Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (NUMERAÇÃO SUPRIMIDA). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso defensivo que objetiva a reforma da sentença que condenou o réu pelo crime tipificado no Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV. Pleito de absolvição. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote