Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AÇÃO DE EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - AUSÊNCIA DE DATA DE EMISSÃO - DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO.
A ausência de data de emissão da nota promissória acarreta a desconstituição do título executivo, por falta de pressuposto de sua validade.... ()
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