Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. NEGATIVA DE INSTALAÇÃO DE MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RELATÓRIO DO I.N.E.A. ATESTANDO A INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO AMBIENTAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA DEVIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSOS DESPROVIDOS.

Controvérsia recursal restrita à legitimidade da negativa da concessionária em instalar medidor de energia elétrica no imóvel do Autor, sob alegação de que estaria situado em área de proteção ambiental, exigindo autorização do órgão competente. ... (Continua)