Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. NULIDADE DO TÍTULO POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO LOCAL DE PAGAMENTO. 

O LOCAL DE PAGAMENTO DA NOTA PROMISSÓRIA NÃO CONSTITUI ELEMENTO ESSENCIAL PARA VALIDADE DO TÍTULO DE CRÉDITO, DE MODO QUE A AUSÊNCIA NÃO ENSEJA FALTA DE HIGIDEZ, NOS TERMOS DO ART. 889, §2º, DO CC E DECRETO 2.044/08, art. 54, § 2º. ... (Continua)