novos embargos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Interposição de novos embargos de divergência. Recurso manifestamente incabível. Não conhecimento.

1 - É manifestamente incabível a interposição de novos embargos de divergência contra acórdão proferido por seção do STJ em anteriores embargos de divergência. ... (Continua)

2 - TJSP NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ISS -

Construção Civil - Prestação de serviços de Concretagem - Pretensão da impetrante em deduzir o valor relativo aos materiais empregados na prestação de serviços de concretagem - Cabimento - Inteligência do Lei Complementar 116/2003, art. 7º, § 2º, I - Jurisprudência do STF que reconhece a possibilidade de dedução da base de cálculo do ISS dos materiais utilizados na prestação de serviços de concretagem - Superveniência do julgamento do RE Acórdão/STF, no sentido de que «possível a dedução na base de cálculo do ISS dos valores referentes a gastos com materiais empregados na construção civil"- Sentença mantida - Recursos ex officio e voluntário desprovidos - Novos embargos de declaração opostos pela Municipalidade, visando ao saneamento de omissão referente ao erro material do primeiro acordão embargado - Existência efetiva referente ao erro material em relação aos primeiros embargos de declaração - Inexistência de omissão em relação ao v. acordão proferido - Erro material existente e sanado - Embargos parcialmente acolhidos.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Anulação da primeira penhora. Novos embargos do devedor. Aspectos formais. Precedentes.

1 - Anulada a primeira penhora, é admissível o ajuizamento de novos embargos do devedor quando a discussão referir-se aos aspectos formais do novo ato constritivo. ... (Continua)

4 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Reiteração de outros rejeitados, com aplicação de pena de multa. Novos embargos rejeitados, com majoração da pena e aplicação de multa por litigância de má-fé.

5 - TJSP Embargos de declaração - Novos embargos de declaração com mesmos fundamentos do anterior que foram rejeitados- Omissão- Inocorrência - Caráter eminentemente infringente - Desvirtuamento do recurso- Prequestionamento - Violação de normas legais - Inocorrência - Embargos rejeitados

6 - TRT3 Substituição da penhora. Oposição de novos embargos à execução. Impossibilidade. Preclusão consumativa.

«A conversão em penhora dos valores bloqueados via BACENJUD, em substituição gradativa ao bem imóvel penhorado, não constitui nova penhora e, consequentemente, não renova a oportunidade de apresentar novos embargos à execução, tampouco de reapresentar matérias que já se encontram superadas, ante a preclusão consumativa.... (Continua)

7 - TRT3 Embargos à execução. Não conhecimento. Inexistência de garantia do juízo. Novos embargos após completa garantia. Preclusão. Inexistência.

«Na forma do CLT, art. 884, garantida a execução, terá o executado cinco dias para apresentar seus embargos. Se os primeiros embargos não foram conhecidos, inexistindo garantia da execução, tal fato não é impeditivo à interposição de novos embargos após a garantia completa da execução. Nessa hipótese, não há que se falar em preclusão ou coisa julgada.... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE BARBACENA - PROVIMENTO DERIVADO EM CARGOS PÚBLICOS - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - NOVOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INCLUSÃO DE NOVOS SERVIDORES NA MODULAÇÃO ANTERIOR - CONCESSÃO DE NOVO PRAZO - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.

Nos autos da ADI 1.0000.19.170950-0/000 foi declarada a inconstitucionalidade dos dispositivos legais do Município de Barbacena que disciplinavam o provimento derivado de cargos públicos, cujos efeitos foram modulados no julgamento dos Embargos de Declaração de sequencial 001 e 002. Opostos novos embargos, os mesmos foram acolhidos, por maioria, para que fossem incluídos outros servidores na modulação anterior, sem qualquer dilação do prazo anteriormente fixado. Deve ser mantida a sentença que observou as decisões judiciais proferidas pelo Órgão Especial em sede de controle concentrado, nos termos do CPC, art. 927, V.... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE BARBACENA - PROVIMENTO DERIVADO EM CARGOS PÚBLICOS - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - NOVOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INCLUSÃO DE NOVOS SERVIDORES NA MODULAÇÃO ANTERIOR - CONCESSÃO DE NOVO PRAZO - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.

Nos autos da ADI 1.0000.19.170950-0/000 foi declarada a inconstitucionalidade dos dispositivos legais do Município de Barbacena que disciplinavam o provimento derivado de cargos públicos, cujos efeitos foram modulados no julgamento dos Embargos de Declaração de sequencial 001 e 002. Opostos novos embargos, os mesmos foram acolhidos, por maioria, para que fossem incluídos outros servidores na modulação anterior, sem qualquer dilação do prazo anteriormente fixado. Deve ser mantida a sentença que observou as decisões judiciais proferidas pelo Órgão Especial em sede de controle concentrado, nos termos do CPC, art. 927, V.... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. NOVOS EMBARGOS. POSSIBILIDADE. DISCUSSÃO ADSTRITA AOS ASPECTOS FORMAIS DA PENHORA.

1. O STJ, ao julgar o Tema 288, assentou que é «admissível o ajuizamento de novos embargos de devedor, ainda que nas hipóteses de reforço ou substituição da penhora, quando a discussão adstringir-se aos aspectos formais do novo ato constritivo" (REsp. Acórdão/STJ).... (Continua)

11 - TJSP NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de existência de omissão no V. Acórdão quanto a análise do real motivo para a desativação da conta do autor e erro de fato no v. Acórdão mantido pela decisão dos embargos de declaração anteriormente opostos - Rejeição - Inconformismo com o resultado da resolução do mérito do recurso de apelação - A omissão, a contradição, a obscuridade e o erro material a que alude o CPC, art. 1.022, I consubstanciam vício que dificulte a compreensão e execução do julgado, e não a mera incompatibilidade do pronunciamento judicial com a tese defendida pela parte - Acórdão mantido - Advertência a respeito da penalidade prevista no CPC, art. 1.026, § 2º. Prequestionamento. EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

12 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL E CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - OPOSIÇÃO DE NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - ADVERTÊNCIA SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA - EMBARGOS REJEITADO

13 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE BARBACENA - PROVIMENTO DERIVADO DE CARGOS PÚBLICOS - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - NOVOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INCLUSÃO DE NOVOS SERVIDORES NA MODULAÇÃO ANTERIOR - CONCESSÃO DE NOVO PRAZO - INOCORRÊNCIA.

Nos autos da ADI 1.0000.19.170950-0/000 foi declarada a inconstitucionalidade dos dispositivos legais do Município de Barbacena que disciplinavam o provimento derivado de cargos públicos, cujos efeitos foram modulados no julgamento dos Embargos de Declaração de sequenciais 001 e 002. Opostos novos embargos, os mesmos foram acolhidos, por maioria, para que fossem incluídos outros servidores na modulação anterior, sem qualquer dilação do prazo anteriormente fixado. Deve ser mantida a sentença que observou as decisões judiciais proferidas pelo Órgão Especial em sede de controle concentrado, nos termos do CPC, art. 927, V.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. Anulação da penhora. Novos embargos à execução. Início do prazo a partir da nova constrição.

«1. «Anulada a penhora, abre-se espaço para novos embargos à execução, cujo prazo inicia-se com a juntada aos autos da intimação da nova constrição (REsp 488.041/RS, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, DJ 13/2/2006). ... (Continua)

15 - TJSP ACIDENTÁRIA - PENSÃO POR MORTE REVISTA - EXCLUSÃO DE COTA-PARTE NA APURAÇÃO DOS VALORES - PONTO SUSCITADO JÁ DECIDIDO NOS ACÓRDÃOS ANTERIORES - CARÁTER PROTELATÓRIO DOS NOVOS EMBARGOS CONFIGURADO.

16 - TJSP Embargos de declaração. Apelação Cível. Ação declaratória c/c indenizatória. Retorno dos autos do STJ para apreciação de omissões. Vícios sanados sem efeito modificativo. Oposição de novos embargos de declaração. Mero inconformismo. Vícios inexistentes. Caráter infringente do recurso. Embargos rejeitados, nos termos da fundamentação

17 - TJPE Embargos de declaração nos embargos declaratórios no agravo de instrumento. A lide originária reside na suspensão de exigibilidade das multas incidentes sobre uma motocicleta vendida em 13.04.2013 pelo embargado a um terceiro cuja transferência da propriedade não foi efetuada. Primeiros embargos declaratórios rejeitados. Interposição de novos embargos declaratórios alegando vício de omissão por não haver apreciado a impossibilidade de análise pelo colegiado de recurso oriundo de decisão monocrática. Alegação não confere com as supostas omissões trazidas no acórdão censurado. Rediscussão da metéria. Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535 vigente. Advertência da interposição de novos embargos incidirá a multa do parágrafo único do CPC/1973, art. 538. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - O DETRAN/PE opôs Embargos de Declaração contra Acórdão (fls. 203/210) dos embargos declaratórios que unanimamente foram rejeitados, face a inexistência dos vícios/omissões aduzidos pelo recorrente. ... (Continua)

18 - TJSP Ação de cobrança. Servidores estaduais. Adicional de Local de Exercício - ALE. Cumprimento de julgado. Insurgência contra despacho que rejeitou impugnação. Precedente. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido. Inexistência de obscuridade. Embargos de declaração rejeitados. Novos embargos de declaração rejeitados

19 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OPOSIÇÃO DE NOVOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO. PRECLUSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA.

Embora o título executivo tenha sido juntado em momento posterior à oposição dos embargos, nos autos dos embargos à execução foi oportunizado à executada se manifestar sobre o contrato que embasa a ação de execução. Ao deduzir sua defesa, operou-se a preclusão para interpor novos embargos à execução.... (Continua)

20 - TJSP Novos embargos declaratórios - Arguição de defeitos no Acórdão que, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração precedentes, dirigidos ao Aresto que, também unânime, reformou a sentença para julgar improcedente a demanda. Servidora municipal que persegue, tenazmente, o cômputo de tempos de serviço prestado a outros entes públicos, para efeitos de adicionais temporais. Legislação local que Ementa: Novos embargos declaratórios - Arguição de defeitos no Acórdão que, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração precedentes, dirigidos ao Aresto que, também unânime, reformou a sentença para julgar improcedente a demanda. Servidora municipal que persegue, tenazmente, o cômputo de tempos de serviço prestado a outros entes públicos, para efeitos de adicionais temporais. Legislação local que não prevê, ou não admite, essa contagem. O Reconhecimento de efeitos infringentes, para deferir essa pretensão, afrontaria a Súmula 567/STF - Argumento suficiente para sustentar o decidido. Demais argumentos prejudicados.