Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO. APELAÇÕES CÍVEIS. ​LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CONDENATÓRIA DE PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA. SERVIÇOS DE SAÚDE. NULIDADE DO CONTRATO. INDENIZAÇÃO LIMITADA AO CUSTO BÁSICO DOS SERVIÇOS PRESTADOS.

1. POR INTELIGÊNCIA DO ART. 59, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.666/93 E DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ, EVENTUAL NULIDADE DO CONTRATO ADMINISTRATIVO NÃO EXONERA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR O CONTRATADO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS OU DEMAIS PREJUÍZOS SUPORTADOS ATÉ A DATA EM QUE DECLARADA, SEM INCLUIR LUCROS.... (Continua)