tem como objetivo resolver o conflito aparente de normas penais nas hipóteses de um crime menos grave ser meio necessário ou fase de preparação ou execução do crime mais grave, resultando na responsabilização do agente apenas pelo delito mais grave, verificada a relação de dependência entre as condutas praticadas. ... (Continua)

42 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Pleito de absolvição ou desclassificação da conduta. Impossibilidade. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - O Tribunal de origem, após exame dos elementos colhidos nos autos, concluiu pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida, pois os depoimentos dos policiais foram convergentes entre si e com o restante da prova, sendo suficientes para ensejar juízo condenatório. ... (Continua)

43 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL- PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - DESMUNICIADA - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - BENS JURÍDICOS TUTELADOS - INCOLUMIDADE PÚBLICA E SEGURANÇA DOS CADASTROS DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS - CONDUTA TÍPICA - RÉU CONFESSO - CONDENAÇÃO - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

A posse de arma de fogo representa perigo de lesão à integridade física e à incolumidade pública, tratando-se de delito de perigo abstrato, não dependendo da demonstração de efetivo perigo para a sua caracterização. Assim, é típica a conduta de posse de arma de fogo eficaz, ainda que desmuniciada ou acompanhada de munição não periciada. Precedentes do STJ. Ao possuir arma de fogo de uso permitido, mas com numeração suprimida, o acusado lesiona a incolumidade pública e a integridade do SINARM - Sistema Nacional de Armas -, os quais são tutelados pelo Lei 10.826/2003, art. 16, §1º.... (Continua)

44 - TJPE Penal. Posse ilegal de arma de fogo. Preliminar. Nulidade da sentença por falta de fundamentação. Rejeitada. Decisão devidamente motivada. Mérito. Absolvição em razão da abolitio criminis temporária. Improcedência. Arma de uso restrito e com a numeração suprimida. Sentença mantida. Apelação não provida. Decisão unânime.

«1. Não há de se falar em nulidade da sentença por falta de fundamentação quando o magistrado demonstra o seu convencimento através dos elementos probatórios existentes nos autos e faz um breve relatório do atos do processo, demonstrando conhecimento da matéria jurisdicional. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO. Porte ilegal de arma de fogo com a numeração suprimida. Autoria e materialidade comprovadas. Prova segura. Condenação mantida. Desclassificação para a Lei 10.826/2003, art. 14. Impossibilidade. Armamentos com numeração suprimida. Penas. Réu A. da C. Pena-base fixada em 1/6 acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes. Réu multirreincidente. Redução do acréscimo na segunda fase da dosimetria para 1/6. Impossibilidade. Acusado possui três condenações definitivas. Regime inicial fechado mantido. Réu D. L. G. S. Pena-base no mínimo legal. Acusado reincidente. Regime inicial de cumprimento de pena alterado para o semiaberto. Recurso de A. da C. improvido e de D. L. G. S. parcialmente provido.

46 - TJRJ Apelação Criminal. Posse ilegal de arma de fogo. Réu condenado pela prática dos delitos do art. 16, caput, e art. 16, §1º, IV, ambos da Lei 10.826/2003. Extensa investigação criminal. Acusado preso por ordem judicial proveniente de operação policial. Prisão em flagrante. Notícias que o réu estaria armado e acompanhado do líder do grupo miliciano que domina a região. Preliminar de nulidade da busca e apreensão afastada. Mandado de busca e apreensão itinerante, com endereços e alvos individualizados, com autorização de cumprimento da diligência onde eles fossem encontrados. Possibilidade. Precedente do e. STJ. Não há nulidade do reconhecimento fotográfico. Preliminares rejeitadas. Autoria e materialidade comprovadas. Prisão em flagrante com apreensão de uma pistola Glock, calibre 9mm, com numeração suprimida, 180 (cento e oitenta) munições calibre 9mm, 55 (cinquenta e cinco) munições de fuzil calibre 223, 03 (três) carregadores de pistola GLOCK, calibre 9 mm, um carregador 9mm 50 RD, 02 (dois) carregadores de fuzil e um fuzil calibre 5.56. com numeração suprimida. Firme relato dos agentes federais. Crime de posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida é delito autônomo em relação ao crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, pois descreve conduta típica distinta e tutela o poder-dever do Estado de controlar e fiscalizar a circulação de armas no país, para além da incolumidade pública. Mediante uma só ação ou omissão o acusado praticou dois ou mais crimes (posse ilegal de arma de fogo de uso restrito e posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida), em concurso formal, CP, art. 70. Em razão da gravidade do crime e das circunstâncias, à pena mais grave de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão e pagamento de 15 (quinze) dias-multa aplicada a fração de 1/2 (metade). Diante das circunstâncias desfavoráveis, da periculosidade e gravidade da conduta, mantido o regime prisional fechado. Recurso parcialmente provido.

47 - TJSP APELAÇÃO DEFENSÓRIA - CONDENAÇÃO POR PORTE DE ARMA DE FOGO COM A NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (LEI 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV). PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO.

48 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Porte de arma de fogo com numeração suprimida. Violação do CPP, art. 386, VII. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

49 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Porte de arma de fogo com numeração suprimida. Disparo de arma de fogo. Consunção. Impossibilidade. Contextos fáticos diversos. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade.

1 - Na espécie, os delitos de porte de arma de fogo de numeração suprimida e de disparo de arma de fogo foram perpetrados em contextos fáticos diversos, não havendo falar-se em consunção. ... (Continua)

50 - STF Habeas Corpus. 2. Porte de arma de fogo de uso restrito com numeração suprimida. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Ausência de fundamentação lastreada em elementos concretos. Ilegalidade. 3. Súmula 691/STF. Manifesto constrangimento ilegal. Superação. 4. Ordem de habeas corpus concedida, confirmada a medida liminar.