negativa concessionaria energia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Fornecimento de energia elétrica. Sentença de procedência. Impossibilidade da autora realizar prova negativa. Concessionária que não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência da relação jurídica subjacente (contrato de fornecimento de energia elétrica na unidade de consumo da autora) ou a regularidade da cobrança. arts. 6º, VIII, do CDC, e 373, II, do CPC. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva por fato do serviço prestado pela ré não elidida. CF/88, art. 37, § 6º, e arts. 14 e 22, ambos do CDC. Inexistência do débito controvertido em relação à autora.

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONCESSIONARIA DE ENERGIA ELÉTRICA. NEGATIVA DE ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE DA CONTA. COBRANÇA DE DÍVIDA PRETÉRITA EM NOME DE OUTRO CONSUMIDOR. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE DOS RECURSOS, ABRAÇADOS PELOS arts. 1.010, S II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTE DO COLENDO STJ E DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO AO QUAL NÃO SE CONHECE.

3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. NEGATIVA DE INSTALAÇÃO. INADEQUAÇÕES TÉCNICAS.

A concessionária de energia elétrica não tem obrigação de proceder à nova instalação de energia elétrica se presente inadequação técnica, visto que a adequação das instalações internas é de responsabilidade do usuário. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - CONCESSIONÁRIA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - NEGATIVA INJUSTIFICADA DE LIGAÇÃO E FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA À RESIDÊNCIA DO AUTOR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

5 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. POSSE CONSOLIDADA. SERVIÇO ESSENCIAL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NEGATIVA INJUSTIFICADA. DEVER DO PODER PÚBLICO E DA CONCESSIONÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DECLATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CEMIG - MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA - ADULTERAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA - PROVA NEGATIVA - ÔNUS DA COMPROVAÇÃO DA LICITUDE DA COBRANÇA DA INEQUÍVOCA COMPETÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. I -

Se o autor alega a inexistência de débito, por se tratar de prova de fato negativo, compete ao réu, suposto credor, o ônus de provar a licitude da cobrança. II - Não comprovado que o consumidor cobrado pela concessionária foi o responsável pela suposta fraude no medidor que desencadeou o consumo não faturado, inconcebível a manutenção da exigibilidade do débito. (EMENTA DO RELATOR) ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. NEGATIVA DE INSTALAÇÃO DE MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RELATÓRIO DO I.N.E.A. ATESTANDO A INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO AMBIENTAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA DEVIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSOS DESPROVIDOS.

Controvérsia recursal restrita à legitimidade da negativa da concessionária em instalar medidor de energia elétrica no imóvel do Autor, sob alegação de que estaria situado em área de proteção ambiental, exigindo autorização do órgão competente. ... (Continua)

8 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO E DA CONCESSIONÁRIA. ÁREA URBANA. IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVA DO SERVIÇO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

9 - STJ Processual civil e administrativo. Energia elétrica. Irregularidade no faturamento. Ônus da prova. Inversão. Prova negativa. Reexame fático probatório. Inviabilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que «a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). ... (Continua)

10 - TJRS RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO DE BALCÃO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. NEGATIVA DE RELIGAÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL ESTARIA SITUADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ÔNUS DA PROVA. art. 373, II, CPC. CORTE INDEVIDO. DEVER DE RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

11 - TJRS APELAÇÃO CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO DE LIGAÇÃO DE UNIDADE CONSUMIDORA. NEGATIVA DA CONCESSIONÁRIA. LOTEAMENTO REGULAR. SERVIÇO ESSENCIAL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS.

1. A energia elétrica é reconhecidamente um serviço público essencial, estando intrinsecamente ligada aos fundamentos constitucionais da cidadania e da dignidade da pessoa humana, nos termos dos artigos 1º, II e III, e 6º, da CF/88.... (Continua)

12 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. DÍVIDA PRETÉRITA. ILEGALIDADE NO CORTE. 1. O fornecimento de energia elétrica constitui serviço essencial, razão pela qual sua negativa deve ser considerada medida excepcional, não sendo lícito à concessionária interromper o fornecimento do serviço, por exemplo, em razão de débito Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. DÍVIDA PRETÉRITA. ILEGALIDADE NO CORTE. 1. O fornecimento de energia elétrica constitui serviço essencial, razão pela qual sua negativa deve ser considerada medida excepcional, não sendo lícito à concessionária interromper o fornecimento do serviço, por exemplo, em razão de débito pretérito, uma vez que o corte pressupõe o inadimplemento de dívida atual relativa ao mês do consumo. 2. De rigor a religação do serviço de prestação de energia elétrica na residência da parte autora, ressalvando-se que o réu não fica impedido de suspender o fornecimento de energia elétrica na hipótese de inadimplemento de contas de consumo mensal atual. 3. A recorrente alegou a legitimidade da sua conduta sob o argumento de que apenas efetuou «recortes de energia por ter verificado que a autora religou a sua energia, de forma indevida, mas não apresentou nenhuma prova documental de tais fatos, ônus que lhe incumbia. As telas sistêmicas não têm nenhum valor probatório. 4. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

13 - TJSP Apelação. Prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica. Pretensão de ligação dos imóveis da parte autora à rede de distribuição de energia elétrica. Recusa da concessionária responsável pelo serviço sob argumento de impossibilidade de ligação de energia em loteamento irregular (Chácaras Santa Rita). Recusa injustificada. Irregularidade na constituição do loteamento não obsta a prestação do serviço essencial. A negativa de fornecimento de energia elétrica constitui violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido

14 - TJSP APELAÇÃO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO IMÓVEL - DÍVIDA PROTER REM - AUSÊNCIA DE PROVA NO CASO CONCRETO DA NEGATIVA DA CONCESSIONÁRIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA

obrigação de efetuar os pagamentos dos débitos referentes ao fornecimento de energia elétrica possui natureza pessoal, não se transmitindo ao novo locatário se o locatário anterior deixou de quitar alguma fatura. Responsável pelo pagamento é aquele se que beneficiou com o serviço; ... (Continua)

15 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - CONTRATO DE EXECUÇÃO DE OBRAS NO SISTEMA ELÉTRICO DE DISTRIBUIÇÃO - USINA FOTOVOLTAICA - ATRASO INJUSTIFICADO DA CONCESSIONÁRIA RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO DE ENERGIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEGATIVA DE TERCEIRO - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. I - A

concessão de tutela de urgência depende da concomitante presença da probabilidade do direito e do risco de dano ao resultado útil no processo, não podendo ser irreversível a medida desejada. II - Ante a inércia da concessionária em buscar soluções para obter servidão de passagem em propriedade de terceiros, não cuidando de comprovar nos autos sua movimentação nesse sentido no último ano, emergente a probabilidade de direito do proprietário rural no cobrar da concessionária de energia elétrica o cumprimento das obras contratadas para viabilizar a desejada instalação de uma usina fotovoltaica. III - Por essencial o consumo de energia elétrica, irrefutável o perigo de dano que corre o consumidor ao se deparar com injustificado atraso na execução de obras que o facilitarão. III - Como a execução das obras para funcionamento de usina fotovoltaica já foi objeto de contratação entre a concessionária de energia elétrica e o proprietário rural, não há se falar em irreversibilidade da medida provisória que meramente ordena sua retomada.... (Continua)

16 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. UNIDADE DE BAIXA RENDA. NEGATIVA DE PEDIDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. RESOLUÇÃO ANEEL 1.000/2021. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.

No caso, a agravante, pessoa de baixa renda, alega que obteve deferimento do benefício de prestação continuada e solicitou à concessionária o parcelamento do débito de energia elétrica, o que foi indeferido. O parcelamento de débitos por concessionárias de serviços essenciais, no caso de unidades de baixa renda, é previsto pela Resolução ANEEL 1.000/2021, sendo obrigatório quando solicitado pelo consumidor, com o mínimo de três parcelas. Regra do art. 314 do CC, que assinala que o credor não é obrigado a aceitar prestação diversa da que lhe é devida, não é absoluta, pois a própria resolução regulamentadora da atividade da concessionária confere essa exceção. Parte ré que informa em suas contrarrazões que a autora pode entrar em contato a fim de requerer o parcelamento do débito. Presente o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que o fornecimento de energia elétrica é serviço essencial e deve ser prestado de forma contínua, conforme disposto no CDC, art. 22. Reforma da decisão que se impõe para deferir o pedido de tutela provisória de urgência, determinando que a concessionária se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora da agravante e, caso o serviço tenha sido interrompido, que seja restabelecido em 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00, bem como que proceda ao parcelamento do débito, com no mínimo três parcelas, conforme previsto na Resolução ANEEL 1.000/2021, devendo a agravante pagar as parcelas e as faturas vincendas, sob pena de revogação da tutela de urgência. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. LIGAÇÃO NOVA DE REDE ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DA CONCESSIONÁRIA RÉ EM FORNECER O SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA NO IMÓVEL DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ART. 27, II DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 414/2010 DA ANEEL, APONTA QUE É DE INCUMBÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA RESPONSÁVEL PELO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DISCIPLINAR AS SITUAÇÕES EM QUE MOSTRA NECESSÁRIA A PRÉVIA APROVAÇÃO DO PROJETO DAS INSTALAÇÕES DE ENTRADA DE ENERGIA. NOTIFICADO PARA CUMPRIMENTO DE OBRAS PARA O FORNECIMENTO DO SERVIÇO, O AUTOR SE MANTEVE INERTE. A RESPONSABILIDADE DA DISTRIBUIDORA É DE VIABILIZAR O FORNECIMENTO DE ENERGIA ATÉ O PONTO DE ENTREGA. APLICAÇÃO DOS ARTS. 15 E 16 DA RES. 414/2010 DA ANEEL. NÃO RESTOU COMPROVADA A PRÁTICA DE ATO ILÍCITO PELA RÉ, A ENSEJAR A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIO POR QUALQUER DANO EXPERIMENTADO PELO AUTOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

18 - TJRJ Apelação cível. Concessionária de energia elétrica. Ligação nova. Imóvel localizado em área de proteção permanente (APP). Carta de anuência expedida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Competência municipal para autorização ambiental. Baixo impacto do fornecimento de energia elétrica. Área urbana consolidada, com outros imóveis já atendidos pela ré. Autorização ambiental posterior à negativa da concessionária. Dano moral não configurado. Parcial provimento ao recurso.

19 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO. IMÓVEL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. NEGATIVA INJUSTIFICADA DE INSTALAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que determinou a instalação de medidor de energia elétrica em imóvel situado em área de preservação permanente. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Energia elétrica. Aparelho medidor. Irregularidade. Comprovação. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade.

1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)