Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RENÚNCIA AO MANDATO. PRERROGATIVA O ADVOGADO. art. 112 CPC. NOTIFICAÇÃO DA PARTE. OCORRÊNCIA. art. 523 §1º. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

1. Nos termos do CPC, art. 112, a renúncia é prerrogativa do advogado, a qualquer tempo, no entanto, só se aperfeiçoa e produz os devidos efeitos mediante a comprovação inequívoca da notificação da mandante.   ... (Continua)