Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - EXTINÇÃO DA AÇÃO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE -HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA - TEMA REPETITIVO 1076 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA.
-De acordo com o princípio da causalidade, entende-se que quem deu causa à propositura da ação deve responder pelas despesas dela decorrentes. ... ()
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