1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES E CONTRATOS. RESCISÃO CONTRATUAL E MULTA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEGALIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. INTERVENÇÃO JUDICIAL NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Aplicabilidade da Lei 8.666/93: A Lei 8.666/1993 é aplicável por estabelecer normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, sendo a legislação vigente à época da celebração e execução do contrato.... ()
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2 - STJ Direito administrativo. Inexecução parcial do contrato administrativo. Imposição de multa por meio de fundamento legal inaplicável. Nulidade insanável do ato administrativo.
1 - A aplicação de multa por inexecução parcial do contrato administrativo pressupõe a existência de lei vigente, válida e eficaz. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Administrativo. Nulidade de contrato administrativo. Ressarcimento. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
«I - Na origem, trata-se de ação civil pública por atos de improbidade administrativa objetivando, dentre outros pedidos, a nulidade de contratos administrativos bem como a condenação dos réus nas penas de improbidade administrativa. Em sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada para excluir alguma das condenações imputadas as rés. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. ... ()
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4 - TJRS Direito público. Contrato administrativo. Rescisão unilateral. Processo administrativo. Ausência. Legalidade. Violação. Nulidade. Reconhecimento. Lucros cessantes. Quantum. Redução. Contrato administrativo. Rescisão unilateral. Interesse público. Lucros cessantes.
«1. É nula a rescisão unilateral de contrato administrativo fundada em razões de interesse público sem que se tenha assegurado ao contratado o contraditório e a ampla defesa. Lei 8.666/1993, art. 78, parágrafo único. ... ()
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5 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - CPC, art. 300 CONTRATO ADMINISTRATIVO - INADIMPLENCIA PARCIAL DO CONTRATO - MULTA ADMINISTRATIVA - POSSIBILIDADE - NULIDADE OU ILEGALIDADES NÃO VERIFICADAS - FUMUS BONI IURIS - AUSENTE.
Nos moldes do CPC, art. 300, a concessão da tutela provisória exige a comprovação dos requisitos indispensáveis, sendo eles a probabilidade do direito e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. A Lei 8.666/1993, aplicável à espécie, previa a possibilidade de aplicação de multa em razão do inadimplemento parcial dos contratos administrativos, que deverá ocorrer nos moldes previstos no instrumento convocatório ou no contrato, mediante regular processo administrativo que oportunize à parte contratada o exercício dos direitos à ampla defesa e contraditório. Constatado por meio de regular processo administrativo a inadimplência contratual por parte do contratado, torna-se possível a aplicação de multa. Conforme o disposto na Lei 8.666/1993, art. 78, XV, o atraso superior a 90 (noventa) dias nos pagamentos devidos pela Administração confere ao contratado o direito de suspender o cumprimento de suas obrigações até que a situação seja regularizada. ... ()
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6 - TJRS AGRAVO INTERNO. APELAÇÕES CÍVEIS. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CONDENATÓRIA DE PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA. SERVIÇOS DE SAÚDE. NULIDADE DO CONTRATO. INDENIZAÇÃO LIMITADA AO CUSTO BÁSICO DOS SERVIÇOS PRESTADOS.
1. POR INTELIGÊNCIA DO ART. 59, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.666/93 E DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ, EVENTUAL NULIDADE DO CONTRATO ADMINISTRATIVO NÃO EXONERA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR O CONTRATADO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS OU DEMAIS PREJUÍZOS SUPORTADOS ATÉ A DATA EM QUE DECLARADA, SEM INCLUIR LUCROS.... ()
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7 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Vício em procedimento licitatório. Contrato administrativo firmado com vício. Pedido de declaração de nulidade. Execução do contrato. Interesse processual existente. A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos. Lei 8.666/1993, art. 59.
«I - Na origem, trata-se de ação civil pública, com pedido de liminar, proposta pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios em desfavor dos réus, com o objetivo de promover a nulidade do contrato administrativo 04/2007, conhecido como «Programa Brasília Sustentável, que fora celebrado entre o Distrito Federal e a Concremat Engenharia e Tecnologia na data de 21 de maio de 2007. ... ()
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8 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DE CONTRATO ADMINISTRATIVO.
I.Caso em exame ... ()
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9 - STJ Competência. Ação civil pública. Contrato administrativo. Nulidade. Circunstância de resultar em desfazimento de contrato de trabalho. Irrelevância. Competência da Justiça Estadual. CF/88, art. 114. Lei 7.347/85, art. 2º.
«Compete à Justiça do Distrito Federal o conhecimento de ação civil pública visando desconstituir contrato administrativo firmado por entidade integrante da Administração do DF. A circunstância de a nulidade resultar no desfazimento de contratos de trabalho não desloca a competência para a Justiça do Trabalho.... ()
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10 - STJ Administrativo. Consumidor. Contrato administrativo. Prestação de serviço de publicidade. Inexistência de relação de consumo. Incompetência do Procon. Nulidade da multa aplicada. Recurso ordinário em mandado de segurança. CDC, art. 2º.
«1. Em se tratando de contrato administrativo, em que a Administração é quem detém posição de supremacia justificada pelo interesse público, não incidem as normas contidas no CDC, especialmente quando se trata da aplicação de penalidades. ... ()
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11 - STJ Administrativo. Licitação. Contrato administrativo. Nulidade. Pagamento pelas obras realizadas. Necessidade. Lei 8.666/93, art. 59, parágrafo único.
«A existência de nulidade contratual, em face da alteração de contrato, que no mesmo campo de atuação, ou seja, obras em vias públicas, modifica o objeto originalmente pactuado, não mitiga a necessidade de pagamento pelas obras efetivamente realizadas. A devolução da diferença havida entre o valor da obra licitada e da obra realizada, daria causa ao enriquecimento ilícito da administração, porquanto restaria serviços realizados sem a devida contraprestação financeira, máxime, ao se frisar que o recorrente não deu causa à nulidade.... ()
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12 - STJ Contrato administrativo. Licitação. Contratação emergencial. Fraude verificada. Nulidade imputável ao contratado.
1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do Agravo da parte ora insurgente para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. ... ()
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13 - TJRS Direito público. Contrato administrativo. Estabelecimento bancário. Funcionário público municipal. Folha de pagamento. Rescisão unilateral. Nulidade. Princípio do contraditório e da ampla defesa. Violação. Contrato administrativo. Folha de pagamento. Servidores. Banco. Rescisão unilateral.
«1. É nula a rescisão unilateral de contrato administrativo fundada em razões de interesse público sem que se tenha assegurado ao contratado o contraditório e a ampla defesa. Lei 8.666/1993, art. 78, parágrafo único. ... ()
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14 - STJ Administrativo. Servidor público. Contrato temporário de trabalho. Nulidade do contrato. FGTS. Depósito obrigatório. Precedentes. Recurso especial provido.
«I - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.110.848/RN, Tema 141, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem aprovação em concurso gera para o trabalhador o direito ao levantamento das quantias depositadas em sua conta do FGTS. Esse posicionamento é extensível aos trabalhadores temporários. Precedentes: REsp 1694676/GO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/10/2017, DJe 23/10/2017 ; AgInt no AREsp 822.252/MT, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 18/8/2016, DJe 29/8/2016; REsp 1.517.594/ES, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 12/11/2015 ... ()
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15 - STJ Administrativo. Contrato administrativo. Ato administrativo. Rescisão unilateral. Nulidade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal local reconheceu a nulidade do ato administrativo que rescindiu unilateralmente o contrato celebrado entre as partes. ... ()
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16 - STJ Administrativo. Servidor público. Contrato temporário de trabalho. Nulidade do contrato. FGTS. Depósito obrigatório. Precedentes. Recurso especial provido.
«I - O presente feito decorre do ajuizamento de ação, objetivando o recebimento de FGTS, defendendo a nulidade de seu contrato de trabalho temporário com a Administração Pública. ... ()
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17 - STJ Administrativo. Ação de cobrança. Prestação de serviços de publicidade. Nulidade do contrato administrativo por ausência de licitação. Lei 8.666/1993, art. 59, parágrafo único.
«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, embora o contrato administrativo cuja nulidade tenha sido declarada não produz efeitos, a teor do Lei 8.666/1993, art. 59, não está desonerada a Administração de indenizar o contratado pelos serviços prestados ou pelos prejuízos decorrentes da administração, desde que comprovados, ressalvada a hipótese de má-fé ou de ter o contratado concorrido para a nulidade. ... ()
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18 - TJPR Direito administrativo e direito processual civil. Remessa necessária. Nulidade de contrato administrativo. Irregularidades em concurso público. Empresa contratada. Inquestionável reputação ética e profissional. lei 14.133/2021, art. 75, XV. Requisito não preenchido. Empresa que é demandada em outras ações, por ocasião de fraudes em certames públicos. Sentença mantida, declarando a nulidade do contrato administrativo 017/2024/PMQI e dos atos dele decorrentes.
I. Caso em exame1. Remessa necessária de Ação Civil Pública declaratória de nulidade de ato administrativo, proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face do Município de Quedas do Iguaçu e do Instituto de Pesquisas, Pós-Graduação e Ensino de Cascavel (IPPEC), em razão da nulidade do Contrato Administrativo 017/2024/PMQI, firmado para a realização de concurso público, alegando a ausência de requisitos legais para a dispensa de licitação e a falta de inquestionável reputação ética e profissional da empresa contratada. A sentença de primeiro grau declarou a nulidade do contrato e dos atos dele decorrentes, ratificando a tutela provisória, e foi objeto de remessa necessária.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste: (I) caso é válida a declaração de nulidade do Contrato Administrativo 017/2024/PMQI, firmado entre o Município de Quedas do Iguaçu e o Instituto de Pesquisas, Pós-Graduação e Ensino de Cascavel (IPPEC), em razão da ausência de inquestionável reputação ética e profissional da contratada, conforme previsto na legislação pertinente.III. Razões de decidir3. O contrato administrativo 017/2024/PMQI foi declarado nulo por não atender aos requisitos de dispensa de licitação, especialmente a exigência de inquestionável reputação ética e profissional da contratada, conforme art. 75, XV, da Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) .4. O Município de Quedas do Iguaçu não demonstrou diligência suficiente para garantir a lisura do processo de contratação, mesmo diante de notícias e ações judiciais envolvendo a empresa IPPEC.5. Apesar do cancelamento do concurso público, o Município efetuou pagamento à empresa contratada, o que justifica a declaração de nulidade do contrato com efeitos ex tunc.IV. Dispositivo e tese6. Sentença mantida em sede de Remessa Necessária. Nulidade do Contrato Administrativo 017/2024/PMQI declarada, com efeitos ex tunc.Tese de julgamento: «A contratação direta de instituição para a realização de concurso público, por meio de dispensa de licitação, deve observar a exigência de que a contratada possua inquestionável reputação ética e profissional, conforme disposto no art. 75, XV, da Lei de Licitações, sendo nula a contratação que não atenda a esse requisito._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 496, I; Lei 14.133/2021, art. 75, XV; LACP, art. 18.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 16.02.2017; TJPR, 0001382-48.2022.8.16.0030, Rel. Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão, 4ª Câmara Cível, j. 19.03.2024; TJPR, 0007970-18.2023.8.16.0004, Rel. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, 3ª Câmara Cível, j. 02.12.2024; Súmula 490/STJ.... ()
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19 - STJ Administrativo. Consumidor. Contrato administrativo. Prestação de serviço de publicidade. Inexistência de relação de consumo. Incompetência do Procon. Nulidade da multa aplicada. Recurso ordinário em mandado de segurança. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. CDC, art. 2º.
«... A impetrante é editora de catálogos, propaganda e publicidade contratada pela Secretaria Municipal de Saúde de Santa Terezinha/TO para prestar serviço de publicidade, consubstanciado na publicação de dados em lista telefônica impressa e em mídia eletrônica. ... ()
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20 - STJ Administrativo. Contratação temporária. Nulidade do contrato. Direito aos depósitos do FGTS. Reconhecimento.
«1. Segundo a atual e predominante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «o servidor público, cujo contrato temporário de natureza jurídico-administrativo foi declarado nulo por inobservância do caráter transitório e excepcional da contratação, possui direito aos depósitos do FGTS correspondentes ao período de serviço prestado, nos termos do Lei 8.036/1990, art. 19-A. (REsp 1.517.594/ES, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 3/11/2015, DJe 12/11/2015). ... ()
