Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Ipva. Acórdão proferido pelo tribunal de origem. Omissões. Não ocorrência. Suposta nulidade do título executivo. Necessária análise de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante destacado na decisão impugnada, o Tribunal de origem enfrentou expressamente todas as questões relacionadas à suposta nulidade do título executivo fiscal no julgamento da Apelação Cível 1000304- 42.2020.8.26.0014 (fls. 777-788). Portanto, inexiste omissão, razão pela qual não há falar em ofensa aos arts. 11, 489, § 1º, IV, e 1.022, todos do CPC.... (Continua)