Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Nulidade de contrato administrativo. Ressarcimento. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública por atos de improbidade administrativa objetivando, dentre outros pedidos, a nulidade de contratos administrativos bem como a condenação dos réus nas penas de improbidade administrativa. Em sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada para excluir alguma das condenações imputadas as rés. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. ... (Continua)