Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Decisão que exigiu a comprovação da ciência inequívoca do mandante a respeito da renúncia pelo advogado que o representava nos autos - Ausência de prova inequívoca de recebimento da notificação pelo mandante - Renúncia que só produz efeitos processuais após a notificação - Lei processual que não define forma específica para realização do ato - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.... (Continua)