nulidade do titulo executivo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta em face de execução movida pela Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Planalto - Sicredi Planalto RS/MG, alegando a nulidade do título executivo por ter sido assinado por procurador após a interdição do outorgante.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Título executivo. Nulla executio sine titulo. Redirecionamento da execução fiscal para o sócio. Dissolução irregular da empresa. Necessidade de comprovação. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese em exame, o acórdão vergastado decidiu a lide sob o argumento de nulidade do título executivo, todavia, pretende o recorrente que esta Corte Superior analise a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal pela dissolução irregular da empresa. ... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - FALSIDADE DE ASSINATURA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - PRESUNÇÃO RELATIVA DO RECONHECIMENTO DE FIRMA - NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - RECURSO DESPROVIDO.

fé pública de que goza o Tabelião, ao reconhecer firma por semelhança, tem presunção relativa de veracidade, ou seja, pode ser desconstituída mediante prova idônea em sentido contrário. ... (Continua)

4 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. DESCABIMENTO.

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - FALSIDADE DE ASSINATURA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - PRESUNÇÃO RELATIVA DO RECONHECIMENTO DE FIRMA - NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - SENTENÇA MANTIDA.

fé pública de que goza o Tabelião, ao reconhecer firma por semelhança, tem presunção relativa de veracidade, ou seja, pode ser desconstituída mediante prova idônea em sentido contrário. ... (Continua)

6 - TJSP Agravo de Instrumento. Exceção de Pré-Executividade. Nulidade do Título Executivo. I. Caso em Exame: Execução fiscal em que se discute a admissibilidade da exceção de pré-executividade para alegações de nulidade do título executivo e aplicação de juros de mora. O valor da execução fiscal supera 1.200 UFESPs, não sendo considerada de pequeno valor. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de utilização da exceção de pré-executividade para discutir nulidade do título executivo e aplicação de juros de mora; (ii) a observância do Tema 1184 do STF sobre conciliação em execuções fiscais de baixo valor. III. Razões de Decidir: A exceção de pré-executividade é medida excepcional, admitida apenas para matérias de ordem pública, sem dilação probatória, conforme Súmula 393/STJ. 4. O valor da execução fiscal não se enquadra como de pequeno valor, conforme Resolução PGE 9/2024 e Lei 17.843/2023, não sendo aplicável o Tema 1184 do STF. IV. Dispositivo: Recurso desprovido.

7 - TJSP Apelação. Embargos à execução. Duplicata. Negócio jurídico subjacente fraudulento. Nulidade do título executivo. Procedência mantida. Apelo improvido

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - EXTINÇÃO DA AÇÃO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE -HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA - TEMA REPETITIVO 1076 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA.

De acordo com o princípio da causalidade, entende-se que quem deu causa à propositura da ação deve responder pelas despesas dela decorrentes. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Nulidade do título executivo. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO.

Caso em Exame ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade processual com declaração de prescrição cominada com nulidade do título executivo. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Ação declaratória de nulidade processual com declaração de prescrição cominada com nulidade do título executivo. ... (Continua)

12 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - INEXISTÊNCIA - VEDAÇÃO A COMPORTAMENTOS CONTRADITÓRIOS.

Se o executado firma acordo no curso da ação de execução em que reconhece a existência do débito, obrigando-se voluntariamente ao seu pagamento, não pode posteriormente arguir a nulidade da execução sob o fundamento de ausência de liquidez e certeza do título executivo, uma vez que tal conduta representa violação à boa-fé objetiva, pela adoção de comportamentos frontalmente contraditórios - venire contra factum proprium.... (Continua)

13 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, EM QUE O EXECUTADO RECLAMAVA ILETIGITMIDADE PASSIVA, NULIDADE DE CITAÇÃO E NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - DESCABIMENTO -

Hipótese em que eventual falta ou nulidade de citação restou suprida pelo comparecimento espontâneo da executada - A exceção de pré-executividade não é substitutiva dos embargos à execução, sendo admitida apenas quando fundada em alegações de nulidade da execução ou de vício ou inexistência de título de executivo aferível independentemente de dilação probatória, não se prestando a discutir a ilegitimidade passiva aventada pelo agravante - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

14 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Ipva. Acórdão proferido pelo tribunal de origem. Omissões. Não ocorrência. Suposta nulidade do título executivo. Necessária análise de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante destacado na decisão impugnada, o Tribunal de origem enfrentou expressamente todas as questões relacionadas à suposta nulidade do título executivo fiscal no julgamento da Apelação Cível 1000304- 42.2020.8.26.0014 (fls. 777-788). Portanto, inexiste omissão, razão pela qual não há falar em ofensa aos arts. 11, 489, § 1º, IV, e 1.022, todos do CPC.... (Continua)

15 - TJSP Contrato de mútuo. Alegação de operação casada com imposição de aquisição de debêntures para concessão de crédito. Reconhecida a venda casada e a nulidade do titulo executivo que embasa a ação de execução. Inexigibilidade de parte da dívida que foi destinada para a compra das debêntures da empresa Sanvest Participações, e cuja quitação foi dada pelo próprio exequente. Quitação do efetivo empréstimo contraído pelos embargantes, com a comprovação do pagamento das prestações mensais. Embargos procedentes. Execução extinta. Recurso provido para esse fim.

16 - TJRS ENSINO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. COISA JULGADA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DESPROVIMENTO. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

17 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula rural hipotecária. Embargos à execução. Preliminar de nulidade do título executivo afastada. Subscrição por duas testemunhas. Desnecessidade. Inteligência do Decreto-Lei 167/1967, art. 10. Recurso improvido.

18 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO NÃO RECONHECIDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. 

Hipótese em que a decisão agravada não apresenta qualquer vício a ser sanado e inexistem fundamentos novos capazes de alterar a compreensão anteriormente manifestada no julgamento monocrático. ... (Continua)

19 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO. CHEQUE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EXECUTADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA NÃO ACOLHIDA. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA (489, §1º, DO CPC). MÉRITO. TESE DE NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA PRÁTICA DE AGIOTAGEM E INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. PAGAMENTO DO VALOR ESTAMPADO NA CÁRTULA QUE SE MOSTRA DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Lei 9.099/1995, art. 46.

Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

20 - TJSP Seguridade social. Execução por título extrajudicial. Escritura pública de cessão de direitos previdenciários. Nulidade do título executivo. Vedação legal expressa. Lei 8213, art. 114. Decreto de extinção da execução mantido. Recurso improvido.