Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - NOVA INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS RESTRITIVOS - DÉBITO DECORRENTE DA MESMA RELAÇÃO JURÍDICA OBJETO DOS AUTOS - TEORIA DA IDENTIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VIA ADEQUADA - SENTENÇA REFORMADA.

nova inscrição do nome da parte autora ocorrida no bojo da relação jurídica discutida na ação de conhecimento e objeto de acordo homologado, não autoriza o ajuizamento de nova ação judicial pela parte consumidora para discutir tais fatos, devendo ser objeto de análise na fase de cumprimento de sentença, vez que reveladora, em princípio, de um descumprimento do acordo homologado. ... (Continua)