nova inscricao
Jurisprudência Selecionada

1 - TRF1 Tributário. Administrativo. Inscrição no CNPJ. Tabelião. Pessoa física equiparada à pessoa jurídica. Indeferimento de nova inscrição. Utilização do registro do notário anterior. Inadmissibilidade por ausência de amparo jurídico. Inscrição individual. Lei 8.935/94.

«A Lei 8.935/94, que regulamenta as atividades dos notários e oficiais de registro, fixa na pessoa física destes as responsabilidades por danos e prejuízos decorrentes dos atos praticados no desenvolvimento dos serviços. Os dispositivos constitucionais e legais preceituam a individualidade da delegação do exercício da atividade de tabelião e de registro, não atribuindo à serventia personalidade jurídica. Não possuindo o tabelionato personalidade jurídica e sendo a inscrição no CNPJ realizada levando-se em consideração a pessoa física do Tabelião, nada mais razoável que este número seja individual, por meio de uma nova inscrição.... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - NOVA INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS RESTRITIVOS - DÉBITO DECORRENTE DA MESMA RELAÇÃO JURÍDICA OBJETO DOS AUTOS - TEORIA DA IDENTIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VIA ADEQUADA - SENTENÇA REFORMADA.

nova inscrição do nome da parte autora ocorrida no bojo da relação jurídica discutida na ação de conhecimento e objeto de acordo homologado, não autoriza o ajuizamento de nova ação judicial pela parte consumidora para discutir tais fatos, devendo ser objeto de análise na fase de cumprimento de sentença, vez que reveladora, em princípio, de um descumprimento do acordo homologado. ... (Continua)

3 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Débitos relacionados à anuidade de cartão de crédito. Dívidas declaradas inexigíveis por sentença transitada em julgado. Nova inscrição decorrente do mesmo contrato. Fato superveniente ensejador de novo abalo do crédito. Indenização devida. Valor que deve ser fixado com razoabilidade. Recurso provido.

4 - TJSP Agravo de instrumento. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Inscrição do nome da autora. Débito «sub judice. Pedido de exclusão. Possibilidade. Permanência que ocasionaria constrangimento ilegal. Ausência, ademais, de prejuízo ao credor. Circunstância em que, declarada a legitimidade da cobrança, bastará nova inscrição. Recurso provido em parte.

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Tutela de urgência que impõe o cancelamento de inscrição em cadastro de inadimplentes sob pena de multa. Providência que pode e deve ser tomada pelo juízo via SerasaJud, incidindo a multa apenas no caso de nova inscrição do consumidor pelo mesmo fato. Ampliação do polo passivo para incluir o integrante do grupo econômico da agravante que fez a Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Tutela de urgência que impõe o cancelamento de inscrição em cadastro de inadimplentes sob pena de multa. Providência que pode e deve ser tomada pelo juízo via SerasaJud, incidindo a multa apenas no caso de nova inscrição do consumidor pelo mesmo fato. Ampliação do polo passivo para incluir o integrante do grupo econômico da agravante que fez a anotação restritiva de crédito. Consequente ilegitimidade da agravante para questionar a regularidade dessa anotação, a proporcionalidade da multa cominatória e a necessidade de caução. Recurso parcialmente provido.  

6 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. 1. Recorrido que alterou seu domicílio fiscal e obteve nova inscrição estadual. Declaração e recolhimento do ICMS, contudo, feitos com a inscrição estadual antiga. 2. Apesar do equívoco do contribuinte, o crédito tributário foi pago, sendo de rigor o cancelamento das CDAs. 3. Recurso desprovido.

7 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Advogado. Inscrição. Cancelamento. Nova inscrição. Da possibilidade de manutenção do número anterior. Lei 8.906/1994 (EAOAB), art. 11, § 2º. Lei 4.215/63, art. 62.

«O Lei 8.906/1994, art. 11, § 2º, ao tratar do retorno aos quadros da OAB, de quem teve inscrição anterior cancelada, limita-se em dizer que o simples requerimento não tem o condão de restaurar a velha inscrição. O dispositivo adverte para a necessidade de que o ex-advogado prove que atende alguns requisitos (não todos) necessários à inscrição originária. Tal dispositivo não vedou a manutenção do número originário, nem retirou dos titulares de inscrições canceladas a perspectiva de manter o número que os identifica com a OAB.... (Continua)

9 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Encontrando-se honra e imagem de consumidor abaladas pela existência de negativações de seu nome nos cadastros de inadimplentes, inadmissível pretenda indenização por nova inscrição promovida por empresa de telecomunicações que, embora indevida, não pode ensejar aufira numerário, admitida, entretanto, declaração de inexigibilidade do débito apontado. Recurso não provido.

10 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Anotação por falta de pagamento de dívida subsistente. Não configuração. Prática de direito legítimo pelo credor. Alegado acordo anterior referente a outros débitos, dos quais demonstrou-se exclusão dos registros. Nova inscrição referente a saldo devedor de conta corrente, de natureza diversa do débito anterior. Ação de cobrança de indenização improcedente. Recurso improvido.

11 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que negou a aplicação de nova multa, considerando que não houve novos protestos ou apontamentos - Agravada afirma que houve novos protestos, com multa já superior a R$ 144.000,00 - Somente uma nova inscrição de dívida ativa demonstrada, no valor da dívida original de R$ 22.861,95, referente ao contrato realizado em 13/02/2019 - Razoável a fixação de multa por evento de descumprimento, considerando que o valor arbitrado não se revelou suficiente para coagir ao cumprimento da obrigação - Recurso provido em parte

12 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Possuindo o consumidor negativações anteriores nos registros cadastrais de devedores, embora ilegítima nova inscrição promovida por instituição financeira, não tem ela o condão de gerar direito de indenização por dano moral, a teor da Súmula 385 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, embora possa o débito ser declarado inexistente. Decisão mantida conforme lavrada. Recurso não provido.

13 - TJSP Admissibilidade. Fato superveniente, em razão de recalcitrância do réu. Aplicação à espécie do CPC/1973, art. 462. Imposição de multa em caso de nova inscrição pelo mesmo fato. Necessidade. Correção e juros. Incidência das Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ. Condenação exclusiva do réu nas verbas de sucumbência. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Sentença reformada em parte. Recurso provido com determinação.

14 - STJ Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Serventia extrajudicial. Posse de novo titular. Cnpj. Nova inscrição. Possibilidade.

1 - Não há omissão no julgado quando a controvérsia jurídica é resolvida de forma clara, coerente e completa pelo Tribunal de origem.... (Continua)

15 - STJ Advogado. Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Inscrição. Cancelamento do registro em razão do exercício de atividade incompatível com a advocacia. Nova inscrição. Manutenção do número originário. Impossibilidade. Cancelamento e licenciamento. Distinção. Precedente do STJ. Lei 4.215/63, art. 62. Lei 8.906/94, art. 11, § 2º.

«A regular inscrição do advogado nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil credencia-o para desempenhar a advocacia. Porém, o exercício, em caráter definitivo, de atividade incompatível com essa profissão implica o cancelamento da inscrição, ao passo que o desempenho temporário resulta no licenciamento do profissional. ... (Continua)

16 - TJSP Negativação indevida de nome em serviço de proteção ao crédito - Dívida extinta anteriormente por decisão judicial - Reiteradas cobranças indevidas - Sentença de procedência. Recurso do réu. 1. Há prova de cobrança insistente. 2. Contrato anterior extinto por decisão judicial, contudo, fato não suficiente para inibir cobranças indevidas. 3. Nova inscrição indevida do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito por débito dado por inexigível por decisão judicial devidamente comprovada. 4. Danos morais cabíveis, arbitrados em valor razoável em primeira instância. Recursos improvidos.

17 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inclusão nos cadastros de proteção ao crédito. Pretensão da autora de ser compensada pelo dano moral experimentado, em razão da negativação indevida de seu nome. Descabimento. Hipótese em que existem inscrições anteriores e contemporâneas, de forma que a honra e a imagem da autora já se encontram abaladas, não sendo agravada a sua situação pela nova inscrição (Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça). Autora que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a irregularidade das inscrições anteriores e contemporâneas. Indenização indevida. Recurso improvido.

18 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Execução fiscal. Ofensa aos princípios da razoabilidade, segurança a jurídica e da menor onerosidade. Necessidade de expedição de nova inscrição em dívida ativa. Ausência de prequestionamento. Óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação a ampla defesa e ao contraditório. Idpj. Questões atreladas ao reexame da matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O recurso especial não merece ser conhecido em relação a questão que não foi tratada no acórdão recorrido, sobre a qual nem sequer foram apresentados embargos de declaração, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia). ... (Continua)

19 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. SÚMULA 385/STJ. ANOTAÇÃO PREEXISTENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, declarou a inexistência do débito por ausência de comprovação da origem, mas indeferiu a indenização por danos morais, em razão da existência de anotação negativa preexistente, com fundamento na Súmula 385/STJ. ... (Continua)

20 - TJSP TRIBUTOS

Contribuinte - Alteração de sede - Cancelamento da IE anterior - Nova inscrição - ICMS - Declaração e lançamento com base na IE anterior - Pagamento com a nova IE - Duplicidade de lançamentos - GIA substitutiva - Recusa da Administração - Adimplemento do débito tributário - Comprovação - Anulação da CDA - Possibilidade: - Sentença que deu a solução acertada merece prevalecer por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil e administrativo. Inscrição no cnpj. Serventia extrajudicial assumida por novo titular. Alteração de numeração. Nota técnica cocat 59/2017. Possibilidade. Reconhecimento administrativo e mudança superveniente do entendimento da autoridade fiscal. Resistência recursal prejudicada. Perda do objeto e ausência de interesse. Recurso especial não conhecido.

«1 - A controvérsia sub examine versa sobre pleito de nova inscrição no CNPJ para Tabelionato assumido por titular nomeado após concurso de provas e títulos. ... (Continua)

22 - TJSP Ação de indenização por danos morais - Alegação de manutenção indevida de negativação em órgão de proteção ao crédito após o pagamento da dívida - Sentença de improcedência - Recurso do autor que merece acolhida - Ao contrário do fixado na sentença, a análise da prova dos autos, sobretudo ofício encaminhado pelo SERASA, permite concluir que a ré não observou o prazo da Súmula 548/STJ para realizar a exclusão do nome do autor - Manutenção indevida em cadastro de proteção ao crédito que gera dano moral presumido - Indenização que deve ser fixada em R$ 2.500,00 no caso concreto, tendo em vista que a ré desrespeitou o prazo legal por apenas 4 dias úteis, além de não se tratar de nova inscrição em nome da autor, mas manutenção de inscrição de dívida que era legítima, não havendo mácula elevada à imagem do autor, o que impede a fixação no montante requerido na inicial - Recurso parcialmente provido para julgar a ação parcialmente procedente e condenar a ré ao pagamento de indenização fixada em R$ 2.500,0

23 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor do mpu. Direito a inscrição na oab. Pedido de cancelamento da inscrição nos quadros da oab. Fundamento suficiente para manter o julgado não foi rebatido no apelo nobre. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«I - O presente feito decorre de mandado de segurança pretendendo o restabelecimento da inscrição do impetrante no quadro de advogados da OAB/PE, com a manutenção da mesma numeração. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a sentença foi mantida. ... (Continua)

24 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO JÁ DECLARADO ILÍCITO EM AÇÃO ANTERIOR. REINSCRIÇÃO PELO MESMO FATO GERADOR. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA. RECURSO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais, reconheceu a ilicitude de nova inscrição do nome da autora em cadastros de inadimplentes e determinou a exclusão do registro, mas indeferiu o pedido de reparação por danos morais. ... (Continua)

25 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREEXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO LEGÍTIMA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INAPLICABILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SÚMULA 385/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente seu pedido, declarando a inexistência de débito no valor de R$ 189,42 e determinando a exclusão da anotação nos cadastros de proteção ao crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) se a existência de uma anotação anterior legítima em cadastro de proteção ao crédito impede a configuração de dano moral em razão de nova inscrição indevida; (ii) se a Súmula 385/STJ é aplicável ao caso, considerando a alegação da autora de que se trata de anotação indevida realizada por um credor e não pelo órgão mantenedor de crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A existência de anotação preexistente legítima nos cadastros de proteção ao crédito rompe o nexo causal entre a nova inscrição indevida e o eventual dano moral, de modo que não há violação do direito ao crédito do consumidor quando já há inadimplemento registrado. (ii) A Súmula 385/STJ, que veda indenização por dano moral em caso de anotação preexistente legítima, é aplicável tanto às inscrições feitas pelos credores quanto às realizadas pelos órgãos mantenedores do cadastro de crédito, conforme entendimento pacificado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 922). (iii) O precedente invocado pela autora, que limitava a aplicação da súmula aos órgãos mantenedores, foi superado pelo julgamento do recurso repetitivo, não cabendo, portanto, reforma da sentença quanto ao afastamento dos danos morais. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.

Decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, apenas para expurgar os juros de mora excedentes à taxa federal, mantendo a validade da CDA e prosseguimento do feito executivo. Inconformismo. Descabimento. Certidão da Dívida Ativa hígida. Preenchimento dos requisitos dos CTN, art. 202 e CTN art. 203. Aplicação do CTN, art. 204. Alegações genéricas. Inexistência de prova inequívoca. Mácula decorrente dos juros de mora que não contamina a Certidão da Dívida Ativa, impondo apenas a sua retificação, sendo desnecessária nova inscrição na Dívida Ativa. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

27 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR. DEPÓSITO INTEGRAL DO VALOR INCONTROVERSO. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO.

depósito integral do valor incontroverso em juízo constitui requisito essencial para a exclusão da negativação do nome do devedor, conforme jurisprudência consolidada. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL -

Pretensão da autora de reforma da respeitável sentença que julgou improcedente pedido de indenização por dano moral - Descabimento - Hipótese em que se constata a existência de inscrição anterior, de forma que a honra objetiva e a imagem da autora já se encontravam abaladas, não sendo agravada a sua situação pela nova inscrição (Súmula 385/STJ) - Dano moral não configurado - RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL -

Pretensão da autora de que o valor atribuído à indenização seja majorado - Descabimento - Hipótese em que se constata a existência de inscrição anterior e contemporânea, de forma que a honra objetiva e a imagem da autora já se encontram abaladas, não sendo agravada a sua situação pela nova inscrição (Súmula 385/STJ) - Dano moral não configurado - No entanto, dada a ausência de recurso interposto pelo réu, a r. sentença recorrida deve ser mantida, evitando-se a «reformatio in pejus - RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. ... (Continua)

30 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

31 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. ENQUADRAMENTO NO REGIME SIMPLES NACIONAL.

Insurgência contra indeferimento da opção ao Simples Nacional, diante da existência de débito tributário junto à Municipalidade, referente à Taxa de Resíduos Sólidos (TRS) no Município de Guarulhos. Cabimento. Taxa cobrada por apenas alguns meses, tendo em vista a revogação da lei que a instituiu. Cobrança que deveria ser realizada por intermédio da SABESP, mas não foi. Exigência que não era de amplo conhecimento no Município. Ausência de notificação da apelada a respeito da nova inscrição municipal e do lançamento do tributo. Ofensa ao princípio da publicidade. Impetrante que procedeu imediatamente ao recolhimento do tributo, tão logo tenha tomado ciência do débito. Princípio da razoabilidade que deve prevalecer, permitindo, assim, o enquadramento pretendido. Direito líquido e certo configurado. Concessão da ordem que se impõe. Sentença mantida. Reexame necessário e recurso improvidos... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA.

Imóvel havido em condomínio, tendo as partes efetuado a divisão amigável do terreno, verbalmente, na proporção de 50% para cada qual. Posterior alienação do imóvel de titularidade dos corréus, donde aberta nova inscrição imobiliária. Pretensão a que, desse registro, conste, especificamente, que tal alienação diz com a fração ideal dos corréus (lado direito do terreno). Sentença de improcedência. Insurgência. Descabimento. Pleito que excede os limites previstos pelos arts. 212 e 213 da Lei de Registros Públicos, ausente qualquer irregularidade no registro imobiliário, a justificar essa pretendida retificação, não podendo o Juízo, nesse contexto, substituir a diretiva do notário ou determinar alteração do próprio conteúdo da avença, suprindo, ainda, a manifestação de vontade dos contraentes. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

33 - TJRJ Apelação Cível. Direito Civil e Processual Civil. Ação indenizatória. Contrato bancário. Negativação dos dados da apelante nos cadastros restritivos de crédito. Propositura de ação anterior em Juízado Especial com celebração de acordo relativo ao ato de negativação tido como indevida. Cumprimento do acordo com pagamento de verba indenizatória acordada, sem a extinção do débito. Nova inscrição dos dados da autora nos cadastros restritivos de crédito, com base no mesmo contrato, que originou a presente demanda. Sentença de improcedência dos pedidos condenado a autora em multa por litigância de má fé. Recurso autoral. Alegação de anotações fundadas em débito diverso do anterior. Negativação decorrente do mesmo contrato em valor diverso em razão da atualização do valor devido. Acordo firmado entre as partes no Juizado Especial que excluia a anotação questionada mas não extinguia o débito. Institução financeira que entendeu por indevida a negativação anteriormente realizada, com base em débito que deve ser tido como ilegítimo, em razão do acordo celebrado. Valor efetivamente pago pela autora para exclusão da anotação negativa que deve ser devolvido em dobro ante o pagamento indenvido. Condenação em litigância de má fé que deve ser afastada. Inscrição desabonadora nos órgãos restritivos de crédito que enseja o pagamento de verba indenizatória por dano moral. Provimento do recurso. Reforma da sentença.

34 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

Caso em Exame: Declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais devido à negativação indevida no SERASA. Sentença de procedência. ... (Continua)

35 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

36 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irresignação manifestada na vigência do CPC/2015. Ação declaratória de inexistência de débito. Dano moral. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Cadastro de inadimplentes. Inexistência de nova negativação. Descumprimento de decisão judicial. Demanda pretérita. Reforma. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial apoiado em fatos. Agravo interno desprovido, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

37 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - TELAS SISTÊMICAS - FATURAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA - EXCLUSÃO DE NOME DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO ANTERIOR - APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. I-

Para legitimar a inscrição de dados nos cadastros do SPC/SERASA, imperiosa a apresentação do contrato originário do débito discriminado no documento de negativação, mediante a apresentação da documentação que demonstre a existência da relação jurídica e a mora do devedor. II- Ausente, nos autos, a comprovação de negócio jurídico que justifique a respectiva inscrição dos dados da autora no Serviço de Proteção ao Crédito, a declaração de inexigibilidade do débito é medida que se impõe. III- A inclusão indevida em cadastros negativos, sem que haja inscrição anterior, dá ensejo à indenização pelos danos morais sofridos pelo ofendido, em valor suficiente e adequado para compensação dos prejuízos por ele experimentados e para desestimular-se a prática reiterada da conduta lesiva pelo ofensor. IV- Não comprovada a ilegitimidade da inscrição anterior existente no nome da parte autora, deve-se aplicar o Enunciado da Súmula 385/STJ, para afastar o direito à indenização por danos morais pretendida, pois aquele que consta como mau pagador nos registros de proteção ao crédito não pode alegar sentir-se moralmente ofendido por nova inscrição.... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Multa por descumprimento de obrigação de não fazer. ... (Continua)

39 - TJRS Direito privado. Ação de cancelamento de registro. Órgãos de proteção ao crédito. Inscrição original. Notificação. Aviso de recebimento. Desnecessidade. Súmula 404/STJ. Inscrição pré-existente. Banco de dados. Importação. Notificação. Obrigatoriedade. 359/STJ. Honorários advocatícios. Majoração. Direito privado não especificado. Cancelamento de inscrições negativas em órgão de proteção ao crédito. Inscrições originais ou derivadas de outros bancos de dados. Notificação prévia do consumidor.

«Notificação Prévia. Inscrições originais. Dispensabilidade do Aviso de Recebimento na correspondência. Súmula/STJ enunciado 404. Presunção de regularidade da notificação prévia extraída do cotejo entre a relação de correspondências, listas de Postagem FAC Simples ou Protocolo de Comunicações de Débito contendo a logomarca dos Correios e carimbo de agências franqueadas. Precedente da Câmara. Inscrições derivadas de outros bancos de dados. Importe que configura nova inscrição, ampliando o alcance e espectro das inscrições primitivas, sejam ou não provenientes de entidades conveniadas. Obrigação do arquivista/importador de proceder à notificação. Orientação congruente com a Súmula 359/STJ e o Resp.1.061.134-RS. Independentemente do conteúdo e da proveniência da informação, responde esse arquivista pela regularidade formal do registro que disponibiliza à clientela. Honorários advocatícios. Honorários de sucumbência majorados para patamar condizente com a dignidade da atividade profissional do advogado, sem deixar de considerar a extrema singeleza da causa. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.... (Continua)

40 - TJPE Processual civil. Recurso de agravo. Execução definitiva. Expedição de rpv de valor incontroverso. Possibilidade. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1 - o simples fato da Edilidade ter interposto Embargos à Execução não tornava toda a matéria controvertida, pois em seus Embargos, o Município apenas alega excesso de execução quanto à aplicação do índice de correção monetária. Assim, no momento que o executado afirma que deve, mas não concorda com o valor total apresentado pelo exequente/agravante (R$ 2.611,14), ele assume e confessa sua dívida em relação à quantia que entende ser devida (R$ 2.500,14), ficando a ser discutido nos autos apenas a quantia em divergência (R$ 111,00), podendo ser pago este valor incontroverso. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO COM COBRANÇA DE MULTA PROMOVIDA PELA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE NOVA GRANADA. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO POR PARTE DA EMPRESA CONTRATADA. NÃO CONCLUSÃO DAS OBRAS. RESCISÃO CONTRATUAL E APLICAÇÃO DE MULTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA.

Comprovação do descumprimento de norma contratual, por atraso na prestação do serviço, que se denotou injustificado, cujas alegações e afirmações da ré não induzem caso fortuito ou de força maior. Mesmo diante de toda a instrução do presente feito, não logrou êxito a ré em comprovar à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC), à medida que, não demonstradas quaisquer incompatibilidades entre a sanção aplicada e as previsões e cláusulas contratuais, ou desconstituição dos elementos constantes dos autos, ou a presença das condições da exceção do contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus). Multa fixada de forma razoável e proporcional, não havendo motivo para sua majoração ou diminuição. Da dinâmica dos fatos, não é possível identificar hipótese de culpa concorrente. Sentença mantida, portanto. Majoração da verba honorária em grau recursal. ... (Continua)

42 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Anotação em cadastro de proteção ao crédito - Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, por coisa julgada, em relação ao réu Arthur Lundgren Tecidos S/A, e de rejeição dos pedido em relação ao corréu fundo de investimento. Irresignação parcialmente procedente. 1. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Solução do litígio não exigindo a produção de outras provas além da documental, já encartada aos autos. 2. Coisa julgada. Ação anterior de natureza declaratória cumulada com indenizatória, proposta nos Juizados Especiais Cíveis, resultou em sentença favorável à autora, com trânsito em julgado. Esta ação busca a declaração de inexigibilidade de débito e indenização por dano moral oriundo do mesmo contrato porém decorrente de nova inscrição. Inexistência de coisa julgada, uma vez que os pedidos e causas de pedir das demandas são distintos. 3. Réus que não se desincumbiram do ônus de demonstrar a legitimidade da operação atribuída à responsabilidade da autora. Quadro diante do qual se mostra irrepreensível o acolhimento do pedido declaratório de inexistência do débito inscrito e a ordem de cancelamento daquela anotação. 4. Outras anotações restritivas em nome da autora não devendo ser levadas em consideração para o reconhecimento do afirmado dano moral, já que estavam excluídas à época da inscrição discutida nestes autos. Inaplicabilidade à espécie da Súmula 385/STJ. Dano moral caracterizado. Arbitramento da indenização, porém, não podendo deixar de ter em conta o aparente descaso da autora para com seu bom nome, haja vista as outras anotações restritivas, conquanto não contemporâneas. Peculiar situação dos autos justificando a fixação da indenização no valor de, apenas, R$ 5.000,00. 5. Incabível a repetição do indébito, assim como a dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que não houve pagamento do que era reclamado da autora. 6. Sentença reformada, com a proclamação da procedência parcial da demanda. Responsabilidades pelas verbas da sucumbência distribuídas em proporção.

43 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES APÓS PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. PREEXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO LEGÍTIMA. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

44 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO OBJETO DO APONTAMENTO RESTRITIVO. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA REFORMADA.

inscrição indevida de nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito configura dano moral, devendo a verba indenizatória ser fixada de acordo com as especificidades do caso concreto, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (Súmula 89, TJRJ); ... (Continua)

45 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão agravada que, nos autos de demanda em que reconhecida a inconstitucionalidade da remuneração cobrada pelo ente público agravado fundamentada no Decreto Municipal 18.627/2000, com base na jurisprudência firmada por meio do Tema 261 do Supremo Tribunal, em sede de repercussão geral, afastou a alegação da ora recorrente de que a Municipalidade promovera nova inscrição em Dívida Ativa, tendo como origem o mesmo processo administrativo que fundamentou todas as demais notificações lavradas com base no mencionado Decreto. Decisão proferida em sede de cumprimento de sentença, versando a questão sobre cobrança da qual está impedido o ora agravado, por força de título judicial já transitado em julgado. O Supremo Tribunal Federal, por meio do Tema 261, fixou a tese de que é inconstitucional a cobrança de taxa de ocupação ou qualquer outro tributo, por parte dos entes federativos, sobre o uso de bens públicos quando tal uso for inerente à prestação do próprio serviço público. Ente público recorrido que, mesmo após decisão transitada em julgado, em que reconhecida a inconstitucionalidade da cobrança a título de «Remuneração Provisória, insiste em realizar tal cobrança sob o infundado argumento de irregular ocupação de área pública sem justo título. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para, reformada a decisão agravada, determinar o cancelamento da CDA 93/015235/2024/00, objeto do presente recurso.... (Continua)

46 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385/STJ AFASTADA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta pelo réu contra sentença que declarou a inexigibilidade de débito, determinou a baixa da negativação e o condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. O recorrente sustenta a inaplicabilidade da indenização, com fundamento na Súmula 385/STJ, e, subsidiariamente, requer a redução do valor arbitrado. ... (Continua)

47 - TJRJ APELAÇÕES PRINCIPAL E ADESIVA. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE CRÉDITOS DE ICMS E MULTA, DO PERÍODO DE 2010 A 2012. DISTRIBUIÇÃO EM 03/05/2019. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CANCELAMENTO DA CDA PELA FAZENDA ESTADUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, NA FORMA Da Lei 6.830/80, art. 26, POSTERIORMENTE INTEGRADA, A FIM DE CONDENAR A FAZENDA ESTADUAL EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.

48 - TJRJ Ação de conhecimento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando a Autora que a Ré restabeleça o fornecimento de água para a sua unidade consumidora, bem como exclua o seu nome dos cadastros de restrição ao crédito, em razão das contas impugnadas na presente demanda, abstendo-se de efetuar novos cortes e de proceder a nova inscrição do seu nome nos cadastros restritivos de crédito, com pedidos cumulados de declaração de inexigibilidade dos débito, de revisão das contas impugnadas adotando-se a média de consumo até então apurada em seu imóvel, de troca do seu hidrômetro e de indenização por dano moral, no valor de R$ 20.000,00. Sentença que confirmou a tutela de urgência deferida para determinar que a Ré restabelecesse o fornecimento de água para a unidade consumidora da Autora, abstendo-se de efetuar novo corte com base nas faturas impugnadas bem como procedesse à imediata baixa da anotação restritiva no seu nome e à suspensão da exigibilidade dos débitos questionados e julgou procedente o pedido inicial para condenar a Ré ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de indenização por dano moral, reconhecida a nulidade das cobranças das faturas questionadas, deixando de determinar o seu cancelamento e refaturamento, por já terem sido tais providências adotadas pela Ré, no curso da ação. Apelação de ambas as partes. Autora que comprovou os fatos constitutivos do seu direito, no que se refere à majoração indevida do valor das faturas referentes ao consumo de água de seu imóvel, nos meses impugnados na presente ação, não tendo a Ré produzido qualquer prova de que o aumento do consumo de água pudesse ser atribuído ao Autora, tendo, inclusive, admitido o abuso na cobrança e emitido novas faturas de acordo com a média de consumo do imóvel. Falha na prestação do serviço, o que impõe à Ré o dever de indenizar os prejuízos daí decorrentes, tendo sido, com acerto, tornado definitiva a decisão que deferiu a tutela para restabelecimento do fornecimento de água para a unidade da Autora, impedindo novas interrupções por débito das contas impugnadas, suspendendo sua exigibilidade, e para imediata baixa da anotação restritiva de seu nome. Dano moral configurado. Quantum da indenização que comporta majoração para R$ 10.000,00, que se revela mais condizente com critérios de razoabilidade e de proporcionalidade e com a repercussão dos fatos narrados nestes autos, tanto mais se considerado que a Autora teve seu nome negativado, bem como o fornecimento de água para sua residência, interrompido, e foi obrigada a se valer do judiciário para solucionar a questão. Honorários advocatícios de sucumbência que observaram rigorosamente os critérios do art. 85, § 2º do CPC, considerando que não se trata de causa de grande complexidade. Provimento parcial da primeira apelação e desprovimento da segunda apelação.

49 - TJMG DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ANOTAÇÃO PREEXISTENTE LEGÍTIMA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. PREJUDICIALIDADE DO APELO DA AUTORA.

Caso em exame ... (Continua)

50 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Anulação de ato administrativo que havia cancelado a inscrição do recorrente no conselho regional de corretores de imóveis. Pretensão referente a dano moral e lucros cessantes. O acórdão recorrido não reconheceu os referidos prejuízos. Novo exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Agravo regimental no qual se busca o afastamento da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 13/STJ a fim de que seja reconhecida a violação dos arts. 43, 186, 402, 927, caput, e parágrafo único, e 953, do CCB/2002, o que ensejaria o reconhecimento do direito do agravante não só à nova inscrição junto ao Conselho Regional dos Corretores de Imóveis do Estado de Santa Catarina, como deferido pela Corte a quo, mas também à indenização por danos morais e lucros cessantes referentes ao período no qual ficou afastado de suas atividades.... (Continua)