Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato de mútuo. Alegação de operação casada com imposição de aquisição de debêntures para concessão de crédito. Reconhecida a venda casada e a nulidade do titulo executivo que embasa a ação de execução. Inexigibilidade de parte da dívida que foi destinada para a compra das debêntures da empresa Sanvest Participações, e cuja quitação foi dada pelo próprio exequente. Quitação do efetivo empréstimo contraído pelos embargantes, com a comprovação do pagamento das prestações mensais. Embargos procedentes. Execução extinta. Recurso provido para esse fim.