Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - INEXISTÊNCIA - VEDAÇÃO A COMPORTAMENTOS CONTRADITÓRIOS.

Se o executado firma acordo no curso da ação de execução em que reconhece a existência do débito, obrigando-se voluntariamente ao seu pagamento, não pode posteriormente arguir a nulidade da execução sob o fundamento de ausência de liquidez e certeza do título executivo, uma vez que tal conduta representa violação à boa-fé objetiva, pela adoção de comportamentos frontalmente contraditórios - venire contra factum proprium.... (Continua)