notificacao inequivoca do mandante
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Advogado. Mandato. Renúncia. Notificação inequívoca do mandante. Necessidade. Responsabilidade pelo prazo de 10 dias. CPC/1973, art. 45. Lei 8.906/94, art. 5º, § 3º.

«Conforme precedentes, a renúncia do mandato só se aperfeiçoa com a notificação inequívoca do mandante.Incumbe ao advogado a responsabilidade de cientificar o seu mandante de sua renúncia. Enquanto o mandante não for notificado e durante o prazo de dez dias após a sua notificação, incube ao advogado representá-lo em juízo, com todas as responsabilidades inerentes à profissão.... (Continua)

2 - TJPR EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. RENÚNCIA DE MANDATO PELO ADVOGADO CONSTITUÍDO. NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO MANDANTE (CPC, art. 112). MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida na fase de cumprimento de sentença que determinou ao procurador agravante comprovar a efetiva ciência dos outorgantes sobre a renúncia do mandato, sob pena de permanecer na sua representação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar se a decisão que determinou a comprovação da ciência inequívoca dos outorgantes sobre a renúncia do mandato pelo advogado encontra-se correta.III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A denúncia do mandato pelo advogado só se aperfeiçoa com a notificação inequívoca do mandante, não tendo sequer início o decêndio legal previsto no § 1º do CPC, art. 112enquanto não for notificado.2. Em que pese demonstrada a expedição de notificação ao mandante, não havendo suficiente comprovação de sua efetiva recepção pelo destinatário, não se verifica o aperfeiçoamento da renúncia, permanecendo, assim, o advogado na representação da parte em juízo com todas as responsabilidades inerentes à profissão.IV. DISPOSITIVO 2. Agravo de Instrumento à que se nega provimento.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 112, caput e § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp: 1494351 DF 2014/0279154-0, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 26/08/2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 18/08/2003; TJPR - 4ª C.Cível - AI 0014344-67.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Des. Francisco Cardozo Oliveira - J. 21.09.2020.... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Renúncia do advogado da agravada não comunicada à mandante. Ausência de constituição de substituto. Devolução dos prazos processuais.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, segundo a jurisprudência do STJ. Inteligência do Enunciado Administrativo 2/STJ. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. De decisão que considerou ineficaz a renúncia ao mandato pretendida pelos advogados da parte autora. Necessidade de notificação inequívoca para o aperfeiçoamento da renúncia do mandato de advogado. CPC/2015, art. 112. Precedentes. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - O CPC/2015, art. 112 dispõe que: «O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor». Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Ação anulatória de doação c.C pedido de conversão do direito sucessório em perdas e danos. Doação (instrumentalizada por procuração) realizada cinco dias após a morte do outorgante, com ciência da mandatária e dos donatários a respeito do fato extintivo do mandato. Preterição do direito sucessório de neta (reconhecida posteriormente), que herdaria por representação de seu pai pré-Morto. 1. Ausência de insurgência contra o afastamento da prescrição da petição de herança. Verificação. 2. Alegação de decadência. Inovação recursal. Impossibilidade. 3. Tese de que a procuração em exame seria «em causa própria. Insubsistência. Mandato destinado à representação dos interesses do outorgante. 4. Negócio jurídico nulo, de pleno direito, conforme a Lei expressamente o declarada (art. 689 do cc). 5. Natureza personalíssima do contrato de mandato, que se extingue com a morte de uma das partes. Observância. Necessidade. 6. Ratificação pelo espólio. Impossibilidade. Invocação do CCB, art. 662. Descabimento. 7. Procedência da ação. 8. Recurso especial não provido.

1 - Atendando-se estritamente à matéria devolvida ao conhecimento desta Corte de Justiça, vertida nas razões do recurso especial, afigura-se absolutamente inviável qualquer incursão sobre a questão atinente à prescrição da pretensão petitória de herança, simplesmente porque a parte insurgente, seja em relação ao dispositivo legal reputado violado ( art. 178 do Código Civil ), seja no tocante à argumentação expendida ( consistente, basicamente, na alegação de que a parte autora decaiu no seu direito de anular a doação ), não se insurgiu, em momento algum, contra o desfecho dado pelo Tribunal de origem que reconheceu não estar prescrita a pretensão petitória de herança.... (Continua)

6 - TJDF Ementa: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Recurso intempestivo. Primazia do julgamento do mérito. Renúncia de mandato. Comprovação da comunicação. Aviso de recebimento. Aplicativo de mensagens WhatsApp. Validade. Recurso conhecido e provido. 

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7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Decisão que exigiu a comprovação da ciência inequívoca do mandante a respeito da renúncia pelo advogado que o representava nos autos - Ausência de prova inequívoca de recebimento da notificação pelo mandante - Renúncia que só produz efeitos processuais após a notificação - Lei processual que não define forma específica para realização do ato - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

8 - TJDF Ementa: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Renúncia de mandato. Comprovação da comunicação. Aviso de recebimento. Aplicativo de mensagens WhatsApp. Validade. Recurso conhecido e provido. 

 ... (Continua)

9 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RENÚNCIA AO MANDATO. PRERROGATIVA O ADVOGADO. art. 112 CPC. NOTIFICAÇÃO DA PARTE. OCORRÊNCIA. art. 523 §1º. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

1. Nos termos do CPC, art. 112, a renúncia é prerrogativa do advogado, a qualquer tempo, no entanto, só se aperfeiçoa e produz os devidos efeitos mediante a comprovação inequívoca da notificação da mandante.   ... (Continua)

10 - STJ Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Notificação de renúncia de advogado. Intimação da parte. Regularização representação processual. Desnecessária. Negativa de prestação jurisdicional afastada. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ciência inequívoca. Perda do objeto não configurada. Descumprimento liminar. Incidência astreintes. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A renúncia ao mandato, devidamente notificada ao mandante, resultará em prosseguimento do processo e de eventuais prazos processuais, independentemente de intimação, se novo procurador não for constituído. Precedentes.... (Continua)

11 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. IPTU. TLP. LANÇAMENTO EQUIVOCADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA. DANO MORAL PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS INEXISTENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  

 ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo interno no recurso extraordinário. Capacidade postulatória. Ausência de regularização. Recurso não conhecido. Agravo interno não provido.

1 - É ônus da parte a constituição de novo procurador diante da notificação inequívoca do antigo patrono acerca da renúncia do mandato. Precedentes. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução - Decisão que determinou aos advogados renunciantes a comprovação da ciência inequívoca de seu mandante a respeito da pretensa renúncia - Inconformismo dos advogados- Não cabimento - Ausência de prova de recebimento pelo mandante da notificação - Necessária a comprovação de cientificação do cliente para que o ato produza efeitos processuais - Inteligência do CPC, art. 112 - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

14 - TJSP Interesse processual. Medida cautelar. Exibição de documentos. Inexistência de notificação prévia de exibição do contrato na via administrativa. Irrelevância. Inequívoco direito do demandante de verificar os termos da avença, para melhor se inteirar do débito apontado. Existência. Prosseguimento da ação. Necessidade. Recurso provido, afastada a extinção do feito.

15 - STJ Embargos à execução. Retificação do valor devido após a citação. Ausência de nova citação da Fazenda Pública Estadual. Ciência inequívoca do montante alterado. Ausência de prejuízos. Finalidade do ato atingida. Princípio da instrumentalidade das formas. Ausência de nulidade. CPC/1973, art. 154 e CPC/1973, art. 244.

«Não obstante tenha sido embaraçado o exercício do contraditório à Fazenda Pública, verifica-se, porém, que disso não adveio qualquer prejuízo para ela, em decorrência das mudanças no valor total a ser executado, na medida em que inequívoca sua ciência do montante alterado. ... (Continua)

16 - TJSP Execução por título extrajudicial. Duplicata. Protesto. Negócio subjacente comprovado. Canhotos das notas fiscais firmados por prepostos do demandante, inclusive um deles assinado pelo próprio, com o respectivo carimbo. Documentos não impugnados pelo autor em réplica. Demonstração inequívoca de relação comercial mantida entre as partes- Embargos à execução julgados improcedentes. Ratificação do julgado. Aplicabilidade do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença mantida. Recurso não provido.

17 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. ÔNUS DA PROVA DO ALIMENTANTE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de redução da pensão alimentícia formulado em ação revisional, sob o fundamento de que o alimentante não comprovou alteração significativa em sua situação financeira desde a fixação originária da obrigação alimentar no montante de 60% do salário-mínimo vigente. O recorrente sustentou ter encerrado suas atividades comerciais, constituído nova família, enfrentado dificuldades financeiras, além de contribuir com os cuidados com o seu pai. Requereu a redução dos alimentos para 30% do salário-mínimo em favor dos dois filhos menores. ... (Continua)

18 - TJRS Direito privado. Seguro. Veículo. Citação. Nulidade. Inocorrência. Multa. CPC/1973, art. 475-j. Cabimento. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Possibilidade. Excesso de execução. Ausência. Impugnação. Improcedência. Verba securitária. Pagamento. Entrega do bem. Agravo de instrumento. Seguro. Veículo. Cumprimento de sentença. Revelia. Nulidade da citação e excesso de execução. Inocorrentes. Manutenção da decisão de improcedência da impugnação.

«1. Da inexistência de nulidade da citação ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do reclamo. Insurgência da parte demandante.

1 - Na hipótese, reverter a conclusão da Corte de origem acerca da ocorrência de notificação para purgação da mora, bem como da ciência inequívoca da parte devedora da data da Leilão extrajudicial, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula 7/STJ. Precedentes.... (Continua)

20 - TJSP Plano de saúde coletivo. Rescisão unilateral imotivada. Ausência de notificação inequívoca do segurado. Obrigação de ofertar migração para plano familiar/individual sem cumprimento de carências. Precedentes. Segurada que se encontrava em estágio avançado de gestação, em atendimento contínuo de pré-natal. Ressarcimento das despesas com parto da beneficiária. Dano moral também configurado. Indenização devida e fixada em montante adequado. Sentença mantida. Recursos improvidos