nota promissoria falsa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, por empresa de automóveis, do nome de consumidor, com embasamento em nota promissória falsa. Inadmissibilidade. Dano «in re ipsa. Existência. Prescindível prova objetiva do abalo sofrido ou de prejuízo patrimonial. Hipótese. Indenização. Necessidade. Recurso da empresa não provido.

2 - TJSP Uso de documento falso, por duas vezes, em concurso material. Acusado que protesta nota promissória falsa perante Cartório de Notas e de Protesto de Letras e Títulos, fazendo uso de documento falso equiparado a documento público. Réu que, posteriormente, ingressa em ação judicial para cobrar valores constantes na referida nota promissória falsificada, novamente se utilizando de documento falso. Preliminar de incompetência afastada. Eventual incompetência territorial apta a gerar nulidade relativa, não alegada em momento próprio. Matéria preclusa. Autoria e materialidade comprovadas. Palavras da testemunha lesada coerentes e seguras. Negativa do denunciado isolada nos autos e que não convence. Condenação bem aplicada. Penas que não comportam reparo. Substituição e regime aberto não questionados pela acusação. Apelo improvido

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - LAUDO PERICIAL - ASSINATURA FALSA - PROVA TESTEMUNHAL INDIRETA - INSUBSISTÊNCIA. -

Para que seja reconhecido cerceamento de defesa, bem como ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, é necessário que a prova almejada e indeferida se caracterize como relevante e imprescindível para a solução da lide. - Em se tratando de Ação de Cobrança, incumbe ao autor suficientemente provar a existência da dívida mediante meios admitidos, nos termos do CPC, art. 369, não bastando presunções. - O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção em sentido contrário e desde que fundamentada a decisão em outros elementos de provas, conforme CPC, art. 371 e CPC art. 479. - A prova testemunhal indireta, por si só, não possui força para provar a subsistência de dívida, tendo em vista que decorrente de depoimentos de testemunhas meramente circunstanciais, que não presenciaram o ajuste do empréstimo, transferência de valores, mormente quando a assinatura no título que lastreia a cobrança é definida como não autêntica. - A falsidade da assinatura do emitente lançada na nota promissória constatada mediante perícia, aliada à fragilidade da prova testemunhal e à ausência de outros elementos seguros que corroborem a existência da dívida, ensejam improcedência da pretensão inicial.... (Continua)

4 - TJSP PROVA. Produção. Embargos à execução. Nota promissória. Assinatura falsa do apelado comprovada pela perícia grafotécnica realizada nos autos. Inexistência de responsabilidade pelo pagamento do título que embasa a execução. Embargos julgados procedentes para julgar extinta a execução. Sentença mantida. Recurso improvido.

5 - TJPR Direito processual civil. Recurso inominado. Desnecessidade da apresentação de nota fiscal para propor execução de nota promissória. Sentença de extinção anulada. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto por empresa de pequeno porte em face de sentença que indeferiu a petição inicial em ação executiva de notas promissórias, pela ausência de apresentação de nota fiscal referente ao negócio jurídico, o que levou à extinção do feito sem resolução do mérito. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é desnecessária a apresentação de nota fiscal referente ao negócio jurídico para a cobrança de nota promissória em ação executiva.III. Razões de decidir3. A nota promissória é título executivo extrajudicial por si mesma, não sendo necessária a apresentação de nota fiscal para sua cobrança.4. A exigência de documentos fiscais, conforme o Enunciado 135 do FONAJE, não se justifica e exacerba os requisitos legais para acesso ao Juizado Especial Cível por Empresa de Pequeno Porte.5. Eventual ausência de provas do negócio jurídico subjacente às notas fiscais deve ser analisada no mérito da ação, se requerido pelo executado, e não como condição para sua tramitação.IV. Dispositivo e tese6. Recurso provido para anular a sentença e devolver os autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito.Tese de julgamento: É desnecessária a apresentação de nota fiscal referente ao negócio jurídico para a execução de nota promissória por empresa de pequeno porte, sendo suficiente a juntada do título de crédito, em conformidade com o CPC, art. 784, I._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 783 e CPC/2015, art. 784, I; Lei Complementar 123/2006; Enunciado 135 do FONAJE.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 17.10.2017; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0000085-82.2021.8.16.0113, Rel. JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA FERNANDA BERNERT MICHIELIN, j. 05.08.2022; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0001283-56.2022.8.16.0102, Rel. JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN, j. 17.03.2023.Resumo em linguagem acessível: A Turma Recursal decidiu que não é necessário apresentar nota fiscal para cobrar uma dívida representada por uma nota promissória. A empresa que fez a cobrança tinha razão ao pedir a revisão da decisão anterior, que havia rejeitado o pedido por falta de documentos. O colegiado entendeu que a nota promissória é suficiente por si só para a cobrança, e que a falta de nota fiscal não impede a ação de seguir. Assim, a decisão anterior foi anulada e o caso deve voltar para o juiz de origem para continuar o processo.... (Continua)

6 - TJPE Processual civil. Civil. Recurso de agravo. Prescrição intercorrente. Nota promissória. Prazo trienal. Recurso improvido. à unanimidade.

«1 - Tomadas as providências pelo Judiciário e sendo injustificada a falta de diligência do credor, possível aplicar a tese de prescrição intercorrente. ... (Continua)

7 - TJMG Uso de documento falso. Nota promissória. Apelação criminal. Uso de documento falso. Nota promissória. Absolvição. Impossibilidade. Interposição de execução extrajudicial. Emprego da cártula em específica destinação probatória. Condenação mantida

8 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CAMBIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOTA PROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DE DATA DE EMISSÃO. REQUISITO ESSENCIAL. INEXEQUIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade em ação de execução de título extrajudicial, reconhecendo a nulidade de notas promissórias por ausência de data de emissão, e extinguindo-as do cálculo da execução, com condenação do exequente ao pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência da data de emissão em notas promissórias afasta a exequibilidade do título e se é possível o preenchimento posterior dessa informação após o ajuizamento da ação de execução.III. Razões de decidir3. A ausência de data de emissão nas notas promissórias configura irregularidade formal que afasta a exequibilidade do título, conforme os arts. 75 e 76 da Lei Uniforme de Genebra.4. A jurisprudência do STJ estabelece que a falta de preenchimento de requisitos essenciais, como a data de emissão, impede a execução da nota promissória.5. A possibilidade de preenchimento posterior da data da nota promissória não se aplica, uma vez que a ação de cobrança já foi ajuizada, conforme entendimento da jurisprudência.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e negado provimento, mantendo a decisão agravada.Tese de julgamento: A ausência de data de emissão em nota promissória configura irregularidade formal que afasta a exequibilidade do título, sendo este requisito essencial conforme os arts. 75 e 76 da Lei Uniforme de Genebra._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 887; Decreto 57.663/1966, arts. 75 e 76; CPC/2015, art. 85.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Ag 647.992/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 07.08.2012; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 19.06.2018; STJ, AgInt no AREsp. 473.371, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 25.10.2016; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Lázaro Guimarães, Quarta Turma, j. 16.08.2018; Súmula 387/STF.... (Continua)

9 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA.

Sentença de improcedência. Recurso do embargante/executado. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Ausência de indícios de que o título de crédito emitido foi preenchido de forma abusiva ou que o valor advenha da prática de «agiotagem". Inadmissibilidade da inversão do ônus da prova (art. 3º da Medida Provisória 2.172-32) pela falta de verosimilhança das alegações. Embargante que não se desincumbiu de comprovar os pagamentos efetuados (art. 373, I do CPC). SENTENÇA MANTIDA. Art. 252, RITJSP. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

10 - TAMG Execução. Contrato de mútuo. Nota promissória. Execução autônoma. Extrato de conta bancária. Falta.

«A nota promissória vinculada a contrato de mútuo, dada em garantia, pode ser executada autonomamente, sem que a falta de extratos bancários provoque nulidade processual.... (Continua)

11 - TJMG AÇÃO DE EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - AUSÊNCIA DE DATA DE EMISSÃO - DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO.

A ausência de data de emissão da nota promissória acarreta a desconstituição do título executivo, por falta de pressuposto de sua validade.... (Continua)

12 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO. LIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo sentença que julgou improcedentes os embargos à ação monitória, baseada em débito de nota promissória no valor de R$ 40.000,00, com juros de mora de 12% ao ano. ... (Continua)

13 - TJSP Cambial. Nota promissória. Ação declaratória de inexigibilidade de título cumulada com anulação de protesto. Perícia grafotécnica que concluiu que a assinatura constante do título não é do apelado. Falta de requisito legal a caracterizar a validade da nota promissória. Inexigibilidade do título e nulidade do protesto. Reconhecimento. Sentença mantida. Recurso improvido.

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Preliminar de ilegitimidade passiva que deve ser afastada. Apelante que figura na qualidade de avalista. Assinatura aposta na nota promissória que sequer foi negada a sua autenticidade. ... (Continua)

15 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. TÍTULOS DE CRÉDITO. EXECUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA FUNDADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELO CREDOR AO DEVEDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA EM AÇÃO PRÓPRIA, NO RITO ORDINÁRIO COMUM. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA. 

I. Caso em Exame: Trata-se de embargos à execução no qual o devedor alegou a inexigibilidade de notas promissórias emitidas em razão de um contrato de prestação de serviços de construção, sustentando que a obra apresentou vícios construtivos que inviabilizam a cobrança. ... (Continua)

16 - STJ Execução. Cambial. Nota promissória. Data da emissão ou inexistência do nome do beneficiário.

«Sua ausência importa em descaracterização do título. Portador do título pode preencher o claro, mas há de fazê-lo até o ajuizamento da ação; de contrário, ocorre carência de execução por falta de título executivo regular. Decreto 57.663/1966 (Lei Uniforme), arts. 76 e 77. Ineficácia do título.... (Continua)

17 - STJ Cambial. Nota promissória. Natureza jurídica. Local do pagamento. Inexeqüibilidade. Possibilidade de suprimento pelo lugar da emissão ou do domicílio do emitente. Requisito incidental. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. Decreto 57.663/1966, art. 75 e Decreto 57.663/1966, art. 76. Decreto 2.044/1908, art. 54.

«... Inicialmente, cumpre assinalar que a nota promissória caracteriza-se como uma promessa de pagamento, constituindo-se, substancialmente, um documento formal. Com efeito, a Lei Uniforme de Genebra, em seu art. 75, item 4, afirma que deverá constar no título o local em que se deve efetuar o pagamento, fazendo-se supor, em princípio, tratar-se de um requisito essencial. Entretanto, o Decreto 57.663/66, em seu art. 76, esclarece que «Na falta de indicação especial, o lugar onde o título foi passado considera-se como sendo o lugar do pagamento e, ao mesmo tempo, o lugar do domicílio do subscritor da nota promissória. ... (Continua)

18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. NULIDADE DO TÍTULO POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO LOCAL DE PAGAMENTO. 

O LOCAL DE PAGAMENTO DA NOTA PROMISSÓRIA NÃO CONSTITUI ELEMENTO ESSENCIAL PARA VALIDADE DO TÍTULO DE CRÉDITO, DE MODO QUE A AUSÊNCIA NÃO ENSEJA FALTA DE HIGIDEZ, NOS TERMOS DO ART. 889, §2º, DO CC E DECRETO 2.044/08, art. 54, § 2º. ... (Continua)

19 - TJRS Direito privado. Nota promissória. Emissão abusiva. Prova. Falta. Portador. Preenchimento em momentos distintos. Possibilidade. Apelações cíveis. Direito privado não especificado. Ação anulatória de título de crédito. Notas promissórias. Preenchimento em branco. Perícia. Ônus da prova. Validade da cártula, por não ter o devedor comprovado preenchimento abusivo, ônus que lhe incumbia. Admissível o preenchimento posterior de título assinado em branco. Súmula 387/STF. Por unanimidade, negaram provimento aos recursos.

20 - TJSP EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Nota promissória. Ausência de menção ao nome do beneficiário. Requisito essencial previsto nos arts. 76 e 77 da Lei Uniforme Sobre Letras de Câmbio e Notas Promissórias. Cártula em branco que pode ser completada pelo credor de boa fé antes da cobrança ou do protesto. Inocorrência no caso. Carência da ação de execução por falta de título executivo regular. Procedência dos embargos à execução. Recurso não provido.