Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO DE LIGAÇÃO DE UNIDADE CONSUMIDORA. NEGATIVA DA CONCESSIONÁRIA. LOTEAMENTO REGULAR. SERVIÇO ESSENCIAL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS.
1. A energia elétrica é reconhecidamente um serviço público essencial, estando intrinsecamente ligada aos fundamentos constitucionais da cidadania e da dignidade da pessoa humana, nos termos dos artigos 1º, II e III, e 6º, da CF/88.... ()
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