nova inscricao
Jurisprudência Selecionada

1 - TRF1 Tributário. Administrativo. Inscrição no CNPJ. Tabelião. Pessoa física equiparada à pessoa jurídica. Indeferimento de nova inscrição. Utilização do registro do notário anterior. Inadmissibilidade por ausência de amparo jurídico. Inscrição individual. Lei 8.935/94.

«A Lei 8.935/94, que regulamenta as atividades dos notários e oficiais de registro, fixa na pessoa física destes as responsabilidades por danos e prejuízos decorrentes dos atos praticados no desenvolvimento dos serviços. Os dispositivos constitucionais e legais preceituam a individualidade da delegação do exercício da atividade de tabelião e de registro, não atribuindo à serventia personalidade jurídica. Não possuindo o tabelionato personalidade jurídica e sendo a inscrição no CNPJ realizada levando-se em consideração a pessoa física do Tabelião, nada mais razoável que este número seja individual, por meio de uma nova inscrição.... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - NOVA INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS RESTRITIVOS - DÉBITO DECORRENTE DA MESMA RELAÇÃO JURÍDICA OBJETO DOS AUTOS - TEORIA DA IDENTIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VIA ADEQUADA - SENTENÇA REFORMADA.

nova inscrição do nome da parte autora ocorrida no bojo da relação jurídica discutida na ação de conhecimento e objeto de acordo homologado, não autoriza o ajuizamento de nova ação judicial pela parte consumidora para discutir tais fatos, devendo ser objeto de análise na fase de cumprimento de sentença, vez que reveladora, em princípio, de um descumprimento do acordo homologado. ... (Continua)

3 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Débitos relacionados à anuidade de cartão de crédito. Dívidas declaradas inexigíveis por sentença transitada em julgado. Nova inscrição decorrente do mesmo contrato. Fato superveniente ensejador de novo abalo do crédito. Indenização devida. Valor que deve ser fixado com razoabilidade. Recurso provido.

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE DE COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. NOVA INSCRIÇÃO E AFETAÇÃO DO SCORE NÃO ELIDIDA PELA RECORRENTE. DIVIDA ANTERIORMENTE JULGADA INEXIGÍVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA SOB OUTROS FUNDAMENTOS.

Recurso conhecido e não provido.... (Continua)

5 - TJSP Agravo de instrumento. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Inscrição do nome da autora. Débito «sub judice. Pedido de exclusão. Possibilidade. Permanência que ocasionaria constrangimento ilegal. Ausência, ademais, de prejuízo ao credor. Circunstância em que, declarada a legitimidade da cobrança, bastará nova inscrição. Recurso provido em parte.

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Tutela de urgência que impõe o cancelamento de inscrição em cadastro de inadimplentes sob pena de multa. Providência que pode e deve ser tomada pelo juízo via SerasaJud, incidindo a multa apenas no caso de nova inscrição do consumidor pelo mesmo fato. Ampliação do polo passivo para incluir o integrante do grupo econômico da agravante que fez a Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Tutela de urgência que impõe o cancelamento de inscrição em cadastro de inadimplentes sob pena de multa. Providência que pode e deve ser tomada pelo juízo via SerasaJud, incidindo a multa apenas no caso de nova inscrição do consumidor pelo mesmo fato. Ampliação do polo passivo para incluir o integrante do grupo econômico da agravante que fez a anotação restritiva de crédito. Consequente ilegitimidade da agravante para questionar a regularidade dessa anotação, a proporcionalidade da multa cominatória e a necessidade de caução. Recurso parcialmente provido.  

7 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

8 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. 1. Recorrido que alterou seu domicílio fiscal e obteve nova inscrição estadual. Declaração e recolhimento do ICMS, contudo, feitos com a inscrição estadual antiga. 2. Apesar do equívoco do contribuinte, o crédito tributário foi pago, sendo de rigor o cancelamento das CDAs. 3. Recurso desprovido.

9 - STJ Administrativo. Advogado. Inscrição. Cancelamento. Nova inscrição. Da possibilidade de manutenção do número anterior. Lei 8.906/1994 (EAOAB), art. 11, § 2º. Lei 4.215/63, art. 62.

«O Lei 8.906/1994, art. 11, § 2º, ao tratar do retorno aos quadros da OAB, de quem teve inscrição anterior cancelada, limita-se em dizer que o simples requerimento não tem o condão de restaurar a velha inscrição. O dispositivo adverte para a necessidade de que o ex-advogado prove que atende alguns requisitos (não todos) necessários à inscrição originária. Tal dispositivo não vedou a manutenção do número originário, nem retirou dos titulares de inscrições canceladas a perspectiva de manter o número que os identifica com a OAB.... (Continua)

10 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Encontrando-se honra e imagem de consumidor abaladas pela existência de negativações de seu nome nos cadastros de inadimplentes, inadmissível pretenda indenização por nova inscrição promovida por empresa de telecomunicações que, embora indevida, não pode ensejar aufira numerário, admitida, entretanto, declaração de inexigibilidade do débito apontado. Recurso não provido.

11 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Anotação por falta de pagamento de dívida subsistente. Não configuração. Prática de direito legítimo pelo credor. Alegado acordo anterior referente a outros débitos, dos quais demonstrou-se exclusão dos registros. Nova inscrição referente a saldo devedor de conta corrente, de natureza diversa do débito anterior. Ação de cobrança de indenização improcedente. Recurso improvido.

12 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que negou a aplicação de nova multa, considerando que não houve novos protestos ou apontamentos - Agravada afirma que houve novos protestos, com multa já superior a R$ 144.000,00 - Somente uma nova inscrição de dívida ativa demonstrada, no valor da dívida original de R$ 22.861,95, referente ao contrato realizado em 13/02/2019 - Razoável a fixação de multa por evento de descumprimento, considerando que o valor arbitrado não se revelou suficiente para coagir ao cumprimento da obrigação - Recurso provido em parte

13 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Possuindo o consumidor negativações anteriores nos registros cadastrais de devedores, embora ilegítima nova inscrição promovida por instituição financeira, não tem ela o condão de gerar direito de indenização por dano moral, a teor da Súmula 385 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, embora possa o débito ser declarado inexistente. Decisão mantida conforme lavrada. Recurso não provido.

14 - TJSP Admissibilidade. Fato superveniente, em razão de recalcitrância do réu. Aplicação à espécie do CPC/1973, art. 462. Imposição de multa em caso de nova inscrição pelo mesmo fato. Necessidade. Correção e juros. Incidência das Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ. Condenação exclusiva do réu nas verbas de sucumbência. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Sentença reformada em parte. Recurso provido com determinação.

15 - STJ Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Serventia extrajudicial. Posse de novo titular. Cnpj. Nova inscrição. Possibilidade.

1 - Não há omissão no julgado quando a controvérsia jurídica é resolvida de forma clara, coerente e completa pelo Tribunal de origem.... (Continua)

16 - STJ Advogado. Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Inscrição. Cancelamento do registro em razão do exercício de atividade incompatível com a advocacia. Nova inscrição. Manutenção do número originário. Impossibilidade. Cancelamento e licenciamento. Distinção. Precedente do STJ. Lei 4.215/63, art. 62. Lei 8.906/94, art. 11, § 2º.

«A regular inscrição do advogado nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil credencia-o para desempenhar a advocacia. Porém, o exercício, em caráter definitivo, de atividade incompatível com essa profissão implica o cancelamento da inscrição, ao passo que o desempenho temporário resulta no licenciamento do profissional. ... (Continua)

17 - TJSP Negativação indevida de nome em serviço de proteção ao crédito - Dívida extinta anteriormente por decisão judicial - Reiteradas cobranças indevidas - Sentença de procedência. Recurso do réu. 1. Há prova de cobrança insistente. 2. Contrato anterior extinto por decisão judicial, contudo, fato não suficiente para inibir cobranças indevidas. 3. Nova inscrição indevida do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito por débito dado por inexigível por decisão judicial devidamente comprovada. 4. Danos morais cabíveis, arbitrados em valor razoável em primeira instância. Recursos improvidos.

18 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DEVIDO A COBRANÇA ABUSIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA CONCEDER A TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVANTE NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E QUE A AGRAVADA SE ABSTENHA DE PROMOVER NOVA INSCRIÇÃO EM RELAÇÃO À DÍVIDA QUESTIONADA. I. CASO EM EXAME1.

Agravo de Instrumento interposto por Condomínio New Concept Smart Office contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência em ação de inexigibilidade de débito c/c perdas e danos, na qual o agravante alega que a inclusão de seu nome em órgão de restrição de crédito decorre de aumento abusivo na fatura de serviços de telefonia, que passou de R$ 119,54 para R$ 3.995,07, sem justificativa prévia.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a negativa de tutela de urgência para suspensão da inscrição do nome do agravante nos cadastros de proteção ao crédito é adequada, considerando a alegação de cobrança abusiva e a ausência de justificativa contratual para o aumento significativo da fatura.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A negativação do nome do agravante ocorreu devido a um aumento abusivo na fatura, sem justificativa plausível.4. A agravada não apresentou o contrato que sustentasse os valores cobrados, ferindo o dever de transparência.5. A manutenção da inscrição do agravante nos cadastros de proteção ao crédito poderia causar danos irreparáveis.6. A suspensão da inscrição não trará prejuízos à agravada, caso os valores cobrados sejam considerados legítimos ao final do processo.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido para conceder a tutela de urgência, determinando a suspensão da inscrição do nome do agravante nos cadastros de proteção ao crédito e que a agravada se abstenha de promover nova inscrição em relação à dívida questionada.Tese de julgamento: A negativação de nome em órgãos de proteção ao crédito é considerada abusiva quando decorre de aumento expressivo de valores cobrados sem justificativa contratual adequada e sem a devida transparência por parte da prestadora de serviços._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300, caput, e CPC/2015, art. 1.015, I; CDC, art. 6º, III.Jurisprudência relevante citada: N/A.... (Continua)

19 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inclusão nos cadastros de proteção ao crédito. Pretensão da autora de ser compensada pelo dano moral experimentado, em razão da negativação indevida de seu nome. Descabimento. Hipótese em que existem inscrições anteriores e contemporâneas, de forma que a honra e a imagem da autora já se encontram abaladas, não sendo agravada a sua situação pela nova inscrição (Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça). Autora que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a irregularidade das inscrições anteriores e contemporâneas. Indenização indevida. Recurso improvido.

20 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Execução fiscal. Ofensa aos princípios da razoabilidade, segurança a jurídica e da menor onerosidade. Necessidade de expedição de nova inscrição em dívida ativa. Ausência de prequestionamento. Óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação a ampla defesa e ao contraditório. Idpj. Questões atreladas ao reexame da matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O recurso especial não merece ser conhecido em relação a questão que não foi tratada no acórdão recorrido, sobre a qual nem sequer foram apresentados embargos de declaração, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia). ... (Continua)